Jurisprudência sobre
operacao interna

851 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência de ITBI na transmissão de imóvel na operação de incorporação de imóvel para a integralização de capital social. Tese que almeja a interpretação fática da operação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Revela-se a incidência da Súmula 7/STJ, quando se perquire lograr em recurso especial a avaliação dos critérios fáticos e materiais do fato gerador de ITBI. ... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Furto ocorrido dentro de ônibus do requerido. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Apelação da autora. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Mérito. Sem razão o recurso. Furto dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso ocorrido com a passageira autora. Precedentes do STJ e desta Câmara de direito Privado. Sentença mantida na íntegra. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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853 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE BANCÁRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

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854 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acordo firmado entre as partes para quitação de débito. Inadimplemento do apelante. Ocorrência. Negativação. Exercício regular de direito do apelado. Sentença mantida na íntegra, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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855 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Conforme se depreende o Regional apreciou a controvérsia, embora contrária aos interesses do autor, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, tendo em vista a possibilidade de provimento do recurso quanto ao tema nulidade do processo administrativo pela ausência de exame do recurso administrativo, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DO RECURSO ADMINISTRATIVO . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . Em face de possível violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DO RECURSO ADMINISTRATIVO . 1 - No caso, o reclamante laborou por mais de 30 anos para a reclamada e foi demitido por justa causa após a Comissão de Processo Interno de Apuração ter concluído que «no exercício do cargo de Superintendente Contábil, o autor aprovou o Parecer 028/2011 que subsidiou o pagamento irregular do montante de R$ 765.406,83 à empresa RENASCENÇA ARMAZENS GERAIS LTDA, não tendo o reclamante observado as disposições ínsitas em normativos internos da reclamada a fim de evitar o prejuízo causado a CONAB. 2 - O reclamante se insurgiu em face da demissão operada, alegando sua nulidade em face da inobservância do procedimento administrativo que lhe oportuniza, após a conclusão da comissão de apuração, o direito de recorrer antes de ser demitido. O quadro fático registrado pelo Regional revela que o Processo Interno de Apuração contra o reclamante foi conduzido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e pela Controladoria-Geral da União, a fim de apurar eventuais responsabilidades administrativas do autor em face de decisão proferida pelo autor no Parecer Técnico/SUCON 028/2011 em que se apurou que «por não observar as orientações contidas nas Comunicações Internas CI 137/2009 e 167/2009, cometeu falta grave por violar o Art. 77, I e lI; o Art. 133, I, II e III, e o Art. 141, I e II, do Regimento Interno da Conab; o Art. 170, II, III e VII, e o Art. 172, do Regulamento de Pessoal da CONAB estando, sujeito à penalidade de demissão por justa causa. Após análise do processo administrativo disciplinar, a sugestão do Relatório Final da Comissão de Processo Interno de Apuração de demissão foi pela demissão do autor, a qual foi acatada pela Consultoria-Geral da União, que em 08/05/2017 encaminhou os autos para apreciação do Sr. Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, a quem coube a competência para julgamento do Processo Interno de Apuração (PIA) 00190.029638/2013-65, nos termos do Decreto 5.480/2005, porquanto havia sugestão de penalidade de demissão. Em 08/05/2017, o Sr. Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle determinou a demissão por justa causa do autor, tendo o reclamante tomado ciência da sua demissão, mediante Portaria 134/2017, em 09/05/2017, ocasião em que imediatamente apresentou recurso administrativo, conforme previsão em normativo interno da empresa, no sentido de que antes da demissão deverá ser oportunizada a possibilidade de recurso. 3 - A Corte Regional refutou a alegação de que a demissão foi operada sem que se oportunizasse o direito ao recurso, nos termos da norma interna da CONAB, ao fundamento de que «não aplicável no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle as normas de organização interna da CONAB invocadas pelo autor (pág. 3.928), além de que « não se cogita imaginar que, concluído o Processo Interno de Apuração pela Controladoria Geral da União, fosse possível a CONAB não observar a imediata determinação da autoridade competente que demitiu o reclamante, no caso o Sr. Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle . Conforme se constata, a Corte Regional entendeu prejudicada a possibilidade de se oportunizar a via recursal administrativa ao autor, após a conclusão da Comissão e a determinação do Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle pela demissão do autor, sobretudo porque inaplicáveis as normas da Conab no âmbito do referido Ministério. Ficou incontroverso nos autos que a demissão operada se deu sem a observância do normativo da Conab, que garante o direito ao recurso com efeito suspensivo em face da decisão administrativa que conclui pela demissão. 4 - O princípio do devido processo legal, consagrado na Constituição de 1988, tem previsão no art. 5º, LIV, que dispõe que: «ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O CF/88, art. 5º, LV consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa e dispõe que «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, referidos princípios constam expressamente no caput da Lei 9.784/99, art. 2º, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. E o art. 56 da referida lei dispõe que «Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O art. 61, por sua vez, não confere, via de regra, efeito suspensivo ao recurso administrativo, salvo disposição legal em contrário ou, «Havendo justo receio de prejuízo de di fícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. (parágrafo Único da Lei 9.784/99, art. 61). Extrai-se dos dispositivos que o recurso administrativo no âmbito do processo administrativo federal regulado pela Lei 9784/1999 é importante meio de controle das decisões administrativas constituindo-se, ainda, em instrumento preventivo de demandas judiciais. Entendo que, para a correta aplicação de sanção disciplinar, o rito processual ao qual, inclusive, no caso, a empresa se vinculou por normativo interno, deverá ser observado na íntegra, sob pena da nulidade da demissão. Dessa forma, a demissão operada sem que fosse apreciado o recurso administrativo configurou violação do seu direito de defesa, ainda que a decisão final tenha sido proferida pelo Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Essa circunstância não substitui o regular procedimento do recurso administrativo, que amplia o direito de defesa conferido no processo administrativo. 5 - Dessa forma, a demissão operada antes de a parte poder apresentar seu recurso administrativo configurou violação do seu direito de defesa, devendo ser reconhecida a sua nulidade com a consequente reintegração do reclamante, em face do efeito suspensivo conferido ao recurso, com o pagamento de todas as verbas até a data da reintegração. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88 e provido.... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Prévia liquidação do julgado. Procedimento dispensável se o valor devido puder ser apurado por simples cálculos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. ... (Continua)

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857 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos da Lei, art. 13, I Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o «valor da operação". Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não ... (Continua)

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858 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela instituição financeira, rejeitada - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Operação realizada mediante suposto correspondente bancário com transferência de valores a terceiro - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia do autor na guarda das informações bancárias - A culpa exclusiva do autor é manifesta, já que ao primeiro contato de terceiro não cuidou de acionar a agência bancária para certificar-se da regularidade do proceder a que fora direcionada, somente o fazendo após a realização da operação - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Precedentes desta Corte - Indenização indevida - Ação improcedente - Prejudicado o recurso do autor, pela perda de objeto - Sentença substituída - Decaimento integral do autor - Recurso do banco réu provido e não conhecido o do autor... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora que alega desconhecer empréstimo consignado vinculado ao réu. Pleiteou devolução em dobro e danos morais de R$30.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Declarada a inexigibilidade do débito e condenado o réu à restituição em dobro e pagamento de danos morais em R$5.000,00. APELO DA PARTE RÉ. Autora demonstrou verossimilhança das alegações. Extrato bancário que indica que não houve depósito de quantia pelo réu. Comprovados os descontos. Banco deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Ausente cópia de cédula de crédito. Embora alegue que o contrato em questão tenha sido excluído logo após a inclusão na folha de pagamento e que os descontos possam se referir a outra operação, não há provas de que a autora tenha outros empréstimos vigentes junto ao réu. Responsabilidade objetiva do banco por danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ. Desconto de prestações indevido. Pretensão de devolução dobrada. Acolhimento. Conduta do banco viola boa-fé objetiva. Empréstimo que continuou a ser cobrado da consumidora mesmo após o réu excluir a operação por verificar irregularidade. Entendimento do STJ. Situação de mero dissabor. Afastamento da condenação por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.... (Continua)

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860 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação regressiva. Operação fraudulenta realizada por terceiros. Pretensão de reembolso da instituição financeira em razão de sua condenação ao pagamento de indenização a um de seus clientes, vítima de estelionatários. Sentença de improcedência. Não se pode atribuir à ré a responsabilidade pela fraude ocorrida nas operações, pois atuou apenas como intermediadora da ordem de pagamento. Falha na segurança do banco que permitiu a invasão de seu sistema e obtenção dos dados sigilosos de seus clientes para, posteriormente, permitir a prática da fraude por meio da plataforma da requerida. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de efetuar cobrança extrajudicial e encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação. ... (Continua)

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862 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Cartão de crédito e débito. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Operação negada pelo autor denominada «golpe da maquininha". Ausência de comprovação pelo réu da regularidade das transações. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade reconhecida. Recurso do réu não provido. ... (Continua)

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863 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Duplicata emitida sem lastro. Contrato de prestação de serviços não demonstrado. Sem prova da prestação de serviços. Contratação verbal cuja existência é negada pelo autor. Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação. ... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação - 2. Mérito. Fraude bancária perpetrada por terceiros que, simulando atualização de sistema, induziram prepostos da autora para acessar plataforma fraudulenta (www.santanderpj.com.br). Na sequência, acessaram a conta bancária da autora, ocasião em que transferiram a quantia de R$ 69.870,00 para terceiros. Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco. Realização de transferência de quantia em favor de terceiros sem o seu consentimento. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou a operação financeira de alto valor, fato que não condiz com o perfil do autor - Hipótese, ademais, em que a conta destinatária da transferência também era administrada pelo réu, que permitiu ao fraudador realizar um saque no valor total de R$ 67.870,00 - Elementos constantes dos autos a evidenciar que o fraudador dispunha de informações bancárias sigilosas da empresa autora e de acesso suficiente para viabilizar um saque em quantia totalmente incompatível com esse tipo de operação - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. STJ - Devolução, ainda, de quantia parcial (R$ 2.000,00) que foi resgatada e negativa da devolução restantes (R$ 67.870,00), sem resgaste na origem, que não prospera - 3. Dano material comprovado. Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor referente às parcelas dos empréstimos - 4. Dano moral configurado. Observância do enunciado da Súmula  227 do c. STJ. Transferência de valor elevado e que supera capital social da empresa de forma a prejudicar suas atividades habituais. Necessidade posterior de contratação de empréstimo também elevado (R$ 61.000,00). Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou a consumidora a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.... (Continua)

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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS PELA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

O cancelamento de voo em função de problemas mecânicos apresentados na aeronave configura fortuito interno, e não externo, não rompendo o nexo de causalidade. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento de voo e seus desdobramentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação.... (Continua)

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866 - TJSP. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CARACTERIZA NOVAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE - HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E RESPECTIVO VALOR, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DO SEU CUMPRIMENTO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE DEVE SER APLICADO AO CASO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, NO QUE TANGE À APURAÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS

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867 - TJSP. Apelação com revisão. Suspensão do processo. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Superveniência de julgamento de outra demanda, ajuizada em face do ora autor, reconhecendo a quebra da «affectio societatis, bem como apenas o direito dele à apuração de seus haveres na sociedade. Cessação de seu direito de questionar os atos sociais. Questão da prejudicialidade externa superada. Improcedência da ação que se impõe, tornando superada a apreciação do tema. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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868 - TJSP. APELAÇÃO -

ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência do demandante. ... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Protesto de duplicata - Ação declaratória de inexigibilidade de título - Sentença de procedência - Inconformismo da corré Harpia - 1. Protesto indevido de título já quitado. Prova dos autos a revelar que a autora efetuou o pagamento do título em favor da corré Leilac, em operação de antecipação de recebíveis. Corré Leilac que cedeu o crédito do título pago em duplicidade, à corré Harpia objetivando auferir vantagem ilícita - 2. Cessão do título à empresa apelante que não foi objeto de prévia notificação à autora. Aplicação do disposto no CCB, art. 290. Validade do pagamento, portanto, realizado diretamente ao credor primitivo da obrigação - Protesto que se mostra indevido. Título inexigível - Responsabilidade solidária da corré Harpia pelo pagamento das custas processuais, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, por ter levado o título a protesto sem observar as cautelas necessárias - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.

A remessa de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não implica circulação econômica a ensejar imposição tributária por ICMS. Ação Declaratória de Constitucionalidade 49/RN, com observância da modulação de seus efeitos. Exegese da Súmula 166/STJ e Tema 1.099 do STF. Precedentes. Reconhecimento de que, caso o imposto tenha incidido na operação anterior, cabível a preservação dos créditos aproveitados de ICMS relativos às entradas dos bens objeto das transferências internas e interestaduais subsequentes, tudo a evitar que o contribuinte seja duplamente tributado em tais circunstâncias, gerando indesejado e injurídico bis in eadem. Possibilidade de creditamento do ICMS somente a partir do exercício financeiro de 2024. Precedente de observância imperativa, na forma do I do CPC, art. 927. Solução do primeiro preservada em largo espectro, com pequeno ajuste para a referida demarcação temporal. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO -

"Ação revisional de contrato de empréstimo c/c danos materiais e morais c/c repetição indébito - Empréstimo não consignado - Sentença de improcedência - Insurgência - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Não demonstrada a discrepância entre a taxa de juros remuneratórios contratual e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a época da contratação para a mesma operação - A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a, no mínimo, uma vez e meia a média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) - Revisão da taxa de juros que é medida excepcional - Não vislumbrado o flagrante descompasso com a média do mercado - Inexistência de abusividade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenixzatória. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência procedência. Irresignação da instituição financeira requerida. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. art. 14, §3º, II, do CDC. Autor que efetuou ligação para o número indicado em mensagem (SMS) e forneceu informações confidenciais (senha). Circunstância determinante para concretização do golpe. Impossibilidade de bloqueio da transferência realizada via PIX. Modalidade de operação que é instantânea. art. 3º, XI, da Resolução BCB 1, de 12 de agosto de 2020. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Ausência de acionamento do Mecanismo Especial de Devolução de que trata o art. 41-B da Resolução BCB 01, de 12 de agosto de 2020, com a atualização dada pela Resolução BCB 147/2021 Sentença reformada. RECUSO PROVIDO... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

"Golpe do motoboy - Autora atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário - Cobrança de suposta taxa de entrega - Autora admite que inseriu seu magnético na maquineta disponibilizada pelo terceiro, além de ter digitado a senha pessoal - Autora não prova o valor que autorizara, ausente a filipeta da transação - Atuação que deu azo ao prejuízo demandado nesta lide - Incúria da autora quanto ao dever de cautela quando da utilização do recurso bancário - Perfil de consumo observado - Operação dentro do limite do cartão - Saldo em conta, a partir da quantia previamente aprovada para o cheque especial - Falha na prestação dos serviços não verificada - Fortuito externo - Culpa exclusiva da vítima - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 479, do E. STJ - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Alegação de fraude envolvendo transferência via Pix para terceiro desconhecido. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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875 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Abusividade inexistente - Utilização da «Calculadora do Cidadão disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN que não se mostra hábil à verificação da taxa de juros incidente no mútuo - Empréstimo firmado em setembro de 2.021, estipulando-se taxa de juros remuneratórios em respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/20, vigente à época da celebração da avença - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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876 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de operações bancárias fraudulentas em conta corrente (contratação de empréstimo com subsequentes transferências de numerário para conta de terceiros desconhecidos) c/c pedido de indenização por danos materiais e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

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877 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Cerceamento de defesa não verificado - Transferência na modalidade PIX não reconhecida pelo autor - Ausência de prova cabal na direção de que o autor efetivamente realizou a operação contestada - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Autorização do aparelho habilitado no aplicativo digital figura como revogada - Falha do sistema de segurança da instituição financeira - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não evidenciada - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Abatimento do montante recuperado pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) - Dano moral configurado - Negativa de ressarcimento na via administrativa - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - Violação à legítima expectativa de segurança - Padecimento imposto ao consumidor que desborda do mero aborrecimento e da crise contratual - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o réu a reparar os danos material e moral experimentados pelo autor... (Continua)

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878 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente, com condenação em litigância de má-fé do consumidor. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial corretamente indeferida (CPC, art. 370). Banco réu comprovou a realização da transação. Autor admite autorização para desconto consignado na forma pactuada. Contratação existente e válida, autenticada por código «hash, fotografia facial e ID de identificação de documentos. Operação compatível com perfil de consumo. Conduta confirmatória do devedor: recebimento do troco e pagamento por mais de ano das prestações. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de indébito ou dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (5% do valor da causa). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação por parte do consumidor de empréstimo junto ao banco réu - Preliminar de cerceamento de defesa que não comporta guarida - Inovação recursal - Pedido de produção de prova pericial não realizado quando o autor foi instado a se manifestar acerca dessa diligência - Contratação comprovada documentalmente com assinatura posta em documento impresso e coleta de documento pessoal - Comprovante de depósito da quantia em sua conta corrente - Inequívoca ciência acerca do serviço contratado - Cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente «OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Ausência de impugnação específica do autor no que diz respeito à autenticidade do contrato e da firma que lhe é atribuída - Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Contratação lícita - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços de correspondência bancária. Ação indenizatória. R. sentença de improcedência, com apelo somente da empresa autora. Insurgência da demandante insistindo na procedência da ação, condenando as rés ao pagamento de danos emergentes por todo investimento e lucros cessantes correspondentes ao que a acionante deixou de auferir com a sua operação junto ao Banco Panamericano e na relação com outros bancos. Irresignação que não prospera. Conjunto probatório favorável as Instituições Financeiras. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Laudo pericial conclusivo. Previsão contratual acerca das alterações (redução e retenção) do comissionamento da apelante (Cláusulas 5.2.2 e 1.4). Não foi identificada previsão contratual acerca dos benefícios da exclusividade. Ausência de provas de que a queda no faturamento da autora tenha correlação com atos das apeladas. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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881 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Apelo voluntário da FESP, ao par da remessa obrigatória. A remessa de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não implica circulação econômica a ensejar imposição tributária por ICMS. Ação Declaratória de Constitucionalidade 49/RN, com observância da modulação de seus efeitos. Exegese da Súmula 166/STJ e Tema 1.099 do c. STF. Precedentes.Reconhecimento de que, caso o imposto tenha incidido na operação anterior, cabível a preservação dos créditos aproveitados de ICMS relativos às entradas dos bens objeto das transferências internas e interestaduais subsequentes, tudo a evitar que o contribuinte seja duplamente tributado em tais circunstâncias, gerando indesejado e injurídico bis in eadem. Possibilidade de creditamento do ICMS a partir do exercício financeiro de 2024. Precedente de observância imperativa, na forma do I do CPC, art. 927. Solução do primeiro grau que comporta pequena alteração com a limitação temporal delineada. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos para esse fim... (Continua)

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882 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Razoabilidade. 3. Recurso improvido.

«1. A princípio, o relator está autorizado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte, a negar seguimento ao habeas corpus, quando em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Autor acreditava estar adquirindo um playstation junto à renomada loja de eletrônicos - Realização voluntária de transferência na modalidade PIX a conta de terceiro golpista, gerenciada pelo réu - Causa de pedir próxima se assenta na inobservância da casa bancária ao contido na Resolução BCB 1 de 12/8/20, que regulamenta pagamentos PIX - Inviabilidade de bloqueio cautelar, haja vista que o autor deliberadamente efetuou a transação - Ausência de anormalidade aparente a ensejar obrigação do réu em intervir na operação - Inexistência de prova quanto à comunicação sobre o corrido à instituição financeira de origem ou de destino - Conduta que tornou inviável a tentativa de recuperação do valor despendido nos termos da Resolução invocada - Tese de irregularidade de abertura da conta destino configura inadmissível inovação de argumentos em sede recursal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação cancelamento de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa portabilidade. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Contratação dos empréstimos consignados, pelo autor, advinda da conduta de terceiros fraudadores. Inexistência de defeito do serviço disponibilizado pela ré. Conduta exclusiva de terceiro. Instrumento de contrato no qual inexistentes quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos. Instituição financeira que comprova a regularidade da operação por documento pessoal, selfie e geolocalização. Quantias imediatamente retransmitidas, pelo autor, a terceiro com quem mantinha relação contratual. Evidente ausência de cautela do autor. Fato extrínseco ao serviço prestado pela instituição financeira, não caracterizando fortuito interno. Danos suportados pelo autor decorrentes da responsabilidade exclusiva de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva da ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479 do E. STJ. Precedentes desta e de outras câmaras deste E. TJSP. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com readequação do ônus de sucumbência.... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Pretensão do autor se funda em «Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios - Juízo a quo entendeu pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Operação bancária que envolve antecipação de valores e descontos de duplicatas sacadas pela clientela da ré - Cláusula contratual prevê que o borderô é parte «integrante e inseparável do acordo - Autor não juntou qualquer borderô aos autos, alegando extravio por problemas sistêmicos - A mera juntada do contrato desacompanhado dos borderôs não é suficiente para embasar o pleito condenatório - Impossibilidade de se delimitar quais as duplicatas inadimplidas que caberiam à ré saldar - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - «SIM SWAP -ACESSO À APLICATIVO DO BANCO - CRIAÇÃO DE CHAVE PIX EM NOME DE CLIENTE - DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.

I.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, STJ). II. A realização da operação bancária fraudulenta, com a utilização de dados pessoais do consumidor, é fato gerador de dano material, merecendo, pois, restituição dos valores. III. O vazamento de dados da parte autora, em decorrência de falha na prestação de serviços da instituição financeira, geraram diversos aborrecimentos ao recorrido, ainda mais considerando que se trata de numerário pertencente à diversas pessoas, uma vez que se trata de conta bancária de condomínio edilício, de forma que é cabível a indenização por danos morais.... (Continua)

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887 - TJPE. Processual civil e tributário. ICMS. Empresa de transporte. Aquisição de bens para integrar o ativo fixo. Empresa contribuinte do ICMS. Diferencial de alíquota devido ao estado de destino. Apelação desprovida. Decisão unânime.

«1. Inicialmente, cumpre afastar a questão da inconstitucionalidade aventada no Parecer Ministerial, porquanto a apelante não se insurge contra a Lei Complementar Estadual 87/96, pelo contrário, ampara-se no citado texto normativo para resguardar seu suposto direito ao não recolhimento do ICMS por exercer atividade de transporte intramunicipal de passageiros, enquanto os artigos 2º e 4º da mencionada norma elencam como hipótese de incidência do imposto as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. ... (Continua)

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888 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de mais de oito horas. Sentença de procedência, em parte, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Recurso da ré.

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889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória - Contrato Bancário - Conta corrente - Sentença de Procedência - Insurgência do Banco Réu que não prospera - Bloqueio indevido de acesso e movimentação de numerário da natureza alimentar - Fato incontroverso - Alegação de bloqueio por suspeita de fraude - Ausência de comprovação - Telas sistêmicas que não apontam a natureza da fraude - Delonga indevida na apuração da suposta fraude - Requerente privado do acesso irrestrito ao seu salário por período de, ao menos, 05 (cinco) dias - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Manutenção - Restrição de acesso indevido a verba de cunho estritamente alimentar por período considerável - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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890 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS SEIS CONTRATOS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE REPARAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. «QUANTUM ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONTRATO FEITO MEDIANTE FRAUDE. EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO E. STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU COM AQUELES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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891 - STJ. Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal).... (Continua)

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892 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Conta corrente. Operações indevidas. Subtração de numerário. Saldo devedor gerado. Falha no sistema de segurança do banco configurada. Presteza na apuração do ocorrido. Restituição promovida. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Fato que não teve repercussão externa. Dano moral não caracterizado. Improcedência confirmada. Recurso desprovido.

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893 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU BRADESCO.

Autor alega ter sido vítima de golpe bancário, resultando em portabilidade de seu salário para outra instituição financeira sem seu consentimento. Pleiteia o cancelamento da portabilidade e a devolução dos valores transferidos indevidamente, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação à lide rejeitadas - Autor atribui ao réu a responsabilidade por falha na prestação de serviços, a qual deve ser analisada no mérito - Inexistência de dispositivo legal que traz a obrigatoriedade de listisconsórcio entre o banco e os beneficiários da operação fraudulenta - Vedada a denunciação à lide nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Mérito - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados da vítima e ausência de bloqueio de operações consideravelmente exorbitantes, que destoavam do perfil bancário da autora - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Culpa exclusiva de consumidor ou terceiro afastada - Teoria do risco do negócio (fortuito interno), independemente de eventual culpa concorrente ou fato de terceiro, o banco deve responder integralmente pelo evento danoso - Juros de mora e correção monetária nos termos da r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Agravo internos nos embargos de declaração. Deserção da apelação. Preparo insuficiente. Custas complementares. Recolhimento intempestivo. Valor ínfimo. Justificativa plausível.

1 - A pena de deserção deve ser afastada quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor, em valor ínfimo, vier acompanhada de justificativa plausível, como no caso, em que houve dois equívocos reconhecidos pela contadoria do juízo na apuração do valor das custas. Precedentes. ... (Continua)

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896 - TJSP. VOTO 44.117

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por dano moral. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por débito relativo a contrato não celebrado. Fortuito interno que não exime a ré da responsabilidade pelo evento danoso. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. ... (Continua)

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897 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c Indenização - Suspensão de conta comercial da autora na plataforma Mercado Livre - Ausência de comprovação pelos réus de que houve violação aos termos de uso - Restabelecimento da conta - Necessidade - Danos materiais e morais configurados - Quantum indenizatório fixado com moderação - Redução - Descabimento - Ação julgada procedente - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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898 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de pedido declaratório de inexistência/inexigibilidade de débito de cartão de crédito c.c indenização por danos morais em virtude de negativação indevida do nome da parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à majoração dos danos morais inserta no recurso adesivo da parte autora. Recurso do réu improvido e provido parcialmente o recurso adesivo da parte autora... (Continua)

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899 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Compra e venda de terreno destinado à implantação de refinaria de petróleo. Acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação, apenas readequando a verba honorária. Recurso que alega violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a parte recorrente aduziu em aclaratórios omissões relevantes ao deslinde da causa. Nulidade caracterizada. Análise prévia e objetiva, prejudicial em relação a todas as outras. Impossibilidade de apreciação direta, por esta corte superior, das matérias não apreciadas pelo tribunal de apelação. Agravo interno da anp a que se nega provimento.

«1 - Houve afronta do CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte local quando provocada em Aclaratórios, entendeu que os Aclaratórios se destinavam ao reexame da causa, sem analisar alegação que, caso reconhecida, poderia ensejar, em tese, o julgamento em sentido diverso ao prolatado. ... (Continua)

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900 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Assalto no interior do coletivo que vitimou a parte com três tiros de revólver feitos pelos meliantes. Fortuito interno, que integra o risco da atividade. Responsabilidade objetiva, pois, não elidida. Dever de indenizar evidenciado. Majoração do montante. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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