Jurisprudência sobre
operacao interna

701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dividendos. Apuração. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Não procede a alegação de violação à coisa julgada, tal qual lançada nas razões do recurso especial, pois a sentença de primeiro grau foi modificada com o provimento do recurso de apelação da parte ora recorrida. ... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de procedência parcial - MÉRITO - Valores consignados referente a apuração de haveres unilateral dos autores - Justa recursas configurada na espécie - Ausência de oportunização dos requeridos quanto aos valores que se pretende consignar - Sentença de procedência parcial confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais recíprocos mantidos - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Valor majorado - Recurso desprovido. ... (Continua)

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703 - TJSP. 1:-

Agravo interno - Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo pessoal. ... (Continua)

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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - IMPLANTAÇÃO DE RESSINCRONIZADOR CARDÍACO INTERNO E CARDIODESFIBRILADOR - ALTA COMPLEXIDADE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que o laudo médico acostado aos autos demonstra a necessidade e a urgência de o paciente ser submetido ao procedimento de implantação de ressincronizador cardíaco interno e cardiodesfibrilador, que integra a modalidade de atendimento de Alta Complexidade, tratando-se, portanto de Atenção Especializada, deve ser mantida a sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao seu fornecimento, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

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705 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER.

Obras. Alteração da fachada do prédio, bem como o padrão da área interna. Reconvenção. Laudo pericial que concluiu pela existente alteração da fachada externa. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Sucumbência do requerido na reconvenção extinta e sucumbência recíproca reconhecida na lide principal. APELAÇÃO. Requerido que reitera sua argumentação de inexistência de padrão estético prévio. Laudo pericial conclusivo que demonstra a alteração. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)

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706 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Determinação para fornecimento de dados de conta de WhatsApp. Alegações de impossibilidade de cumprimento. Rejeição. Empresa requerida que integra grupo Facebook responsável pela empresa WhatsApp LCC. Preceito cominatório fixado com moderação. Decisão mantida. Recurso improvido, prejudicado o agravo interno

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707 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APLICA PENA DE CONFISSÃO. MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

decisão interlocutória que aplica pena de confissão tem sua recorribilidade diferida, para ser impugnada em sede de preliminar de apelação, à luz do disposto no §1º do art. 1.009 do referido Codex.... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil. Enunciado 182 da súmula do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Consumidor que nega contratação de cartão de crédito e, por consequência, a realização de operação no valor de R$ 7.837,18 vinculada ao plástico - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Legitimidade passiva ad causam, na medida em que o autor imputa falha aos serviços prestados pelo réu - Transação com cartão de crédito mediante uso de chip e senha que não restou minimamente demonstrada - Falha na prestação de serviços - Causa excludente atinente a atos praticados por terceiros sem qualquer respaldo probatório - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos causados aos consumidores - Restituição do indébito na forma dobrada - art. 42, parágrafo único do CDC - Incidência, ainda, da tese firmado pelo Tema Repetitivo 929, do STJ - Dano moral configurado e bem calibrado - Diminuição patrimonial e violação à expectativa de segurança do consumidor - Dispêndio de tempo útil na via administrativa - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - «Golpe do motoboy - PECULIARIDADES - Autor atendeu terceiro, acreditando tratar-se de entrega de presente por ocasião de seu aniversário - Três tentativas de pagamento da suposta taxa de entrega através de cartão habilitado com o dispositivo contactless - Negativa de digitação ou fornecimento de senha pessoal - Conferência do valor mostrado no visor da maquineta de cobrança (R$ 7,99) - Operação posterior não reconhecida, no valor de R$ 4.999,99 - Revelia do réu que conduz à presunção de veracidade da matéria fática, ensejando reconhecer que a dinâmica do golpe se deu tal como narrado na exordial - Réu admite nas razões recursais que o pagamento por aproximação em operações acima de R$ 200,00 só se procede mediante uso da senha - Falha nos serviços bancários - Fortuito interno - Súmula 479, STJ - Dano moral configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de abusividade no desconto das parcelas de empréstimo em conta corrente. Descabimento. Apelante aderiu ao contrato e autorizou o desconto das parcelas em conta. Inexistência de abusividade. Instituição financeira que não tem o dever de identificar a natureza dos créditos vertidos à conta para efetuar o débito. Regularidade dos descontos ante a ausência de revogação da autorização. Débito da operação em comento, além de outro proveniente de cartão de crédito, que justificam o apontamento no rol de inadimplentes. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito praticado pelo apelado. Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. No caso em tela, o CET - Custo Efetivo Total, ajustado em 2,02%, discrepa da taxa de juros mensal efetiva, de 1,80% ao mês, porque engloba o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF a elevar o valor contratado, não configurando inobservância ao limite legal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo negado pela apelante - Acervo documental apresentado pela instituição financeira hábil a demonstrar a regularidade do mútuo - Operação realizada para liquidação de obrigação anterior e disponibilização de saldo depositado em ativo da consumidora - Transferência de valores para conta poupança da própria apelante, circunstância incompatível com a alegação de fraude - Contrato firmado por meio digital, com utilização de aparelho celular, cuja propriedade não foi negada pela autora - Nulidade do negócio jurídico que não se verifica - Ofensa moral que, à míngua de conduta ilícita do réu, não restou configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. No caso em tela, o CET - Custo Efetivo Total, ajustado em 2,24%, discrepa da taxa de juros mensal efetiva, de 2,14% ao mês, porque engloba o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF a elevar o valor contratado, não configurando inobservância ao limite legal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... (Continua)

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715 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. BANCO QUE PERMITIU VAZAMENTO DOS DADOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA ENTRE AS PARTES. BOLETO COM NOME DO AUTOR, NOME E LOGOTIPO DO BANCO EMISSOR, NOME E DADOS DO RÉU, NÚMERO DO CONTRATO, NÚMERO DA PARCELA E VALOR PRECISOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. ART 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. SÚMULA 479 DO C.STJ. ARTS 44, 45 E 46 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. art. 1º DA LEI DO SIGILO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, LEI COMPLEMENTAR 105 DE 10/01/2001. SOLUÇÃO ADEQUADA EM PRIMEIRO GRAU E EM CONSONÂNCIA AO RESP 2.077.278/SP (2023/0190979-8). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO

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716 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Fraude na contratação de empréstimo bancário. Transferência PIX imediatamente posterior ao empréstimo tomado. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Comunicação tardia. Irrelevância. Atos concatenados que evidenciavam a possibilidade de fraude. Possível o bloqueio da transferência para averiguação posterior quanto à operação realizada. Transferência autorizada que evidencia a falha na segurança, logo, na prestação do serviço. Risco do empreendimento que não pode ser transferido ao consumidor. Falha na prestação de serviço, em razão da falha de segurança, evidenciada. Culpa exclusiva do Autor não comprovada. Ressarcimento devido, em se tratando de fortuito interno. Fraude ocorrida por meio do aplicativo elaborado e mantido pelo Réu. Danos morais afastados. Dano material reconhecido. Devolução em dobro. Recurso provido em parte... (Continua)

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717 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

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718 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com suas posteriores alterações, impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros de 1,78% que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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719 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 3º e Súmla 297, do C. STJ) - Transação não reconhecida realizadas através de cartão de débito - Alegação do réu no sentido de que a operação fora realizada com utilização de cartão físico e digitação de senha - Falta de prova nessa direção, bem como acerca da infalibilidade do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causa excludente - Súmula 479, do C. STJ - Dano material comprovado - Desfalque de R$ 5.000,00 do patrimônio da autora - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal limitada à forma de amortização da dívida - Consumidor que não nega ter celebrado o mútuo e não comprova qualquer pagamento - Abusividade no sistema de amortização que não comporta acolhimento - Demonstrativo da operação que apresenta parcelas fixas, não impugnado pelo apelante - Aplicação da Tabela Price que não é vedada pelo ordenamento jurídico - Consumidor que tem plena ciência dos encargos contratados, com os quais concordou, não lhe cabendo transferir à casa bancária o ônus de sua imprevidência financeira - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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721 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença julgando procedentes os pedidos. Compras não reconhecidas pela autora, realizada de forma presencial às 23:06. Autora com 93 anos, não sendo crível que tenha realizado a transação. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II, de comprovar que a operação foi efetuada pela autora. Fraude praticada por terceiro que não exclui a responsabilidade do réu. Fortuito Interno. Verbetes sumulares 479, do C.STJ e 94, do TJRJ. Conduta do réu não violou direitos da personalidade da autora, de modo a caracterizar danos extrapatrimoniais. Demandante que não teve o seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito e tampouco agiu de má-fé ao efetuar as cobranças. Restituição simples dos valores pagos. Parcial provimento.

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722 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. BANCO QUE PERMITIU VAZAMENTO DOS DADOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA ENTRE AS PARTES. BOLETO COM NOME DO AUTOR, NOME E LOGOTIPO DO BANCO RÉU, NÚMERO DO BANCO RÉU, INFORMAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO E VALOR. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. ART 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. SÚMULA 479 DO C.STJ. ARTS 44, 45 E 46 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. art. 1º DA LEI DO SIGILO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, LEI COMPLEMENTAR 105 DE 10/01/2001. SOLUÇÃO ADEQUADA EM PRIMEIRO GRAU E EM CONSONÂNCIA AO RESP 2.077.278-SP(2023/0190979-8). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO

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723 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Autora alega recebimento de telefonema sobre compra suspeita e, após retornar para o número da central no verso do plástico, foram realizadas transações (empréstimo e transferência via PIX) não autorizadas pela correntista. Prévio cancelamento administrativo do empréstimo que sugere indícios de fraude. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio da transferência via PIX atípica. Operação de valor expressivo que beneficia terceira pessoa, sem prévio relacionamento com a autora. Fortuito interno reconhecido (Súmula 479/STJ). Danos patrimoniais evidenciados. Restituição do valor indevidamente transferido. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para redução. Apelação desprovida... (Continua)

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724 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

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725 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

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726 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviço de gestão de pagamento. Bloqueio de recebíveis. Suspeita de fraude. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aduz realização do desmembramento das transações, prática vedada pelo contrato. - Descabimento - Retenção dos valores de vendas autorizadas e entregues ao cliente, apenas baseado na vedação de desmembramento redundaria em enriquecimento sem causa. Operação autorizada ao comerciante. Posterior negativa do pagamento, sob argumento de que a transação não fora reconhecida pelo titular do cartão. Comerciante que apresentou comprovante da venda e notas fiscais emitidas e recebidas pelo cliente. Dever da ré de ressarcir o apelado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contratação de financiamento negada pela autora - Alegação de que o pacto foi firmado de maneira fraudulenta por seu filho - Réu apresenta cópia do instrumento contratual assinado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento - Casa bancária não demonstrou interesse na dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência do negócio jurídico questionado - Incabível a restituição do valor proveniente da operação, uma vez que ausente prova da disponibilização à autora - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicata mercantil - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - 1. Exigibilidade das duplicatas bem demonstrada. Mercadorias entregues no endereço onde a embargante realizava uma obra na cidade de Hortolândia. Situação, ademais, em que a embargante foi cientificada da emissão das notas fiscais eletrônicas que ensejaram o saque das duplicatas mercantis, mas não manifestou desconhecimento da operação - Mercadorias que foram recebidas por seu prestador de serviços (Hermes Martos da Silva) - Prova oral produzida nos autos, com a oitiva de Tiago Abilio de Freitas, que também prestava serviços à embargada no local, que confirmou a condição de responsável pelo recebimento das mercadorias de Hermes, além do efetivo recebimento das mercadorias - Títulos exigíveis - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de prova pericial, conforme art. 355, I do CPC - 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que se desincumbiu de seu ônus - Empréstimo consignado que restou comprovado por meio de contrato assinado digitalmente - Operação celebrada após self para biometria facial, envio de documento pessoal da contratante e geolocalização no exato endereço da autora - Valor contratado que foi depositado na conta da autora - 3. Inocorrência de dano material e moral - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de prova pericial, conforme art. 355, I do CPC - 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que se desincumbiu de seu ônus - Empréstimo consignado que restou comprovado por meio de contrato assinado digitalmente - Operação celebrada mediante self para biometria facial, envio de documento pessoal do contratante e geolocalização em endereço próximo ao da residência da autora - Valor contratado que foi depositado ao consumidor - 3. Inocorrência de dano material e moral - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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731 - TJSP.

Apelação Cível - direito privado - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência. ... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira demandante condenada em lide anterior a ressarcir valores em virtude de pagamento de boleto falso por pessoa com quem mantém vínculo contratual - Alegação de falha na prestação dos serviços do réu, que teria possibilitado a fraude ao permitir que fosse gerado boleto falso em seu sistema - Acervo probatório produzido pelo autor não demonstra ter o réu contribuído para a fraude - Incontroverso que o réu atuou como mero intermediador do pagamento, não sendo seu beneficiário final - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta do réu no âmbito da intermediação da operação bancária - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em janeiro de 2.022 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, conforme regulamentado pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/21 (2,14%) - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em julho de 2.021 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, conforme regulamentado pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/20 (1,80%) - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em março de 2.021 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, conforme regulamentado pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/20 (1,80%) - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual rejeitada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em abril de 2.021 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, vigente à época da celebração da avença - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em julho de 2.021 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, conforme regulamentado pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/20 (1,80%) - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em março de 2.017 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, conforme regulamentado pela Instrução Normativa INSS/PRES 80/15 (2,14%) - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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739 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em julho de 2.017 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, conforme regulamentado pela Instrução Normativa INSS/PRES 80/15 (2,14%) - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA - DESÍDIA DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - art. 14, §3º, II, DO CDC - DEVER INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA

Nos termos da Súmula 479/colendo STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvadas as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. ... (Continua)

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741 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de afastar a exigência de pagamento do tributo referente à importação de aeronave sob regime de arrendamento mercantil, sem opção de compra. Validade. Não incidência do ICMS, uma vez que não se opera transferência de domínio. Operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), que não ocorre nas hipóteses de «leasing. Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. Segurança concedida. Decisão proferida de acordo com o disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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742 - TJSP. Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Autora ludibriada por falsários. 1. Ato ilícito bancário configurado no tocante à falta de segurança. 2. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, consoante entendimento do STJ. 3. Banco que reconheceu a operação irregular, inclusive alertando a autora acerca da sua realização, mas somente estornou parte das operações irregulares. Falha na proteção da conta da cliente e total detecção de operações irregulares. Restituição devida. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido e improvido

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743 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Subtração de celular em que instalado o aplicativo do Banco réu, seguindo-se movimentação bancária fraudulenta via PIX - Operação efetuada com digitação de senha manual - Discrepância entre o valor da compra e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso provido... (Continua)

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744 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Compra a crédito não reconhecida - Operação efetuada presencialmente com o uso de senha pessoal - Discrepância entre o valor da compra e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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745 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Apelo do réu. Movimentação fraudulenta em conta mantida pela autora em plataforma de e-commerce. Operação fora do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco integral, com base no art. 927 do CC. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Confirmado o dever de pagar indenização pelo dano material sofrido. Danos morais. Não configurados. Ausência de ofensa à honra objetiva da autora (pessoa jurídica). Sentença reformada. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

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746 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de que recebeu a informação de que se tratava de portabilidade e não de outro empréstimo. Apresentação de contrato sem qualquer elemento demonstrando a autenticação da operação. Determinação de devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida, exceto no tocante ao valor da indenização. Majoração da indenização por dano moral. Recurso do requerido desprovido, com provimento do recurso, da parte autora

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747 - TJSP. CONTRATO -

Venda a crédito por meio de cartões de crédito - Contestação pelo consumidor e cancelamento da operação, com estorno dos valores - Autora vendedora (credenciada) sustenta a efetiva realização dos negócios - Responsabilidade contratual da ré, empresa credenciadora de cartões - Ocorrência - Ainda que não se verifique relação consumerista, a hipótese contratual invocada que autorizaria a total transferência do risco da operação à credenciada não foi demonstrada pela ré, que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da autora: CPC, art. 373, II - Responsabilidade objetiva da ré (art. 927, parágrafo único, do CC) fundada na teoria do risco - Sentença de procedência da ação de repetição de indébito confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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748 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização, bem como a dobra na repetição dos valores descontados - CONTRATO - Operação de refinanciamento de contrato anterior, com sua efetiva liquidação e troco de R$ 327,31, que restou depositado na conta-corrente da parte autora - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Ausência de má-fé da instituição financeira e efetivo usufruto do troco pela parte autora sem qualquer reclamação, que ainda ficou beneficiada pela liquidação do contrato anterior - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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749 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, sem fixação de danos morais - Irresignação recursal apenas da parte autora, objetivando a indenização pelos danos morais e a dobra na repetição - REPETIÇÃO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora em 10/2020, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 05/2021, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Ausência de elementos para autorizar a dobra na repetição ou situação de litigância de má-fé pelo credor apontar essa situação - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do usufruto da quantia - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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750 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização, bem como a dobra na repetição dos valores descontados - CONTRATO - Operação de refinanciamento de contrato anterior, com sua efetiva liquidação e troco de R$ 327,31, que restou depositado na conta-corrente da parte autora - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Ausência de má-fé da instituição financeira e efetivo usufruto do troco pela parte autora sem qualquer reclamação, que ainda ficou beneficiada pela liquidação do contrato anterior - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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