(DOC. VP 210.8170.4656.0109)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração assestada contra acórdão de recurso em sentido estrito. Substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. Constatação, na espécie, por meio de etilômetro, de concentração maior que a permitida por lei. Tipicidade. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Segundo entendimento desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perito abstrato, sendo despicienda a demonstração de potencialidade lesiva na conduta. 3 - Constatado, na espécie, por meio de etilômetro, que o pa

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