(DOC. VP 151.8924.7001.7500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Absolvição. Inadmissibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Prescindibilidade de dolo específico e risco concreto de dano. Tipicidade da conduta. Afastamento que demanda revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o crime descrito no Lei 10.826/

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