Jurisprudência sobre
operacao interna
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501 - TJSP. Apelação. Bancário. Renegociação. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Desconhecimento da operação pela autora. Ausência de prova da origem da dívida. Prova restrita a telas internas. Ônus da requerida não cumprido. Débito declarado inexigível. Apontamento indevido. Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 5.000,00. Recursos não providos
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502 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Transferência fraudulenta por «PIX". Operação não reconhecida. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Transferência quando correntista não tinha acesso ao aplicativo eletrônico. Danos patrimoniais evidenciados. Apelação desprovida... ()
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503 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NATUREZA DE LIQUIDAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
-Após dissolução parcial de sociedade, a apuração de haveres corresponde à fase de liquidação de sentença. Logo, decisão homologatória de laudo pericial dos haveres cabíveis não encerra o processo, mas apenas a fase de liquidação. ... ()
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504 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS. CABÍVEL O CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO (EDCL NO RESP 1.336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE DE 13.05.2013). ... ()
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505 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS FATOS QUE SERIAM OBJETO DA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REINTEGRAÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO CELETISTA. FORMALIDADES PARA A DISPENSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS NO RECURSO DE REVISTA (ARTS. 7º, I, E 207, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA CF E 53, § 1º, V, DA LEI 9.394/96) . ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (ART. 896, «A, DA CLT E SÚMULA 296/TST, I). 3. INTERVALO INTERJORNADAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DO CLT, art. 818. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST COMO ÓBICE AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CLT, art. 74, § 2º. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 4. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO RECLAMANTE. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO PARA CONCESSÃO PREENCHIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e não provido.RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA DE VALORES. CLT, art. 840, § 1º. 1. Nos termos do § 1º do CLT, art. 840, introduzido pela Lei 13.467/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação do seu valor. 2. A teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa do TST 41/2018, «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 3. Nesse contexto, a disposição contida na novel legislação trabalhista, no sentido de que o pedido deve ser «certo, determinado e com indicação de valor, não impossibilita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial que os valores apontados são apenas estimados, pois o reclamante postula, no item «i, a «apuração dos valores em liquidação de sentença. 5. Assim, a ausência de limitação da condenação aos valores expressos na petição inicial não importa em afronta ao art. 840, §1º, da CLT, tampouco em julgamento fora dos limites da lide (CPC/2015, art. 492).Recurso de revista não conhecido.
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506 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. OS EMBARGANTES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFENDEM A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E A AÇÃO DE USUCAPIÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. ARGUMENTAM CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM 2004 E SEU REGISTRO APENAS EM 2018, ALÉM DE QUESTIONAREM A DATA DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO INTEGRATIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, E NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO. 4. A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NOS EMBARGOS OCORRE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO OU ENTRE ESSES E SEU DISPOSITIVO, E NÃO ENTRE A DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 5. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE FOI PROPOSTA PELO LEGÍTIMO POSSUIDOR ANTES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. 6. A POSSIBILIDADE DE CONEXÃO PREVISTA NO ART. 55, §3º, DO CPC NÃO IMPÕE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER ANALISADA CONFORME OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, O QUE FOI DEVIDAMENTE MOTIVADO NO ACÓRDÃO. 7. O RECONHECIMENTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO GEROU CONTRADIÇÃO, POIS SERVIU PARA ESTABELECER A LEGITIMIDADE DA POSSE PELO ESTADO E A ILEGITIMIDADE DA POSSE DOS RÉUS. 8. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, MAS MERA IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O DECIDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO NOS CASOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO COMO MEIO DE REVISÃO DO MÉRITO. 2. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS OCORRE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO OU ENTRE ESTES E SEU DISPOSITIVO, E NÃO ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE EMBARGANTE. 3. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A REUNIÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 55, §3º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, §3º, E 1.022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Transferência PIX não autorizada pelo titular da conta bancária. Operação incompatível com o perfil do consumidor. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade da operação reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AIIM. 1-
Creditamento de ICMS de combustível adquirido sob o código fiscal de operação de consumidor final. Impossibilidade de creditamento. O creditamento exige a demonstração de utilização do combustível como insumo. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que utilizou todo o combustível adquirido no período como insumo para empilhadeiras de uso interno. O perito afirmou que nas operações externas, mesmo sendo frota própria, trata-se de entrega de material, ou seja, tal atividade é considerada como despesa (e não insumo ou custo de produção). 2- Creditamento de ICMS destacado em nota cancelada. Impossibilidade. Com o cancelamento de uma NF-e, não se concretiza o fato gerador do ICMS, de modo que não é possível o aproveitamento de crédito do imposto da nota cancelada. O fato de ter havido o débito do ICMS na saída de um CNPJ não é suficiente para que se conclua que houve a anulação do valor creditado. O creditamento é abatido da operação subsequente praticada pelo CNPJ que, teoricamente, recebera a mercadoria. Mesmo com a adoção do regime centralizado de apuração do ICMS há autonomia dos estabelecimentos para efeitos de escrituração fiscal e apuração de débitos e créditos com o escopo de se apurar saldo devedor ou credor de imposto. 3- Ausência de escrituração fiscal digital. A EFD ICMS/IPI deve registrar todas as notas fiscais, sem exceção (devoluções, cancelamentos, inutilizações, denegações etc). 4- Multa. Caráter confiscatório. Matéria não apreciada em primeiro grau. Aplicação da teoria da causa madura. 5 - Multa punitiva. Multa aplicada no percentual de 100% do valor atualizado do tributo. 6- Limitação a 100% do valor do crédito tributário deve considerar incidência de juros de mora sobre o tributo apurado (art. 85, § 9º, e LE 6.437/89, art. 96). 7- Multa isolada ou multa sobre descumprimento de obrigação acessória. Tema 487, do STF, que ainda está pendente de julgamento quanto ao seu mérito. Desta forma, em relação à multa isolada ainda não há uma limitação específica imposta pelo STF para que seja considerada confiscatória a multa aplicada pelo Fisco. Aplica-se, portanto, o princípio da razoabilidade para avaliar se, no caso concreto, a multa tem ou não caráter confiscatório. Penalidade, aplicada em 10% do valor da operação, nos termos do art. 85, V, «a da Lei Estadual 6.437/1989, que se revela, inclusive, inferior à alíquota do imposto da operação não escriturada. Caráter confiscatório não configurado. 8- Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido e da autora desprovido.... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência que reconheceu a fraude envolvendo o resgate de investimento e a transferência via «Pix, realizada da conta da autora para outra de titularidade de terceiros, condenando a ré na restituição da quantia de R$ 29.852,14 - Inconformismo da ré. ... ()
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510 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DISSIDÊNCIA INTERNA NO COLEGIADO. JULGAMENTO AMPLIADO EM TÉCNICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA PARTE RÈ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO À PARTE AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ANS QUE, APÓS A PUBLICAÇÃO DA RN 539/2022 E ATRAVÉS DE SEU PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, ESCLARECEU QUE ¿O PROCEDIMENTO HIDROTERAPIA NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA EM VIRTUDE DAS CARACTERÍSTICAS CONCEITUAIS INTRÍNSECAS E DIFERENCIADAS DE MATERIAIS, INSTRUMENTAIS E INFRAESTRUTURA DE PORTE, O QUE DISTANCIA TAL ABORDAGEM DOS MANEJOS, MÉTODOS E TÉCNICAS PASSÍVEIS DE SEREM REALIZADOS EM CONSULTÓRIO, DE FORMA AMBULATORIAL¿, BEM COMO QUE ¿O PROCEDIMENTO EQUOTERAPIA NÃO CONSTA NO ROL VIGENTE E, PORTANTO, NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM VIRTUDE DAS CARACTERÍSTICAS CONCEITUAIS INTRÍNSECAS E DIFERENCIADAS DE MATERIAIS, INSTRUMENTAIS E INFRAESTRUTURA DE PORTE, O QUE DISTANCIA TAL ABORDAGEM DOS MANEJOS, MÉTODOS E TÉCNICAS PASSÍVEIS DE SEREM REALIZADOS EM CONSULTÓRIO, DE FORMA AMBULATORIAL¿. 4. NO QUE TANGE AO CUSTEIO DE ¿PSICOPEDAGOGIA PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR COM FOCO NO ESTÍMULO COGNITIVO¿, A LEI DE PLANOS DE SAÚDE NÃO GARANTE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORA DO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, COMO CONSTA DO REFERIDO PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024. 5. ASSIM, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM HIDROTERAPIA, HIPOTERAPIA E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR, HAJA VISTA QUE SE REPUTA LÍDIMA A CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA DE RISCO INSERTA NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO COMTEMPLADO PELO ROL DE EVENTOS DE SAÚDE OBRIGATÓRIOS, SEM IMPORTAR TAL CONDUTA EM QUALQUER ABUSIVIDADE OU NO ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INÍQUA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. 6. QUANTO À TERAPIA MEDICAMENTOSA, SOMENTE ESTÃO INSERTOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA ELABORADO PELA ANS OS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS E CORRELACIONADOS, BEM COMO, OS IMUNOBIOLÓGICOS, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AGÊNCIA REGULADORA QUE EMITIU PARECER TÉCNICO 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, DISPONDO ESPECIFICAMENTE SOBRE ¿MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA E CANABIDIOL¿, QUANDO ENTÃO, DE FORMA PEREMPTÓRIA, SE PRONUNCIOU ACERCA DA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA RESPECTIVA COBERTURA NO AMBIENTE DOMICILIAR. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIRMADO PELO E.STJ (RESP 2.071.955/RS) 7. IGUALMENTE, OS EVENTOS DE SAÚDE ACIMA INDIVIDUALIZADOS NÃO SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS PERMISSIVOS DE COBERTURA DE TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR ESTABELECIDOS PELA LEI 14.454/2022, A QUAL PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 9.656/1998, HAJA VISTA QUE, ALÉM DO MÉDICO ASSISTENTE DO POSTULANTE TER DEIXADO DE COMPROVAR, ATRAVÉS DE ESTUDOS CIENTÍFICOS, A EFICÁCIA DE SUAS ABORDAGENS PARA AS ESPECIFICIDADES DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, NÃO HÁ RECOMENDAÇÃO DA CONITEC DE INCORPORAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO 08. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: LEI 14.454/2022. ERESP 1.886.929/SP E RESP 2.071.955/RS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DIFAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO ATIVO FIXO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE INVOCA RECOLHIMENTO DE 12%, SEGUNDO DESONERAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, LIVRO XIII, DO RICMS, AUSENTE DIFERENÇA. COBRANÇA JUSTIFICADA NA ALÍQUOTA FIXADA EM 18% NESTE ESTADO DESTINATÁRIO. FATO GERADOR DO DIFERENCIAL DE ICMS NÃO DESCONSTITUÍDO. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a anulação de inscrição de débito tributário junto à dívida ativa, arguindo a autora que não é devido o DIFAL/ICMS na aquisição interestadual de veículo automotor para integrar seu ativo imobilizado. Improcedência do pedido. ... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -
Golpe da maquininha, aplicado em compra efetuada perante vendedor ambulante - Valor diverso da operação exibido no visor - Atipicidade nas operações não identificada pelo banco, por destoar do perfil de consumo da autora - Fortuito interno - Falha na segurança verificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ - Reparação dos danos materiais que deve ser reconhecida. ... ()
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513 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRANSFERÊNCIA «PIX NÃO RECONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO QUE NÃO VINGAM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO. FRAGILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DOS DADOS DE SEUS CLIENTES. OPERAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DE USO DA AUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 7.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Conjunto probatório dos Autos comprova documentalmente pelo Réu a contratação do empréstimo. Impugnação das assinaturas suscitadas. Laudo Pericial concluiu pela veracidade das assinaturas acostadas ao Contrato bancário e pela regularidade da operação de crédito. Litigância de má-fé caracterizada. Inteligência dos artigos, 80, II, do CPC. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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515 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente digital. Transação não reconhecida efetuada por terceiro após atualização de módulo de segurança dentro da plataforma da instituição financeira. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Fortuito interno reconhecido. Ausência de comprovação da inviolabilidade do sistema de segurança. Falha na prestação do serviço por autorização de operação fraudulenta em nome do autor sem identificação segura. CDC e Súmula STJ 479. Apelação desprovida na parte conhecida... ()
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516 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Furto de celular. Operações que não destoam do perfil de consumo do correntista. Impossibilidade de bloqueio. Utilização de senha pessoal do cliente que demonstra legitimidade e não enseja o bloqueio da operação. Hipótese dos autos que não configura fortuito interno. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Garantia de dívida pela autora como avalista. Consistência da prova documental. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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518 - TJRJ. Ação Indenizatória. Pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material, em razão de transação via PIX não reconhecida, bem como de indenização por dano moral. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco réu. Aplicação do CDC. Parte ré que não trouxe prova que efetivamente comprove a regularidade da operação questionada pela autora. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Reconhecimento induvidoso do dever indenizatório pelo transtorno, abalo e constrangimento à parte autora e tudo, em razão de falhas internas. Fraude. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano. Honorários recursais aplicáveis a espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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519 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação e fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Alegação de que a taxa de juros que integra o Custo Efetivo Total é superior ao limite da legislação de regência - Instrução Normativa 28 do INSS - Abusividade dos juros remuneratórios não configurada - Porcentagem fixada no limite imposto por mencionada Instrução - Custo Efetivo Total da Operação que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato posto que abrangente quanto a demais custos envolvidos na operação - Irregularidades não verificadas - Pretensões de natureza reparatória e indenizatória prejudicadas - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência - Golpe da falsa portabilidade de dívida - Insurgência do banco réu - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Autor que comprovou inequivocamente que pretendia contratar mera portabilidade de crédito, e não novo empréstimo consignado - Contrato juntado pela própria ré que demonstra que a operação foi intermediada por terceiro, sem maiores esclarecimentos - Operação que viabilizou o vício de consentimento do consumidor - Dano moral - Configurado, já que o autor teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório que deve ser mantido conforme fixado pela r. sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento dos embargos de declaração. Interposição anterior. Acolhimento. Efeitos modificativos. Nova apelação. Ratificação. Possibilidade.
«1. O julgamento dos embargos de declaração com efeito modificativo integra a decisão embargada e altera o contexto decisório, possibilitando a interposição de nova apelação ou a ratificação da apelação anteriormente interposta. Precedentes. ... ()
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522 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Apelação. Cumprimento de sentença. Competência recursal interna. Apelação interposta nos autos principais julgada pela C. 29ª Câmara de Direito Privado. Competência funcional. Prevenção que se liga à Câmara que primeiro conhecera da causa. Aplicabilidade do CPC, art. 930 e art. 105, caput, do Regimento Interno. Normas regimentais que se inserem no âmbito da competência absoluta. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Cartão de crédito. Sentença de procedência, reconhecendo a falha na prestação de serviço, a inexigibilidade do débito e a necessidade de reembolso do autor. Insurgência da corré. Sem razão. Alegação de ilegitimidade passiva da bandeira do cartão de crédito. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Serviço de cartão de crédito que envolve complexa operação entre administrador, emissor, portador e bandeira. Bandeira que integra efetivamente a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária nos termos do CDC, art. 7º. Bandeira que, ao emprestar sua marca e auferir lucros com a operação dos cartões, assume também os riscos advindos da atividade. Precedente. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão RCC c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de vício de consentimento e violação ao direito de informação, redundando em concordância com modalidade diversa da desejada. Contratação firmada, porém, engano quanto à modalidade demonstrado. Saque único seguido à contratação, sem utilização do cartão para compras. Operação questionada que não integra o perfil da autora. Operação convertida em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrente. Situação vexatória inexistente. Sentença parcialmente modificada. Revisão do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido... ()
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526 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Contratação de empréstimo consignado INSS.
RECURSO DO AUTOR. Inovação recursal. Dano moral que não integra a petição inicial. RECURSO DO REQUERIDO. Alegações genéricas, destacadas da operação em questão. Violação à dialeticidade RECURSOS NÃO CONHECIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Autora que foi vítima do denominado golpe do presente, após ter recebido entrega em razão de seu aniversário, e ser compelido a pagar a taxa de entrega, que seria no valor de R$ 8,99, mas cujo valor pago ao motoboy foi de R$ 10.000,00 na função crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do banco réu, porque era seu dever impedir a consecução de operação incompatível com a movimentação usual da autora (perfil de consumo e tipo de operação) - Falha de segurança interna do requerido, que não identificou e nem bloqueou o cartão diante de consumo fora do padrão, cuja transação ostentava nítido perfil fraudulento - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. Fraude em operação de cartão de crédito consignado. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Serviço disponibilizado que não fornece a necessária segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. DANOS MORAIS reconhecidos. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização regularmente fixada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Transação via PIX não reconhecida pelo correntista após roubo do aparelho celular em via pública. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Hipótese dos autos que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, II, do CDC. Operação via PIX que não destoa do perfil de consumo do correntista. Impossibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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530 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude em operação com o cartão de crédito. Compra realizada na madrugada no valor de R$ 7.000,00, destoante do perfil de gastos do autor. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 14). Culpa exclusiva do consumidor afastada. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do réu desprovido
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531 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Recurso da autora. Parte que é correntista da Financeira. Operação com adesão por meio eletrônico. Faturas anexadas comprovam uso frequente do cartão na modalidade crédito, sendo descontado o mínimo contratado, durante mais de 7 anos. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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532 - STJ. Tributário. Process ual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular em outros estados. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Não se aplica o disposto no CTN, art. 166 para as hipóteses de restituição de indébito de ICMS exigido na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular... ()
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533 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Apuração de valores despendidos com despesas médicas. Prevenção da C. 26ª Câmara de Direito Privado, que proferiu o acórdão exequendo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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534 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.
1 - Há violação ao CPC/1973, art. 535 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação, veiculada já nas razões de apelação, quanto à descrição contida na própria notificação fiscal, a respeito da destinação dos produtos derivados de petróleo objeto de operação interestadual à fabricação de máquinas e equipamentos industriais. ... ()
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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA.
I.O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que as instituições financeiras têm o dever de implementar mecanismos eficazes de segurança, aptos a verificar a regularidade e a autenticidade das transações realizadas, de modo a dificultar a ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, independentemente de qualquer conduta do consumidor. ... ()
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536 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Prova da contratação. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Inexistência de dano indenizável. Litigância de má-fé. Ocorrência. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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537 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Rui Barbosa Silva, Luiz Antonio Ferreira da Veiga, José Roberto da Silva, Edinaldo Alves De Medeiros, Evandro Vital dos Santos, Adriano Demarco, José Antonio Vinturini, Raimundo da Silva Saldanha e Domingos Rodrigues Jupner contra r. sentença que julgou improcedente pedido avaliação funcional e pagamento de diferenças Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Rui Barbosa Silva, Luiz Antonio Ferreira da Veiga, José Roberto da Silva, Edinaldo Alves De Medeiros, Evandro Vital dos Santos, Adriano Demarco, José Antonio Vinturini, Raimundo da Silva Saldanha e Domingos Rodrigues Jupner contra r. sentença que julgou improcedente pedido avaliação funcional e pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da Lei Municipal 2240/76 - Resposta ao recurso (fls. 364/372) - A ação civil pública mencionada a r. sentença, ao reconhecer a mora do ente municipal, assegurou o direito à percepção do benefício, mas não abrangeu períodos pretéritos, cujo objeto se discute na presente ação - Ou seja, os efeitos da ação civil pública se projetam para a frente (ex nunc), nada impedindo que os recorrentes individualmente busquem os seus direitos - Em razão do resultado da ação civil pública, o Município de São Bernardo do Campo editou o Decreto Municipal 19.811/2016, estabelecendo o sistema de ascensão funcional - Com efeito, implementado o sistema de ascensão funcional em 2016, cabe apurar a obrigação de fazer e de pagar eventuais parcelas relativamente ao período posterior, respeitada a prescrição quinquenal - Tendo em vista que os recorrentes ajuizaram a ação em 21 de maio de 2019, as parcelas discutidas se restringem ao período de maio/2014 até o cumprimento da lei, em 2016, quando veio a ser editado o decreto especificado - Evidente, porém, que não se pode implementar «progressão automática - A avaliação, limitada apenas ao período de atividade do servidor, deve ser realizada pelo executivo municipal, nos termos da legislação específica, no prazo de 90 dias - Nesse sentido, confira-se: «SERVIDORES PÚBLICOS. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à implantação do sistema de promoção vertical e horizontal previsto na LM 2.240/76. Decreto Municipal 19.811/16 que cuidou de regulamentar as avaliações necessárias. Improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais pretéritas. Necessidade das avaliações e do preenchimento dos requisitos legais. Apuração que cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal. Precedentes. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido". Destaquei (TJSP; Apelação Cível 1033937-77.2019.8.26.0564; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021). «SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÃO BERNARDO DO CAMPO. ASCENSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 2.240/76. Prescrição apenas das diferenças havidas em período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Súmula 85/STJ. Administração local que deve cumprir as normas que, expressamente, instituíram a evolução funcional. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes, não se cuidando, ademais, de aumento dos vencimentos pelo Judiciário. Reconhecimento do direito dos autores à evolução funcional. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1012002-15.2018.8.26.0564; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) - As diferenças salariais decorrentes de eventual progressão vertical ou horizontal, tudo a depender de apuração interna a cargo da Administração Pública, deverão ser corrigidas pelo IPCA-E desde quando se tornaram devidas, com juros previstos pela Lei 11.960/09, contados a partir da citação - Portanto, dou provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação - Vencedores, não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. GUSTAVO DALLOLIO Juiz Relator
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de apuração e pagamento de haveres. Fundamento do
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539 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA
c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de intermediação de operação de crédito. Comissões. Dois recursos. Autora pretende ver toda sua pretensão acolhida, inclusive danos morais. Ré alega vício de consentimento, afirmando desconhecer estar contratando intermediação mediante pagamento de comissão por operação financeira. Autora não demonstrou todo o direito alegado. Alegação da ré de vício de consentimento é infundada diante da prova dos autos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos não providos... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO.
Pretensão de exclusão das contribuições para o PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade. Trata-se de mero repasse econômico que integra o valor da operação, sem efeitos tributários. Precedentes. Pretensão à suspensão do feito até decisão do Tema 1223. Impossibilidade. Determinação de suspensão dos feitos somente dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão à exclusão das contribuições PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que se mostra legítima por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação, conforme entendimento sedimentado no STJ. Precedentes do TJSP e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBI-TO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PONTA NEGRA, COMARCA DE MA-RICÁ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO A ABSOLVIÇÃO, REQUERIDA A AB-SOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SE-GUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, CRISTIANE, E AS DECLA-RAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE O IMPLICADO, APÓS ADENTRAR O DOMICÍLIO, ¿PUXOU¿ A DECLARANTE, VISANDO PRATICAR COM A MESMA RELAÇÃO SEXUAL, E A PARTIR DO QUAL FORAM PRODUZIDAS ¿TRÊS CICATRI-ZES DE TONALIDADES VIOLÁCEAS, COM FORMATOS IRREGULARES, MEDINDO A MAIOR 20X10MM, LOCALIZADAS NA FACE INTERNA TERÇO SUPERIOR DO BRAÇO ES-QUERDO¿, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE A DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE AS VERSÕES SUSTENTADAS DURANTE A INQUI-SA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, NO TO-CANTE À CONSUMAÇÃO, OU NÃO, DO ATO SEXUAL NO DIA ESPECIFICADO, NÃO OS-TENTA RELEVÂNCIA QUANTO À PRÁTICA DELITIVA EM QUESTÃO, POR SE RELACIO-NAR COM ASPECTO PERIFÉRICO A ESTA, SEM TANGENCIÁ-LA OU COMPROMETER A RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, QUAL SE-JA, O ATO DA AGRESSÃO FÍSICA, A CONSTI-TUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BA-SE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNI-MO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPO-LOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DI-ANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABER-TO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINA-ÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SU-MULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM CO-MO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABE-LECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DA-QUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, DEVENDO SER DECOTADA, ENQUANTO CONDIÇÃO, AQUELA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE, NESTE PARTI-CULAR CASO CONCRETO, DA IMPOSIÇÃO, TAMBÉM, DESTE GRAVAME, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ¿ PARCIAL PROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ AUDITORIA MILITAR ¿ LESÃO CORPORAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ROCHA LEÃO, RIO DAS OSTRAS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE TENHA CONCORRIDO PARA O DELITO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA SANÇÃO NO SEU PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA VÍTIMA, LUCAS, E PELA SUA ESPOSA, FERNANDA, AO RELATAREM QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, SOBREVEIO A ORDEM DE PARADA EMANADA POR INTEGRANTES DE UMA GUARNIÇÃO POLICIAL, E AO QUE SE SEGUIU DA ABORDAGEM E SOLICITAÇÃO PARA QUE A VÍTIMA ABRISSE O PORTA-MALAS DO VEÍCULO, SENDO CERTO QUE, APÓS UMA PRIMEIRA INSPEÇÃO E FECHAMENTO DO BAGAGEIRO, FOI DETERMINADO QUE ELE FOSSE REABERTO, E, MUITO EMBORA TAL COMANDO TENHA SIDO EXECUTADO POR MEIO DO CONTROLE REMOTO, A INSISTÊNCIA DO AGENTE, ORA APELANTE, NA ABERTURA MANUAL, IGNORANDO A INFORMAÇÃO DE QUE ESTE JÁ SE ENCONTRAVA ACESSÍVEL, CULMINOU COM ESTE DESFERINDO NAQUELE UM TAPA CONTRA A SUA FACE. ATO CONTÍNUO, AO SER EXIGIDA A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, NELE ADENTROU PARA BUSCÁ-LA, MAS AO TENTAR ENTREGÁ-LA, VEIO A SER NOVAMENTE AGREDIDO PELO IMPLICADO, QUE, AGARROU-LHE PELO ¿COLARINHO¿ E APLICOU-LHE UM ¿SOCO NO PEITO¿, JOGANDO-O PARA FORA DO AUTOMÓVEL, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS: ¿EM REGIÃO TORÁCICA ANTERIOR DIREITA DUAS EQUIMOSES VIOLÁCEAS MEDIANDO 60X10MM E 30X10MG, EM FACE INTERNA DE CAVIDADE ORAL À DIREITA QUATRO ABRASÕES ATÍPICAS MEDINDO 5MM CADA, COMPATÍVEIS COM TOPOGRAFIA DE APARELHO ORTODÔNTICO VISUALIZADO EM ARCADAS SUPERIOR E INFERIOR¿, DE CONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, CONSERVANDO-SE, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSAGEM, O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES REFERENTES AO ABUSO DE PODER E À CONDIÇÃO DE ESTAR DE SERVIÇO, CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE, DE ¼ (UM QUARTO) PARA 1/5 (UM QUINTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 03 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETA, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS E NOS MOLDES SENTENCIALMENTE ESTABELECIDOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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544 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 17.853, de 08 de dezembro de 2023, que «autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP".
1. Arguição de violação ao processo legislativo - Adoção do regime de urgência que configura matéria interna corporis relacionada ao juízo político que caracteriza o processo de elaboração de leis - Análise da necessidade de suspensão da sessão de votação que implicaria interpretação de cláusulas do Regimento Interno da ALESP - Eventual infringência de normas infraconstitucionais que não comporta análise no âmbito restrito da ação direta de inconstitucionalidade - Impossibilidade de o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade relacionados à tramitação dos projetos lei se não houver violação às normas constitucionais - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Aprovação da norma vergastada, ademais, que foi precedida por parecer de comissões parlamentares, estudos técnicos e por audiência pública - Ofensa às regras constitucionais não verificada. 2. Afronta ao art. 215 da Carta Bandeirante não evidenciada - Dispositivo prevê a necessidade de edição de lei para elaboração da política de ações e obras de saneamento básico mediante a observância de diretrizes principiológicas - Ato normativo atacado que visa atender aos parâmetros definidos pelos princípios constitucionais e administrativos, notadamente por estabelecer diretrizes como a universalização da prestação dos serviços, a redução tarifária etc. prevendo, além disso, mecanismos que se coadunam com o princípio da eficiência e do interesse público - Ausência de elementos que indiquem que os fundos aplicados na operação não serão suficientes para atender ao interesse social e tampouco que a desestatização acarretará prejuízo ao Estado ou à população - Mera privatização que não enseja, por si só, consequências negativas. 3. Violação ao art. 216 da Constituição Paulista - Desestatização da SABESP que retirará do Estado o controle acionário sob a companhia - Participação minoritária do Estado na companhia que assegura a observância do interesse público na prestação de serviços de fornecimento de água e saneamento - Expressão «prestados por concessionária sob controle acionário do Estado de São Paulo, inserida no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista, contudo, que viola normas, da CF/88 de reprodução obrigatória - Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração - Regra que limita a atuação do Chefe do Poder Executivo na extinção de sociedade de economia mista e na condução da prestação de serviço público - Alteração, também, da espécie normativa estabelecida pela Constituição da República para a autorização legislativa à extinção de sociedade de economia mista (CF/88, art. 37, XIX) - Determinação que ainda usurpa a autonomia administrativa dos Municípios em relação à forma de prestação do serviço (direta ou indireta) de fornecimento de água e saneamento (CF, art. 30, V/88) - Expressão que não pode ser utilizada como parâmetro de constitucionalidade da norma objurgada - Ato normativo atacado que não malfere qualquer regra ou princípio da Constituição Estadual de São Paulo ou, da CF/88 de 1988. 4. Ação julgada improcedente, com declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão «sob controle acionário do Estado de São Paulo prevista no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJRS. Direito público.
«ICMS. ... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).
Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com suas posteriores alterações, impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - RESTITUIÇÃO DE VALOR -
Autora que, ao realizar transferência na modalidade PIX, acabou concluindo a operação em nome de terceiro - O beneficiário em questão, genitor do outro autor, já se encontra falecido - Inexistente qualquer falha na prestação de serviços do banco - Autora que confessa ter finalizado a operação «por engano - Reclamação administrativa que só veio a ocorrer dias após - Também não há falha da instituição financeira ao manter a conta do de cujus - Banco Central garante autoridade para que as próprias casas bancárias adotem os procedimentos que entendam cabíveis quanto ao encerramento de contas de falecidos - Culpa exclusiva do consumidor - Acesso gratuito à Justiça indeferido - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Cartão bancário. Operações fraudulentas. Fraude assemelhada ao chamado «Golpe do motoboy". Responsabilidade da instituição financeira configurada. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Operação contestada. Falha interna dos serviços de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479/STJ). Precedentes desta Câmara de Direito Privado e do STJ. Ressarcimento de valores devido. Danos morais não configurados. Dados do autor que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes e não há comprovação de cobrança vexatória. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO PROVIDOS... ()
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549 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Funcionamento de posto flutuante de combustíveis. Auto de infração e embargo da atividade pela ausência de licença de operação. Alegações relacionadas a fato superveniente (posterior deferimento da licença de operação). Insubsistência.
«1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná com o objetivo de manter e continuar a exercer atividades relacionadas a posto flutuante de combustíveis sem aplicação de multa e sem embargo, com o definitivo cancelamento de auto de infração. ... ()
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550 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Operação de empréstimo garantido mediante descontos de benefício previdenciário. Realização mediante ludíbrio. Negligência da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Dano moral «in re ipsa. Indenização fixada em valor condizente. Restituição em dobro devida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
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