(DOC. VP 184.3641.2004.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Majoração na segunda fase. Fração decorrente da reincidência específica. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório ou munição é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, sendo i

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