(DOC. VP 602.6031.8875.8443)

TJSP. Estatuto do Desarmamento - Preliminar de violação de domicílio não caracterizada - Investigadores que, após receberem denúncia anônima sobre a presença de arma no local dos fatos, rumaram para o endereço indicado, após franqueada a entrada pelo proprietário, encontraram arma que o réu assumiu ser sua - Crime permanente que justifica o ingresso policial no imóvel - Prova segura e indiscutível - Relatos policiais claros e precisos - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena base fixada acima do mínimo diante dos maus antecedentes - Reincidência compensada pela confissão - Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos diante da reincidência - Recurso improvido.

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