(DOC. VP 320.6368.9851.8473)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência - Golpe da falsa portabilidade de dívida - Insurgência do banco réu - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Autor que comprovou inequivocamente que pretendia contratar mera portabilidade de crédito, e não novo empréstimo consignado - Contrato juntado pela própria ré que demonstra q

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