(DOC. VP 161.5301.5010.0900)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Posse ou porte ilegal de artefato explosivo. Possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Cassação do acórdão absolutório. Restabelecimento da sentença condenatória. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. Constata-se, da análise do tipo penal (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III), que a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal, bastando, para tanto, a probabilidade de dano, e nã

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