Jurisprudência sobre
operacao interna

801 - TJSP. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Contrato bancário. Desconto Eletrônico de Duplicatas. Preliminares. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Ausência de violação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária. CDC. Inaplicabilidade. Crédito contraído para fomento da atividade empresarial. Inexistência de relação de consumo. Mérito. Alegações genéricas acerca de ilegalidades no contrato e no cálculo apresentado pelo credor. Documentos juntados pelo banco que apontam o valor da operação e os encargos remuneratórios e moratórios incidentes. Instituições financeiras que não sofrem as limitações da Lei de Usura e, assim, não se sujeitam ao limite de 12% ao ano. Ausência de impugnação específica às taxas cobradas e de demonstração de eventual disparidade das taxas praticadas em relação às de mercado à época da contratação para operação de crédito da mesma espécie. Abusividade não comprovada. Cálculo apresentado pelo credor que detalha o valor principal da dívida e os respectivos encargos decorrentes da mora. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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802 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não partiu do punho da autora. Instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da parte requerida desprovido.

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803 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

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804 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Nulidade. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Prescinde a apuração de improbidade do resultado de feito em que se examina a invalidação da sessão da Câmara que apreciou a proposta do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito. Preliminar afastada.

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805 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇO BANCÁRIO -

Golpe do falso funcionário - Consumidor que, após contato de agente passando-se por gerente da instituição financeira, realiza transferência via PIX com intuito de realizar investimento, posteriormente descobrindo ter sido vítima de um golpe - Situação que se deu fora da agência, através de contato telefônico que o apelante sequer demonstrou ser oriundo do réu - Imprudência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade - art. 14, § 3º, II, do CDC - Padrão de consumo que é irrelevante na situação retratada nos autos, haja vista que a operação foi realizada espontaneamente pelo correntista, ainda que mediante ardil praticado por criminoso - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de seu correntista em virtude de pagamento de boleto falso - Alegação de falha na prestação dos serviços do réu PagSeguro, que teria possibilitado a fraude mediante participação na emissão do boleto - Terceiro, demandante da lide diversa, expôs naquela causa de pedir remota que o boleto foi obtido do apelante - Ainda que assim não fosse, acervo probatório produzido pelo autor não demonstra ter o réu contribuído ou se beneficiado da propalada fraude - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta do réu no âmbito da intermediação da operação bancária - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por dano moral. ... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em abril de 2.021 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, vigente à época da avença - Percentual indicado pelo autor diz respeito ao Custo Efetivo Total (CET) da operação - Normativo do INSS não limitava o CET, apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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809 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos morais. Prestação de serviço de custódia de criptomoedas. Bloqueio do acesso pela autora à plataforma de investimentos mantida pelas rés. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

"Golpe do motoboy - Autora recebeu ligação de suposto funcionário do banco, informando que seus cartões precisavam ser cancelados em decorrência de uma fraude - Entregou os magnéticos a um motoboy a fim de inutilizá-los, sendo realizadas, posteriormente, transações que a autora não reconhece - Atuação que deu azo ao prejuízo demandado nesta lide - Autora confessa em réplica ter entregado senha ao motoboy - Incúria da autora quanto ao dever de cautela quando da utilização do recurso bancário - Perfil de consumo observado - Operação dentro do limite do cartão - Saldo em conta - Falha na prestação dos serviços não verificada - Fortuito externo - Culpa exclusiva da vítima - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 479, do E. STJ - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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811 - TJSP.  APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexigibilidade e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. «Golpe do Presente". Pagamento do frete no valor de R$ 5,80 no cartão de débito. Máquina de cartão apresentada pelo motoboy adulterada. Débitos em valores bem superior (R$8.100,00 e R$ 2.300,00). Operação fora do perfil da consumidora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14 e Enunciado 13, da Seção de Direito Privado. Declaração de inexigibilidade e de restituição do valor cobrado. Dano moral. Não caracterizado. Cobrança não vexatória. Honorários sucumbenciais. Redistribuição. Fixados com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença em parte reformada. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora não provido.... (Continua)

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812 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência das autoras, que entendem a cobrança indevida de débito, diante da compensação com saldo em conta capital. Não acolhimento. Partes que celebraram acordo homologado judicialmente para quitação e extinção da dívida, com cláusula expressa de renúncia de nova discussão sobre a questão. Existência de saldo em conta capital que não configura pedido ou causa de pedir diverso, ademais, o pedido principal desta ação é para restituição em dobro do valor pago em acordo judicial. A título de argumentação, destaca-se que a compensação ocorreu conforme previsão em estatuto e não demonstrado o enriquecimento sem causa pela operação. Dano moral. Inocorrência.. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Insurgência recursal que visa a apreciação sobre eventual saldo credor - Descabimento - Cancelamento do cartão já assentado na origem, com fulcro no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe termo de adesão contendo previsão sobre forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou solicitação administrativa e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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814 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Autora vítima de roubo, com posterior contratação de empréstimo. Verossimilhança das alegações iniciais, visto que a requerente lavrou Boletim de Ocorrência no dia seguinte aos fatos. Boa-fé demonstrada, haja vista que procedeu com a quitação do empréstimo. Banco réu que não demonstrou a regularidade da operação contestada, bem como que o empréstimo condiz com o perfil da consumidora, que recebe benefício previdenciário de reduzido valor, sendo prejudicada com os descontos indevidos. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479, do C. STJ. Dano moral. Ocorrência. Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto. Precedente desta C. Câmara. Necessidade de reparação material quanto aos valores descontados e ao valor do empréstimo devolvido pela autora. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)

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815 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de seu cliente em virtude de pagamento de boleto falso - Alegação inicial de que a PagSeguro teria sido a beneficiária da fraude - Terceira, demandante da lide diversa, narrou que o beneficiário foi o Banco Hyundai - Alteração da causa de pedir em réplica, passando a suscitar que a PagSeguro teria atuado na emissão do boleto falso - Vedação (art. 329, CPC) - Acervo probatório produzido não demonstra ter o réu se beneficiado ou concorrido com o propalado golpe - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado e eventual conduta do réu no âmbito da intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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816 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Alegada abusividade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo. Sentença de improcedência. À luz da jurisprudência do STJ, «o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Quarta Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.24). Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada abusividade, à luz dos parâmetros adotados pela Corte Superior. Julgamento monocrático do apelo (CPC, art. 932, IV, «b). Agravo interno desprovido.

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817 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais não adimplido. Ação monitória parcialmente provida.

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818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual e Indenizatória - Contrato Bancário de Empréstimo Consignado - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas - Impugnação a tema favorável ao próprio Apelante em sua Insurgência - Temas tratados de forma superficial e abstrata - Impugnação à determinação contida em r. Decisão Interlocutória irrecorrida indevidamente apresentada em Recurso de Apelação - Violação expressa ao princípio da dialeticidade - Descumprimento de determinação à emenda da Inicial que se mostra incontroverso - Indícios de Advocacia predatória presentes - Necessidade de apuração na forma dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, ambos do NUMOPEDE - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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819 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancário. Apelação cível. Exibição de documentos. Documento apresentado pelo réu com a contestação. Não comprovada a resistência do requerido no fornecimento do documento. Falta de interesse processual. Recurso desprovido.

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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ no recurso especial interposto pela alínea «a do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Aplicabilidade. Determinação do juízo para remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Apuração de eventual crime. CPP, art. 40. CPP. Efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade. Despacho. Conteúdo decisório. Inexistência.

«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

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821 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Utilização da plataforma ré para pagamentos e envio de mercadorias - Retenção de valores sob alegação de divergências nos pesos dos produtos despachados - Quadro probatório desfavorável à ré - Débito declarado inexigível - Restituição devida - Dano moral configurado - Fixação com extrema moderação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória - Contratos Bancários - Saque e transferência de investimentos por fraudadores - Sentença de parcial procedência - Manutenção - Preliminar - Ilegitimidade passiva «ad causam não verificada - Empresa Ré depositária e gerenciadora da conta corrente objeto da fraude - Mérito - Inversão do ônus probatório - Necessidade - Verossimilhança do alegado e hipossuficiência econômica constatada - Aplicação do art. 6º, «VIII, do CDC - Saque e transferência de valores aplicados em investimento específico realizado por meliantes mediante furto de aparelho celular - Operações que destoam de forma abrutada do perfil do Requerente, realizados em curto lapso temporal - Ônus da instituição Ré em comprovar a adequação da operação ao perfil do consumidor não observado - Apelado que realiza as diligências necessárias e impugna, exclusivamente, a operação realizada - Hipótese de fraude verificada no âmbito de atuação do Banco Requerido - Responsabilidade configurada - Aplicação dos termos do art. 14, «caput, do CDC e das Súmulas 297 e 479 do E. STJ - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Não configuração - Atuação omissiva culposa do Réu - Operações realizadas em valores vultuosos, com o levantamento de aplicação financeira - Danos Morais - Caracterização - Desfalque de quantia extremamente relevante - Dano que se estende em diversos aspectos da vida financeira do Autor - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as especificidades do caso concreto. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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823 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A autora alegou que, ao procurar a instituição financeira para contratar um empréstimo consignado, foi surpreendida pela contratação de um cartão benefício consignado (RCC), operação que ensejou descontos em seu benefício previdenciário com juros excessivos. Pleiteou a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado. O banco defendeu a validade da contratação. A sentença julgou improcedente o pedido com base na ausência de ilegalidades no contrato. Apela a autora. ... (Continua)

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824 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Alvará de construção. Questionamento sobre a suficiência da legislação municipal para embasar o ato impetrado. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato da administração municipal consistente na reprovação de projeto de edificação e indeferimento da emissão de alvará de construção pelo entendimento de que o imóvel seria lindeiro à Operação Urbana Consorciada - Área Central. ... (Continua)

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825 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por funcionário público em face do ente municipal para implementação do piso nacional dos professores. ... (Continua)

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826 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSENCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento preconizado na Súmula 383, com a redação conferida após a entrada em vigor do CPC/2015, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. Apenas será admitida a suspensão do processo para que a parte proceda à regularização da representação processual, na hipótese de ser constatada a existência de vício no instrumento de mandato colacionado aos autos. No caso, não se trata de mera irregularidade de representação da parte em fase recursal, já que não se vislumbra a existência de vício em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de recurso firmado por advogado sem instrumento de mandato juntado aos autos. Ademais, não se trata da hipótese de mandato tácito. Precedentes. Desse modo, o juízo de admissibilidade a quo, ao deixar de conceder prazo para regularização do vício e, assim, denegar seguimento ao recurso de revista do reclamado, em decorrência da irregularidade de representação do subscritor desse apelo, decidiu em conformidade com jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. PREVISÃO. NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. INSTRUMENTOS DE 2013 E 2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional reconheceu que o reclamante fazia jus ao pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados de 2011 e 2012, em sua complementação de aposentadoria, em face de previsão contida na norma interna do reclamado, que aderiu ao contrato de trabalho do autor, e não podia ser suprimida pelas normas coletivas posteriores. Registrou, todavia, que em relação à participação nos lucros e resultados de 2013/2014, o fato de o reclamante não ter juntado aos autos, com a petição inicial, as respectivas convenções coletivas dos bancários, não permitia o exame dos critérios nelas estabelecidos para apuração das parcelas, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse contexto, não havendo manifestação expressa do Colegiado Regional acerca do direito vindicado - PRL de 2013/2014 -, por ausência de juntada dos instrumentos coletivos respectivos, que fixaram os critérios para sua apuração, o reexame da matéria, na forma pretendida pelo recorrente, nessa fase recursal, resta inviabilizado, ante os óbices das Súmulas 126 e 297. Nesse contexto, a incidência do óbice das Súmulas 126 e 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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827 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. ... (Continua)

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828 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

Autora alega ter sido vítima de golpe bancário («falsa central de atendimento), resultando em contratação de empréstimo indevido no valor de R$ 7.000,00. ... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro fiança locatícia. Cobertura contra inadimplemento das parcelas vencidas dos aluguéis, IPTU, danos ao imóvel, pintura interna e externa, além da multa por rescisão contratual. Tomada de posse em 05.05.2020 e entrega das chaves em 22.05.2020. Seguradora que indenizou o segurado por danos ao imóvel, IPTU, multa por rescisão, pintura externa e interna, além do aluguel, e sub-rogou-se no direito de regresso. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Alegação de que a pintura do imóvel ainda se encontrava em bom estado no momento da entrega das chaves, considerando que permaneceu no imóvel por apenas 17 dias, e de que a perícia final foi realizada sem sua presença, comprometendo a sua imparcialidade. Locatário que é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Exegese do art. 23, III, da Lei do Inquilinato. Cláusula 7, § 7º, do Contrato de Locação de Imóvel Residencial que consigna a obrigação de entregar o imóvel com pintura nova independentemente do seu estado de conservação. Respeito aos princípios da pacta sunt servanda, intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual. Inteligência do CCB, art. 421, alterado pela Lei de Liberdade Econômica. Elementos trazidos aos autos que corroboram a tese autoral. Requerida, em contestação, que confirma ter estado presente na vistoria final. Verossimilhança razoável do laudo final. Defesa alicerceada apenas na brevidade da estadia que não é adequada ao standard probatório exigido para o caso. Insuficiência probatória. Ré que não apresentou, nos autos, qualquer elemento concreto capaz de afastar a tese descrita na inicial, não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. De todo modo, dicção da cláusula contratual que aponta a obrigação de entregar o imóvel com nova pintura, independentemente do tempo de permanência ou do estado de conservação verificado. Seguradora autora que comprovou ter realizado o pagamento da indenização securitária ao segurado. Direito à sub-rogação comprovado. Inteligência dos art. 346 e 786 do Código de Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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830 - TJSP. Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignado, apela o autor. Foi realizado Pix para pessoa desconhecida. Reclamação imediata do consumidor por telefone, aplicativo e pessoalmente, aliado ao boletim de ocorrência lavrado. Valor que destoa do perfil usualde consumo do autor. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois a operação realizada apresenta relação com a atividade desempenhada pelo réu. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência da Súmula 14 do e. TJSP. Dado provimento parcial ao recurso do autor

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831 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu - Contrato não juntado tempestivamente - Nulidade da operação - Restituição dos valores descontados da autora - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido para cumprimento das funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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832 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Golpe do motoboy.. Operações impugnadas pela demandante que fogem ao perfil da movimentação de sua conta bancária. Operação negada lançada no cartão de crédito, cuja legitimidade não foi comprovada pelo réu. Inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do demandante. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. ... (Continua)

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou procedente o pedido em ação indenizatória. ... (Continua)

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834 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Irresignação recursal apenas da instituição financeira ré, reiterando os argumentos da sua contestação, com pedido alternativo de afastamento da indenização e a devolução da quantia depositada em conta-corrente - DEVOLUÇÃO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora em 25/08/2020, com seu saque no dia 27, dele usufruindo até o ajuizamento da ação em 02/2022, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Necessidade, por outro lado, de devolução da quantia depositado, sob pena de enriquecimento ilícito, permitida a compensação com os valores a serem repetidos com base dos descontos mensais - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do usufruto da quantia - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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835 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 15.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e verba honorária de 10% sobre a condenação - Irresignação apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização, a dobra na repetição e a readequação da verba honorária considerada insuficiente - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora, que o usufruiu até o ajuizamento da ação - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Dobra na repetição impertinente - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização fixada na sentença, no entanto, mantida para evitar reformatio in pejus - SUCUMBÊNCIA - Decaimento em proporção de 81% no conteúdo econômico do pedido - Arbitramento com base no valor da causa, considerando o baixo montante da condenação - Sentença ajustada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Reconhecimento de sociedade comercial e apuração de haveres. Tempestividade da apelação. Reconhecimento da sociedade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento. Omissão. Rejeição. Agravo conhecido em parte e, na extensão, improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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837 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1.- A

contradição ocorre quando há incoerência interna na decisão, em elemento ou entre elementos, e não eventual incoerência externa (contradição entre o que foi decidido e provas constantes nos autos, eventuais dispositivos legais/constitucionais ou mesmo entendimento jurisprudencial). O embargante não aponta contradição interna, apenas tenta impugnar o fundamento pelo qual não se conheceu apelação por si interposta (violação do princípio da dialeticidade). Trata-se de clara tentativa de rejulgamento da questão, o que é incabível pela estreita via dos embargos de declaração... (Continua)

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838 - TJSP. 1:-

Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal. ... (Continua)

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839 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de encerramento unilateral de conta corrente e bloqueio indevido de valores por suspeita de fraude em determinada transferência. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Postulante que comprova a titularidade de conta corrente junto ao banco Réu, bem como o bloqueio e o insucesso das tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia. Requerido que, em contrapartida, não junta ao feito elemento probatório capaz que corroborar a suspeita de fraude na operação financeira, deixando de apresentar, ainda, o procedimento eventualmente instaurado para apuração do ocorrido. Extratos de tela de sistema interno do Demandado que são insuficientes para evidenciar a movimentação ilícita e respaldar a conduta do banco. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço demonstrada. Prejuízo imaterial configurado in casu. Lesão ao tempo. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado que dispendeu excessiva quantidade de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme comprovado por trocas de e-mails carreadas aos autos. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Impedimento de realizar operações, como depósitos, compras e saques com a quantia bloqueada. Verba compensatória fixada em

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840 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DO BANCO RÉU. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, homologa-se a desistência do recurso apresentado pelo banco réu. E segundo, acolhe-se parcialmente o recurso do autor, reconhecendo-se a existência de danos morais. Fraude bancária. «Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por comerciante que ardilosamente substituiu o cartão do autor por outro similar, quando da realização de operação com máquina de cartão. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Operações realizadas pelos fraudadores que destoavam do perfil do autor. Causa eficiente do dano no serviço bancário desprovido de segurança adequada. Consumidor que entrou em contato com o banco réu com brevidade, mas nenhuma providência foi tomada. Indenização por danos materiais mantida. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada, capítulo da sentença transitado em julgado. Danos morais configurados. Os aborrecimentos ultrapassaram o limite do cotidiano e as consequências materiais. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Conexão. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Caráter não obrigatório. Julgamento conjunto dos processos. Inexistência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 - A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão do processo. Precedentes. ... (Continua)

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842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - 1. Alegação de fraude perpetrada por terceiros, que acessaram conta digital de pagamento de titularidade da empresa autora para transferir o saldo disponível para outra conta corrente. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança e de hipossuficiência da capacidade probatória - Caso dos autos em que a corré Stone reconhece a ocorrência da fraude, diante da incontroversa invasão da conta da empresa autora e alteração da conta destinatária das transferências. Apuração interna da corré Stone que constatou prejuízo na ordem de R$ 55.845,74, que foi restituído voluntariamente à autora antes mesmo de sua citação nesta demanda - 2. Pretensão da empresa autora de que seja reconhecida a existência de prejuízos materiais ainda não indenizados. Documentos juntados pela autora, contudo, que não comprovam o alegado prejuízo de R$ 75.783,63. Prints/Extratos com informações incompletas, que não evidenciam a existência de dano emergente não indenizado, tampouco dos lucros cessantes alegados - 3. Dano moral não caracterizado. Dano moral a exigir prova de sua ocorrência. Inexistência de demonstração de que os fatos tenham causado abalo moral apto a configurar o dever de indenizar. Não comprovada a ofensa aos direitos da personalidade dos autores - 4. Ônus sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade - Correta a imposição do ônus sucumbencial em desfavor dos autores, vencidos integralmente nesta demanda - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidão Administrativa - Instituição de ponto de visita (bueiro) de esgoto nos fundos de imóvel de propriedade do autor - Proliferação de vetores de doenças e liberação de odores no imóvel - Danos causados ao particular que decorrem da inadequada instalação de infraestrutura que integra a rede pública de saneamento básico - Ônus de operação da infraestrutura pública de coleta de esgoto e da posterior desativação da antiga rede de saneamento que não deve ser suportado exclusivamente pelo particular - Ausência de indícios que comprovem que o proprietário do imóvel descumpriu com suas responsabilidades sanitárias - Desativação definitiva da estrutura de coleta antiga e a interligação do esgoto à nova rede que são condutas indissociáveis e submetidas à responsabilidade da concessionária de saneamento básico - Condenação em danos morais que se mostra adequada ao caso concreto - Recurso não provido.... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. ... (Continua)

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845 - TJSP. Medida cautelar. Atentado. Inovação ilegal que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, III que deve ser entendida como aquela capaz de prejudicar a causa ou de lesar parte contrária, obstando ou dificultando a apuração da verdade no processo principal. Inocorrência na espécie. Ação principal que contou com desfecho favorável ao autor. Manutenção da sentença de improcedência da ação cautelar. Inteligência do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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846 - TJRJ. Direito bancário. Saques e transações realizados em agência bancária mediante apresentação de documento falso. Danos materiais e morais caracterizados. Apelação desprovida.

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847 - TJSP. APELAÇÃO

e AGRAVO INTERNO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no CPC, art. 485, I - Insurgência - Gratuidade da justiça - Matéria que é objeto da sentença recorrida e que deve ser decidida neste Acórdão - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada - Descumprimento da ordem sem justificativa plausível - Circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória que milita em desfavor do autor inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente - Manutenção do indeferimento da benesse - Determinação de emenda da inicial para que a parte autora informe se a quantia do empréstimo foi disponibilizada em sua conta, apresente extratos bancários referente ao período ou comprove eventual restituição à parte ré e ainda esclareça a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos e se enviou reclamação administrativa ao BACEN - Cabimento - Patrono da autora que ajuizou dezenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5º, XXXV da CF, no caso específico há indícios de que não houve fraude na operação de empréstimo e que a contratação é legítima - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Sentença mantida - Reconsideração da decisão monocrática de deserção. Recurso de apelação improvido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA - DESCABIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÃO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 28 E DA SÚMULA 14, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE O EMPRÉSTIMO TER POR FINALIDADE O FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso desprovido... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA -

Controvérsia acerca dos danos ocorridos no veículo segurado que deram ensejo à indenização integral - Fotografias juntadas aos autos que demonstram que as avarias foram geradas por forte impacto, infirmando as alegações do apelante no sentido de que transitava em baixa velocidade - Apuração de danos estruturais que deram ensejo à indenização integral, que se encontra compatível com a dinâmica do acidente - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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850 - TJSP. BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal e conta corrente. Roubo de aparelho celular de correntista. Transações fraudulentas por aplicativo bancário (empréstimo pessoal e transferências via PIX). Operações sequenciais, com valores expressivos e beneficiário desconhecido, destoantes do perfil do consumidor. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança. Ausência de correta apuração da legitimidade do contratante e bloqueio de transações atípicas, ante perfil fraudulento. Fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Danos morais caracterizados. Indevida restrição cadastral que maculou imagem do consumidor no mercado de consumo. Reparação arbitrada em patamar adequado (R$ 5.000,00), sem fundamento para redução. Apelação desprovida... (Continua)

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