Carregando…

(DOC. VP 816.7584.4829.5168)

TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APLICA PENA DE CONFISSÃO. MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - A

decisão interlocutória que aplica pena de confissão tem sua recorribilidade diferida, para ser impugnada em sede de preliminar de apelação, à luz do disposto no §1º do art. 1.009 do referido Codex.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote