(DOC. VP 250.6020.1677.7992)

STJ. Processual civil. Enunciado 182 da súmula do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS objetivando o reconhecimento de direito à apuração de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na operação de aquisição de mercado

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