(DOC. VP 211.1101.1721.3179)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de arma capaz de disparar os projéteis. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de quatro munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Agravo regimental desprovido.

1 - De fato, o delito sob análise é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos tutelados. Portanto, o porte de munição, mesmo que desacompanhada de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens. 2 - Passou-se a admitir, no entanto, a incidênc

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