(DOC. VP 194.1195.8129.8910)

TJSP. Apelação - Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo - Busca pessoal que atende aos requisitos legais - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Provas oral e pericial suficientes para confirmar o édito condenatório - Laudo atestando a potencialidade lesiva dos cartuchos apreendidos - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a imposição do regime inicial semiaberto - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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