(DOC. VP 176.3241.8002.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento dos embargos de declaração. Interposição anterior. Acolhimento. Efeitos modificativos. Nova apelação. Ratificação. Possibilidade.

«1. O julgamento dos embargos de declaração com efeito modificativo integra a decisão embargada e altera o contexto decisório, possibilitando a interposição de nova apelação ou a ratificação da apelação anteriormente interposta. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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