(DOC. VP 202.6013.2003.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Súmula 83/STJ. Desclassificação. Excludente de ilicitude. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto 9.785/2019. Aplicação retroativa. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.»

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