Jurisprudência sobre
operacao interna

901 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Cerceamento de defesa não verificado - Transferência na modalidade PIX não reconhecida pelo autor - Ausência de prova cabal na direção de que o autor efetivamente realizou a operação contestada - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Autorização do aparelho habilitado no aplicativo digital figura como revogada - Falha do sistema de segurança da instituição financeira - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não evidenciada - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Abatimento do montante recuperado pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) - Dano moral configurado - Negativa de ressarcimento na via administrativa - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - Violação à legítima expectativa de segurança - Padecimento imposto ao consumidor que desborda do mero aborrecimento e da crise contratual - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o réu a reparar os danos material e moral experimentados pelo autor... (Continua)

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902 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente, com condenação em litigância de má-fé do consumidor. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial corretamente indeferida (CPC, art. 370). Banco réu comprovou a realização da transação. Autor admite autorização para desconto consignado na forma pactuada. Contratação existente e válida, autenticada por código «hash, fotografia facial e ID de identificação de documentos. Operação compatível com perfil de consumo. Conduta confirmatória do devedor: recebimento do troco e pagamento por mais de ano das prestações. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de indébito ou dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (5% do valor da causa). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação por parte do consumidor de empréstimo junto ao banco réu - Preliminar de cerceamento de defesa que não comporta guarida - Inovação recursal - Pedido de produção de prova pericial não realizado quando o autor foi instado a se manifestar acerca dessa diligência - Contratação comprovada documentalmente com assinatura posta em documento impresso e coleta de documento pessoal - Comprovante de depósito da quantia em sua conta corrente - Inequívoca ciência acerca do serviço contratado - Cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente «OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Ausência de impugnação específica do autor no que diz respeito à autenticidade do contrato e da firma que lhe é atribuída - Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Contratação lícita - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços de correspondência bancária. Ação indenizatória. R. sentença de improcedência, com apelo somente da empresa autora. Insurgência da demandante insistindo na procedência da ação, condenando as rés ao pagamento de danos emergentes por todo investimento e lucros cessantes correspondentes ao que a acionante deixou de auferir com a sua operação junto ao Banco Panamericano e na relação com outros bancos. Irresignação que não prospera. Conjunto probatório favorável as Instituições Financeiras. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Laudo pericial conclusivo. Previsão contratual acerca das alterações (redução e retenção) do comissionamento da apelante (Cláusulas 5.2.2 e 1.4). Não foi identificada previsão contratual acerca dos benefícios da exclusividade. Ausência de provas de que a queda no faturamento da autora tenha correlação com atos das apeladas. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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905 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Apelo voluntário da FESP, ao par da remessa obrigatória. A remessa de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não implica circulação econômica a ensejar imposição tributária por ICMS. Ação Declaratória de Constitucionalidade 49/RN, com observância da modulação de seus efeitos. Exegese da Súmula 166/STJ e Tema 1.099 do c. STF. Precedentes.Reconhecimento de que, caso o imposto tenha incidido na operação anterior, cabível a preservação dos créditos aproveitados de ICMS relativos às entradas dos bens objeto das transferências internas e interestaduais subsequentes, tudo a evitar que o contribuinte seja duplamente tributado em tais circunstâncias, gerando indesejado e injurídico bis in eadem. Possibilidade de creditamento do ICMS a partir do exercício financeiro de 2024. Precedente de observância imperativa, na forma do I do CPC, art. 927. Solução do primeiro grau que comporta pequena alteração com a limitação temporal delineada. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos para esse fim... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Razoabilidade. 3. Recurso improvido.

«1. A princípio, o relator está autorizado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte, a negar seguimento ao habeas corpus, quando em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Autor acreditava estar adquirindo um playstation junto à renomada loja de eletrônicos - Realização voluntária de transferência na modalidade PIX a conta de terceiro golpista, gerenciada pelo réu - Causa de pedir próxima se assenta na inobservância da casa bancária ao contido na Resolução BCB 1 de 12/8/20, que regulamenta pagamentos PIX - Inviabilidade de bloqueio cautelar, haja vista que o autor deliberadamente efetuou a transação - Ausência de anormalidade aparente a ensejar obrigação do réu em intervir na operação - Inexistência de prova quanto à comunicação sobre o corrido à instituição financeira de origem ou de destino - Conduta que tornou inviável a tentativa de recuperação do valor despendido nos termos da Resolução invocada - Tese de irregularidade de abertura da conta destino configura inadmissível inovação de argumentos em sede recursal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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908 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação cancelamento de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa portabilidade. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Contratação dos empréstimos consignados, pelo autor, advinda da conduta de terceiros fraudadores. Inexistência de defeito do serviço disponibilizado pela ré. Conduta exclusiva de terceiro. Instrumento de contrato no qual inexistentes quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos. Instituição financeira que comprova a regularidade da operação por documento pessoal, selfie e geolocalização. Quantias imediatamente retransmitidas, pelo autor, a terceiro com quem mantinha relação contratual. Evidente ausência de cautela do autor. Fato extrínseco ao serviço prestado pela instituição financeira, não caracterizando fortuito interno. Danos suportados pelo autor decorrentes da responsabilidade exclusiva de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva da ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479 do E. STJ. Precedentes desta e de outras câmaras deste E. TJSP. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com readequação do ônus de sucumbência.... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Pretensão do autor se funda em «Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios - Juízo a quo entendeu pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Operação bancária que envolve antecipação de valores e descontos de duplicatas sacadas pela clientela da ré - Cláusula contratual prevê que o borderô é parte «integrante e inseparável do acordo - Autor não juntou qualquer borderô aos autos, alegando extravio por problemas sistêmicos - A mera juntada do contrato desacompanhado dos borderôs não é suficiente para embasar o pleito condenatório - Impossibilidade de se delimitar quais as duplicatas inadimplidas que caberiam à ré saldar - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - «SIM SWAP -ACESSO À APLICATIVO DO BANCO - CRIAÇÃO DE CHAVE PIX EM NOME DE CLIENTE - DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.

I.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, STJ). II. A realização da operação bancária fraudulenta, com a utilização de dados pessoais do consumidor, é fato gerador de dano material, merecendo, pois, restituição dos valores. III. O vazamento de dados da parte autora, em decorrência de falha na prestação de serviços da instituição financeira, geraram diversos aborrecimentos ao recorrido, ainda mais considerando que se trata de numerário pertencente à diversas pessoas, uma vez que se trata de conta bancária de condomínio edilício, de forma que é cabível a indenização por danos morais.... (Continua)

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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Compra e venda de terreno destinado à implantação de refinaria de petróleo. Acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação, apenas readequando a verba honorária. Recurso que alega violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a parte recorrente aduziu em aclaratórios omissões relevantes ao deslinde da causa. Nulidade caracterizada. Análise prévia e objetiva, prejudicial em relação a todas as outras. Impossibilidade de apreciação direta, por esta corte superior, das matérias não apreciadas pelo tribunal de apelação. Agravo interno da anp a que se nega provimento.

«1 - Houve afronta do CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte local quando provocada em Aclaratórios, entendeu que os Aclaratórios se destinavam ao reexame da causa, sem analisar alegação que, caso reconhecida, poderia ensejar, em tese, o julgamento em sentido diverso ao prolatado. ... (Continua)

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912 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Assalto no interior do coletivo que vitimou a parte com três tiros de revólver feitos pelos meliantes. Fortuito interno, que integra o risco da atividade. Responsabilidade objetiva, pois, não elidida. Dever de indenizar evidenciado. Majoração do montante. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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913 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de pedido declaratório de inexistência/inexigibilidade de débito de cartão de crédito c.c indenização por danos morais em virtude de negativação indevida do nome da parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à majoração dos danos morais inserta no recurso adesivo da parte autora. Recurso do réu improvido e provido parcialmente o recurso adesivo da parte autora... (Continua)

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914 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de mais de oito horas. Sentença de procedência, em parte, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Recurso da ré.

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915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória - Contrato Bancário - Conta corrente - Sentença de Procedência - Insurgência do Banco Réu que não prospera - Bloqueio indevido de acesso e movimentação de numerário da natureza alimentar - Fato incontroverso - Alegação de bloqueio por suspeita de fraude - Ausência de comprovação - Telas sistêmicas que não apontam a natureza da fraude - Delonga indevida na apuração da suposta fraude - Requerente privado do acesso irrestrito ao seu salário por período de, ao menos, 05 (cinco) dias - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Manutenção - Restrição de acesso indevido a verba de cunho estritamente alimentar por período considerável - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS SEIS CONTRATOS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE REPARAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. «QUANTUM ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONTRATO FEITO MEDIANTE FRAUDE. EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO E. STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU COM AQUELES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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917 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de lesão corporal contra a mulher, praticado por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, §13). Recurso defensivo que busca a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a revisão da pena. Mérito que se resolve parcialmente em favor da defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o recorrente ofendeu a integridade física da vítima, sua genitora, ao desferir socos na cabeça, rosto e pelo corpo, causando-lhes lesões descritas no laudo pericial. Instrução revelando que o acusado discutiu com a vítima porque estava incomodado com a sua presença e desferiu-lhe tapas e socos. Policiais militares acionados para comparecer ao local, que visualizaram a vítima com lesões no rosto e conduziram os envolvidos para a DP. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Relato da vítima, em juízo, ratificando a versão restritiva. Réu que externou confissão, na DP e em juízo, enaltecendo a péssima relação afetiva entre eles. Agente público envolvido na ocorrência do flagrante que, apesar de não ter presenciado o crime, esteve com a vítima logo após a prática do crime e ouviu a dinâmica do injusto de lesão corporal. Lesões corporais geradas por ação contundente, retratadas por fotografia e descritas pelo laudo técnico, sendo totalmente compatíveis com a versão da ofendida («presença de hematoma periorbitário à esquerda; presença de mancha avermelhada de formato irregular, medindo 38X18mm em seus maiores eixos, horizontalizada, localizada na região frontal, linha media; apresenta presença de ferida linear, horizontalizada, de bordos irregulares, medindo 7mm de extensão, localizada na face interna do lábio superior à esquerda. Alega dores na cabeça e nas costas). Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Correta incidência da qualificadora prevista no §13, do CP, art. 129, por ter sido o delito praticado no contexto da violência doméstica e familiar, contra a mulher, e na vigência da Lei 14.188/2021. Juízo de condenação e tipicidade irreparáveis. Dosimetria que merece ajuste. Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ). Salvo quando extrapolantes dos limites já valorados pelo legislador quando da formulação do tipo penal, não se pode invocar, a título de consequências do crime, para majoração da pena-base, os naturais resultados danosos detectados a partir da prática de crime imputado. Pena-base de que se restitui ao patamar mínimo, mas que se mantém na forma de detenção (ao invés de reclusão), ante a ausência de impugnação ministerial e por força da non reformatio in pejus. Fase intermediária que não permite a repercussão da atenuante de confissão para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Manutenção do regime prisional aberto e do sursis (não questionados). Recurso parcialmente provido, para redimensionar as sanções finais para 01 (um) ano de detenção.

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918 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Ação movida por condomínio de casas para declarar como devido o ressarcimento do valor gasto com o reparo hidráulico antes do ponto de entrega ou coleta (cavalete) - Sentença de procedência que deve ser mantida - Compete ao Poder Público, ou quem lhe faça às vezes, providenciar as instalações de água e esgoto até o ponto de entrega ou coleta, independentemente de se tratar da área interna ou externa do imóvel - Caracterizado o dever de indenizar os valores dispendidos para o reparo de parte da rede hidráulica que era da responsabilidade do Município - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Agravo internos nos embargos de declaração. Deserção da apelação. Preparo insuficiente. Custas complementares. Recolhimento intempestivo. Valor ínfimo. Justificativa plausível.

1 - A pena de deserção deve ser afastada quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor, em valor ínfimo, vier acompanhada de justificativa plausível, como no caso, em que houve dois equívocos reconhecidos pela contadoria do juízo na apuração do valor das custas. Precedentes. ... (Continua)

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920 - TJSP. VOTO 44.117

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por dano moral. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por débito relativo a contrato não celebrado. Fortuito interno que não exime a ré da responsabilidade pelo evento danoso. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. ... (Continua)

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921 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c Indenização - Suspensão de conta comercial da autora na plataforma Mercado Livre - Ausência de comprovação pelos réus de que houve violação aos termos de uso - Restabelecimento da conta - Necessidade - Danos materiais e morais configurados - Quantum indenizatório fixado com moderação - Redução - Descabimento - Ação julgada procedente - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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922 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Conta corrente. Operações indevidas. Subtração de numerário. Saldo devedor gerado. Falha no sistema de segurança do banco configurada. Presteza na apuração do ocorrido. Restituição promovida. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Fato que não teve repercussão externa. Dano moral não caracterizado. Improcedência confirmada. Recurso desprovido.

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923 - STJ. Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal).... (Continua)

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924 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU BRADESCO.

Autor alega ter sido vítima de golpe bancário, resultando em portabilidade de seu salário para outra instituição financeira sem seu consentimento. Pleiteia o cancelamento da portabilidade e a devolução dos valores transferidos indevidamente, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação à lide rejeitadas - Autor atribui ao réu a responsabilidade por falha na prestação de serviços, a qual deve ser analisada no mérito - Inexistência de dispositivo legal que traz a obrigatoriedade de listisconsórcio entre o banco e os beneficiários da operação fraudulenta - Vedada a denunciação à lide nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Mérito - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados da vítima e ausência de bloqueio de operações consideravelmente exorbitantes, que destoavam do perfil bancário da autora - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Culpa exclusiva de consumidor ou terceiro afastada - Teoria do risco do negócio (fortuito interno), independemente de eventual culpa concorrente ou fato de terceiro, o banco deve responder integralmente pelo evento danoso - Juros de mora e correção monetária nos termos da r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tese fazendária inovadora, não veiculada no recurso de apelação. Ausência de prequestionamento e de força normativa apta à alteração do resultado do julgamento. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Ademais, a tese recursal fazendária é inovadora, uma vez que não foi veiculada no recurso de apelação. ... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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928 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inclusão do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Repasse econômico.

1 - Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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929 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de produção antecipada de provas. Instalação, manutenção e transferência de equipamentos de alta tensão em dependências internas do Condomínio (Playground). Contrato originário. Documento comum. Entrega de cópia. Resistência.

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

A interposição de agravo interno deve observar os requisitos de admissibilidade constantes no CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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931 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. ... (Continua)

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932 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA QUAISQUER OPERAÇÕES COMERCIAIS.

INCONTESTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, COM ISSO, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA; COMPETIA À PARTE RÉ COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NO CASO, EMBORA A PARTE DEMANDANTE TENHA FIRMADO TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESTE NUNCA FOI UTILIZADO PARA QUAISQUER OPERAÇÕES COMERCIAIS. DAÍ EXSURGE A CONCLUSÃO DE QUE, O CONTRATO ASSINADO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A NULIDADE ALEGADA NA EXORDIAL, SENDO VEROSSÍMIL A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO SEM ADEQUADO CONHECIMENTO DA OPERAÇÃO AVENÇADA. INCONTESTE A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO REALIZADO (ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA CONFIRMADA. ... (Continua)

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933 - TJMG. AGRAVO INTERNO- DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO CRÉDITO VIA PRECATÓRIO/RPV- NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO-RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-FUNGIBILIDADE RECURSAL- INAPLICABILIDADE. - A

decisão que determina a requisição do crédito exequendo por meio de Precatório/RPV não extingue a execução e, por consequência, enseja a interposição de agravo de instrumento, a teor da regra inserta no art. 1015, parágrafo único do CPC. -Não se aplica a fungibilidade recursal quando evidenciado erro grosseiro. -Recurso não provido.... (Continua)

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934 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Armazém. Licença de operação. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O presente recurso especial decorre de mandado de segurança impetrado em face de ato de cancelamento de licença de operação de armazém sob o entendimento de que estaria localizado em terra indígena. ... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que, simulando fraude anterior, induziram o autor para a baixa de aplicativo «AnyDesk, mediante o qual passaram a ter acesso ao seu celular. Na sequência, acessaram a conta bancária do autor, ocasião em que transferiram a quantia de R$ 1.250,00 para terceiro, por meio da ferramenta «PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o seu consentimento. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou a operação financeira de alto valor, que não condiz com o perfil do autor - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. STJ - 2. Dano material comprovado. Ressarcimento integral do valor transferido para conta de terceiro - 3. Dano moral configurado. Valor transferido que praticamente zerou o saldo disponível do autor. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou o consumidor a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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937 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito RMC. Apelação cível. Obrigação de fazer para cancelamento do cartão com liberação da rmc cumulada com repetição de indébito. Amortização da dívida e apuração de eventual saldo credor. Comprovada a regularidade dos contratos. Sentença mantida. Desprovimento.

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938 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO -

Voo doméstico - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preterição do embarque dos autores e reacomodação em voo seguinte - Atraso de 13 horas paga chegar ao destino - Reacomodação decorrente de problemas no sistema eletrônico interno da requerida - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Dano moral - Prestação de assistência não demonstrada - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a assistência, diante da impugnação específica dos autores - Indenização fixada pelo juízo a quo no valor de R$ 4.000,00 - Montante que observa, no caso específico, os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar o enriquecimento sem causa dos requerentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Apelação. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Compra e venda de bens. Operações realizadas no exterior. Operação « back to back configurar ou não operação de exportação". Reexame fático probatório e enunciado 83 da Súmula do STJ. Violação dos arts. 9º da Lei 9.718/1998; 404, 407 e 409 do Decreto 9.580/2018; 1º do Decreto 8.426/2015; e 3º da Lei 9.718/2019. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA contra ato de delegado da RFB afirmando, em síntese, que se encontra submetida ao regime de lucro real e, consequentemente, ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantita. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Prefeito. Descumprimento de convêncio funasa. TCU. Multa. Prescrição. Não ocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizada pela União, oriundo do TCU, que, em processo de Tomada de Contas Especial, aplicou ao embargante a multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), uma vez que não houve o alcance do objeto pactuado por meio do Convênio 325/2001 celebrado entre o Município de Salgado Félix/PB e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. ... (Continua)

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941 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Omissões. Parcial.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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942 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento de prova. Contradição. Ausência. Cerceamento de defesa. Não configuração.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, hipótese ausente no caso concreto. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Amplitude da decisão a ser liquidada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.... (Continua)

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944 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1.

Rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal, pois a sentença não acolheu a pretensão do apelante na sua integralidade - 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da contratação (art. 373, II e 429, II, CPC) - Repetição do indébito a ser realizada em dobro - Descontos posteriores a 31/03/2021, data da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou efeitos da repetição de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público - Dano moral - A sentença arbitrou duas possíveis quantias a título de indenização por dano moral: ou equivalente à diferença entre o que o autor deve restituir à ré e o que a ré deve restituir ao autor, caso a operação resulte em quantia positiva, ou R$2.000,00, caso a operação resulte em quantia negativa - Sentença, anulada, de ofício, nesta parte, por ser incerta (art. 492, parágrafo único, CPC), mantendo-se o arbitramento na quantia certa de R$2.000,00 - Quantia que se revela razoável e proporcional às peculiaridades da causa, não comportando a pretendida majoração - Juros de mora contados a partir do primeiro desconto indevido, ante a natureza extracontratual do ilícito (Súmula 54, STJ) - 3. Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos concorrenciais. Incidência do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do cc). Formação de cartel. Não reconhecido pelo cade. Termo inicial. Ciência inequívoca da possibilidade de violação de direito. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, «verificada inexistência de decisão do CADE sobre a formação de cartel, o prazo prescricional é o estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, três anos, e o termo inicial de sua contagem é a data da ciência do fato danoso (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 14/12/2022). ... (Continua)

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946 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda. Valor do frete na operação de venda. Creditamento. Possibilidade. Diretriz judicial adotada pela 1a. Seção do STJ e em pleno vigor e eficácia. Vinculação das turmas ao precedente da seção. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, também assiste à concessionária de automóveis, quando adquire veículos da fabricante para revenda. Precedente: REsp. 11.215.773/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 18/9/2012. ... (Continua)

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947 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DECLÍNIO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA A VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Sustenta o agravante que, apesar da especialização de competências dos Órgãos Fracionários deste Egrégio Tribunal de Justiça, promovida pela Resolução TJ/OE 01/2023, o art. 2º da referida resolução não prevê a possibilidade redistribuição de processos, implicando, assim, na manutenção da competência da Vigésima Câmara de Direito Privado, onde tramita o Mandado de Segurança Coletivo 0033474-84.2005.8.19.0000, para apreciação e julgamento das execuções individuais da sentença coletiva produzida naqueles autos, nos termos do que prevê o, III do art. 6-E do Regimento Interno deste Tribunal. Apesar do mandado de segurança coletivo ter tramitado na Vigésima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Primeira Câmara Cível), após a especialização de competências dos Órgãos Fracionários deste Egrégio Tribunal de Justiça, promovida pela Resolução TJ/OE 01/2023, não subsiste a competência das Câmaras de Direito Privado para a apreciação e julgamento dos recursos decorrentes das execuções individuais de sentença, nos quais a Fazenda Pública figure como parte. Inteligência da regra inserta no art. 2º, in fine, da Resolução TJ/OE 01/2023. Com a alteração da competência das Câmaras Cíveis promovida pela referida resolução, não se aplica a regra inserta no, III do art. 6-E do Regimento Interno deste Tribunal, aos recursos distribuídos após a especialização. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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948 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ. PIS. Cofins. Operações back to back credits. Operações realizadas no exterior. Operação triangular. Exportação não caracterizada. Incidência. Não aplicação da regra de não incidência de PIS e Cofins prevista na Lei 10.637/2002, art. 5º, I e Lei 10.833/2003, art. 6º, I. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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949 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. ART. 734, CC. ART. 14, CAPUT, CDC. AUSÊNCIA DE AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS. AUSÊNCIA DE ALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VOO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. DESCUMPRIMENTOS DOS arts. 12 E 28, I, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA MERA DEMORA, DEVENDO SER COMPROVADA, PELO PASSAGEIRO, A EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL DEMONSTRADO. PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL INADIÁVEL DEMONSTRADO. REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENITÁRIO PARA R$5.000,00 PARA O MELHOR ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória - Contrato Bancário - Contratação de Empréstimo e envio de «Pix a estelionatários - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Impugnação a contratação de empréstimo - Mútuo de pequeno valor - Operação que não pode ser considerada como destoante do perfil de qualquer correntista - Atividade corriqueira e usual da prática bancária cotidiana - Única contratação, e em quantia relativamente baixa - Transferência via «Pix de forma parcelada - Práticas que destoam consideravelmente do usual «modus operandi dos estelionatários em fraudes desta espécie - Sucessivas tentativas de uso indevido do cartão devidamente impedidas pelo Banco Réu pelo bloqueio do cartão - Diligência e eficácia do Requerido que, em verdade, gera presunção que desfavorece a consumidora - Suposta falsidade na abertura de conta corrente - Omissão na individualização da conduta e responsabilidade de cada Corréu - Autora que não comprova a utilização de canais do Banco Réu, a atuação de seus Prepostos, ou o uso de dados confidenciais para a realização da fraude - Tratativas via comunicação telefônica, sem identificação de qualquer vinculação com os Apelados - Envio de valores à pessoa completamente desconhecida - Responsabilidade dos Requeridos não caracterizada - Aplicação dos enunciados 12 e 14 desta e. Seção de Direito Privado - Inexistência de falha de segurança oriunda de fortuito interno do Fornecedor - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros evidenciada - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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