(DOC. VP 920.0905.9392.1732)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão à exclusão das contribuições PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que se mostra legítima por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação, conforme entendimento sedimentado no STJ. Precedentes do TJSP e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

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