(DOC. VP 172.8884.7176.1612)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação e fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Alegação de que a taxa de juros que integra o Custo Efetivo Total é superior ao limite da legislação de regência - Instrução Normativa 28 do INSS - Abusividade dos juros remuneratórios não configurada - Porcentagem fixada no limite imposto por mencionada Instrução - Custo Efetivo Total da Operação que não se confunde com a taxa de

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