Jurisprudência sobre
operacao interna

751 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de mútuo firmado entre as partes - Pretensão autoral que revela o desejo pela limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação do autor que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Irresignação recursal do autor insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal da taxa de juros correspondente à operação - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, para que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - De toda sorte, o banco réu faz prova de que o contrato sub judice foi liquidado a partir de portabilidade, a isso não se opondo o autor - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Inépcia recursal não configurada - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em setembro de 2.021 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Pretensão subsidiária de limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação do autor de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517/2007, do BACEN, para que CET seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - Por consequência, não há que falar em recálculo de prestações, repetição de valores e reparação do patrimônio moral - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão autoral de limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Irresignação recursal da autora insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal da taxa de juros correspondente à operação - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, para que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Taxa de juros em consonância com a normatização vigente à época do contrato - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera -  Temática relativa ao seguro prestamista que constitui inovação recursal - De toda sorte, o pacto selado não conta com seguro de proteção financeira - Dano moral também não cogitado na inicial - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Autora fora vítima de furto em sua residência - Seus cartões bancários estavam guardados junto às suas respectivas senhas, estavam entre os itens subtraídos - Meliantes que, sob a posse do plástico e de sua senha, realizaram operação de R$ 5.000,00 - Fato que se deu fora da agência do apelado e alheia à esfera de gerência da instituição financeira - Situação que enfoca falha da Segurança Pública, não do Sistema Bancário - Fortuito externo que afasta a incidência da Súmula 479, do C. STJ - Inexistência de falha na prestação de serviços, mormente porque o apelado só fora comunicado do ocorrido mais de um mês depois do crime - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

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755 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação, em preliminar de contrarrazões, à benesse concedida à autora. Rejeição. Deferido o benefício na decisão inaugural, cabia ao banco réu desafiá-la por meio de recurso de Agravo de Instrumento, o que não ocorreu. Ausência de impugnação à concessão do benefício quando da apresentação de contestação. Ademais, o recorrido nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. DIALETICIDADE RECURSAL. Violação não verificada. Apelação que enfrentou pontos da sentença que permitem sua devolução para apreciação desta Turma Julgadora. MÉRITO. Ausência de violação às limitações previstas na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Impossibilidade de dar interpretação diversa à norma restritiva. Precedente deste E. TJSP. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Valores. Data de apuração do valor devido. Inovação recursal em sede de apelação. Acórdão não impugnado nessa parte. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido de matéria relacionada à irresignação especial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Fundo de comércio. Alegado enriquecimento ilícito e renúncia. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Fundo de comércio. Inclusão no cálculo do valor patrimonial para fins de apuração de haveres. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável, na via do recurso especial, o reexame de questão relativa à possibilidade de o fundo de comércio integrar a apuração de haveres da sociedade se, para esse intuito, for necessário o reexame de elementos fático probatórios considerados para a aferição da própria existência desse fundo e a interpretação de disposições contidas em contrato social.... (Continua)

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758 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência da executada contra decisão que aumentou a multa pelo descumprimento da obrigação e determinou a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência. Apelação nos autos do processo de conhecimento precedente distribuído para a 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos ao órgão fracionário prevento. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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759 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Elevação abrupta dos valores das contas relativas aos meses de setembro e outubro de 2015 - Sentença de procedência para declarar inexigibilidade dos débitos e obrigar a ré a emitir novas faturas, com apuração pelo consumo médio - Perícia judicial afastou a possibilidade de vazamento interno, única hipótese plausível para justificar o aumento desproporcional registrado no período reclamado - Argumentos recursais genéricos e sem fundamento, incapazes de infirmar as conclusões do perito e os fundamentos da sentença - Desprovimento da apelação da ré

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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação e dissolução de sociedade. Omissão ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado, sem esses vícios. Conclusão no sentido de que a aplicação do igp-M para a apuração dos haveres atenderia ao título exequendo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial de apuração de haveres. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/73, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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762 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AGRAVO INTERNO. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM O PODER DISCRICIONÁRIO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. A PROVA PERICIAL, NO CASO CONCRETO, SOMENTE SE FAZ NECESSÁRIA NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, EM MOMENTO POSTERIOR AO QUE SE ENCONTRAM OS PRESENTES AUTOS, QUANDO SE PROCURA O AN DEBEATUR, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RETRATAÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE POSSIBILITA AO RELATOR, ANTES DE REMETER O RECURSO AO COLEGIADO, RETRATAR-SE DA DECISÃO ANTERIORMENTE EXARADA. NESTE CASO, DESNECESSÁRIA, POR ORA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVOGADA A DECISÃO AGRAVADA, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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763 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de procedência de pedido de reembolso de passagem aérea em virtude de cancelamento requerido, condenando-se a empresa aérea e a agência de turismo pelo reembolso, dada a solidariedade inserta no CDC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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764 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada exequenda que determinou a apuração por cálculos. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. SEÇÃO, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

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765 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão da pensão especial instituída em seu favor, na qualidade de dependente de policial militar que veio a óbito em 20 de junho de 1998, bem como de recebimento das diferenças devidas, sob o fundamento de que o réu efetua o pagamento, a esse título, da quantia equivalente a 10/9 (dez nonos) dos vencimentos aos quais o servidor faria jus, se estivesse vivo, embora a lei que rege a matéria estabeleça que a proporção a ser observada é de 4/3 (quatro terços). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Preliminar de julgamento citra petita que se rejeita, pois o Magistrado a quo enfrentou o pleito formulado na inicial, tendo estabelecido que a autora não comprovou a existência do direito à majoração do benefício, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da congruência. Lei Estadual 2.153, de 30 de novembro de 1972, que assegura a concessão da pensão especial, de natureza indenizatória, aos dependentes dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que falecerem em virtude de acidente de serviço ou moléstia decorrente do exercício do cargo. Benefício a ser calculado na proporção de 10/9 (dez nonos) dos vencimentos do servidor falecido, em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida, ou de 4/3 (quatro terços), se a morte for resultante de fato ocorrido em operação de guerra, ou na defesa ou manutenção da ordem interna, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do referido diploma legal. Certidão de óbito, acostada aos autos, indicativa de que o genitor da demandante faleceu em via pública, em Duque de Caxias, em consequência de um ferimento transfixante no pescoço, provocado por ação perfurocontundente, o que indica que foi atingido por disparo de arma de fogo. Boletim da PM 02, de 06 de janeiro de 1999, segundo o qual tal morte se deu em virtude de acidente de serviço e no cumprimento do dever, do que se infere que o servidor foi alvejado quando desempenhava atividade típica de polícia, seja no atendimento de ocorrência ou no curso de operação. Hipótese na qual o pai da autora veio a óbito na rua, enquanto trabalhava, em decorrência de ferimento causado por disparo de arma de fogo, do que se conclui que o falecimento se deu em situação de combate. Demandado que não apresentou qualquer elemento capaz de comprovar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, tendo se limitado a afirmar que o valor do benefício está correto. Descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Revisão da pensão, para que passe a ser paga no montante equivalente a 4/3 (quatro terços) dos vencimentos do obituado, impondo-se a satisfação das diferenças cabíveis, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e da Súmula 85/STJ. Acréscimos legais que devem se dar de acordo com as teses firmadas no julgamento dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, levando-se em conta, o disposto na Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, que modificou o regime jurídico aplicável à correção monetária e aos juros de mora nos casos que envolvam a Fazenda Pública, estabelecendo-se que, nas condenações em seu desfavor, independentemente da natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente. Reforma do decisum, com a ressalva de que a verba honorária deverá ser arbitrada na forma do art. 85, § 4º, II, do estatuto processual civil, por se tratar de condenação ilíquida. Recurso a que se dá provimento, para o fim de condenar o réu à revisão da pensão especial, para que o respectivo montante passe a corresponder a 4/3 (quatro terços) dos vencimentos aos quais o servidor faria jus, se estivesse vivo, bem como à satisfação das diferenças devidas, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos desde a propositura da demanda, a serem corrigidas monetariamente, a partir de cada pagamento efetuado a menos, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, sendo que, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, deverá haver a aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, estabelecendo-se, ainda, que a fixação dos honorários advocatícios será realizada na fase de liquidação.

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766 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Impetração objetivando a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, assim como a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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767 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação de mercadoria. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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768 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Alega a autora ter simulado empréstimo no caixa eletrônico, sem ter finalizado o negócio. Aduz que no dia seguinte recebeu mensagem informando que o empréstimo tinha sido realizado e ao tentar cancelar junto a sua agência, não obteve êxito. Requer, a titulo de tutela, que o réu se abstenha de efetuar os descontos sua na folha de pagamento, o cancelamento do empréstimo e o deferimento para o deposito do valor recebido em sua conta. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, a repetição em dobro do indébito e a compensação do dano moral. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Parte ré que não trouxe prova que efetivamente comprove a regularidade da operação questionada pela autora. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Reconhecimento induvidoso do dever indenizatório pelo transtorno, abalo e constrangimento à parte autora e tudo, em razão de falhas internas. Fraude. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano. Honorários recursais não aplicáveis a espécie. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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769 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação reipersecutória de coisa depositada - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de natureza concursal do crédito já repelida por sentença contra a qual não foi interposta apelação, operando-se a preclusão, incabível o reexame do que ficou então decidido neste julgamento - Inexistência de decisão sobre o pedido de suspensão do cumprimento da sentença - Questão que deve primeiro ser examinada em primeiro grau, pena da supressão de um dos graus da jurisdição - Agravo de instrumento não provido na parte conhecida, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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770 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - autora proprietária de veículo alienado fiduciariamente ao réu em operação fraudulenta firmada por terceiros - mutuário também alega ter sido vítima da fraude - ausência de diligência e zelo quanto à regularidade do bem alienado fiduciariamente, bem como do contrato de empréstimo com garantia - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - dano material e moral configurados - «quantum indenitário mantido - juros de mora contados do evento danoso - Súmula 54/STJ - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos

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771 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Fraude. Falha de segurança na prestação dos serviços do réu. Ausência de comprovação de que a operação impugnada tenha sido realizada, efetivamente, pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária não elidida na forma do art. 14, § 3º, I e II do CDC. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano material caracterizado. Prejuízo extrapatrimonial in re ipsa. Valor indenizatório fixado em valor irrisório. Impossibilidade de redução, a fim de se evitar a ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade incidentes sobre a hipótese dos autos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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772 - TJSP. Bancário. Ação de cobrança. Operação de crédito. Divergência dos valores. Determinação de perícia contábil. Constatação de existência de seguro prestamista. Alegação do demandado que a doença relacionada com o óbito do segurado foi diagnosticada em data anterior à contratação do seguro. Descabimento. Valor da indenização do seguro que deverá ser utilizado para pagamento do contrato. Improcedência dos pedidos. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da instituição financeira desprovido. Majoração dos honorários

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773 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - OPERAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL - PERTURBAÇÃO À SEGURANÇA, SOSSEGO E SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Condenada a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em providenciar isolamento acústico adequado no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Pleito indenizatório afastado - Apelo da ré - Descabimento - Alegações devidamente repelidas em primeiro grau - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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774 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legalidade da inclusão da contribuição ao pis, da Cofins e do ICMS na base de cálculo do IPI. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência dominante deste STJ, no sentido de que tanto o CTN (art. 47, II, a ), como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Ou seja, o ICMS, o PIS e a COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Precedentes.... (Continua)

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775 - TJSP. Mandado de segurança. Processo de cassação do Prefeito Municipal de Santa Isabel. Vício formal do ato administrativo. comissão de Investigação e Processante (CIP) que não poderia ser integrada por vereadores que lideraram as denúncias Inteligência do artigo 249-A, inciso II, do Regimento Interno da Casa Legislativa Isabelense. Apuração que poderá ser renovada, mediante observância das prescrições legais. Reforma da sentença. Recurso provido.

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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese repetitiva. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição. Ausência. Erro grosseiro. Configuração. Apuração de haveres. Juros de mora. Citação.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no art. 1.030, I, "b, o recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento.... (Continua)

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777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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778 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ). SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISSQN. ANULAÇÃO DO AIIM. SENTENÇA MANTIDA.

Ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado para cobrança de ICMS sobre o fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), utilizado em obras de pavimentação. A parte autora sustenta que, na operação, é devido o ISSQN, e não o ICMS. ... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. PECÚLIO «POST MORTEM". PEDIDO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia recursal unicamente acerca da necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos pela ré, ora apelante, à título de pecúlios post mortem, a serem calculados conforme o Regimento Interno da CBPMRJ vigente na data do óbito. Como se depreende da sentença, o apelante foi condenado ao pagamento dos benefícios «Pecúlio CBPM / CB Pecúlio e «Pecúlio por morte do PM / Caixa de Pecúlio, restando evidente a iliquidez do pedido autoral e, consequentemente, a iliquidez da condenação. Desse modo, a apuração do quantum debeatur deve ser realizada através de liquidação. Ademais, oportuno consignar que, em sede de liquidação de sentença será verificada a complexibilidade dos cálculos, se simples ou se necessária perícia técnica, para determinar o correto valore devido, conforme disposto nos itens 1 e 2, do Aviso CGJ 826/2018. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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780 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional c/c tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo. Taxa de juros que não se mostra abusiva, inaplicabilidade no caso da taxa média, se a integra na sua apuração os extremos da taxa mínima e taxa máxima, sem se extrair desta última conceito de abusividade para o caso. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Sucumbência exclusiva do autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Recurso provido

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781 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por indeferimento da inicial - Apelo dos autores -

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782 - STJ. Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. I m p o s s I b I L I d a d e. S ú m u L a 4 3 6 d o s t j. Inaplicabilidade.

1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal).... (Continua)

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783 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS . INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046/STF. 1. A Corte Regional assentou que: - A gratificação semestral, como forma de participação dos inativos em lucros e resultados, dependia de ato de vontade da diretoria, contudo, a partir da incorporação do Banespa pelo banco-réu, já não existe mais este ato de vontade, bem como sequer se pode compreender que o Banespa, após a sua incorporação pelo banco-réu, continuou a obter lucros e resultados para serem distribuídos entre ativos e inativos sob a denominação de gratificação semestral. (§) Assim, nem a regra prevista na Súmula 51/TST socorre à tese do reclamante, já que, sendo um ato condicionado da diretoria do banco incorporado, não se pode cogitar de pagamento de gratificação semestral, como forma de participação nos lucros e resultados, após a revogação do regulamento interno do Banespa que a previa, a título de «direito adquirido, ante a inexistência de possibilidade do banco incorporado continuar a distribuir lucros e resultados. (§) E mais, no caso do autor, que é aposentado, data venia, ele não faz jus à PLR prevista em CCT, eis que não cumpriram o requisito ali exigido correspondente ao efetivo exercício no ano de apuração desta verba. Se o autor recebe abono mensal de aposentadoria, poderia fazer jus, quando muito, à gratificação semestral advinda da distribuição de resultados prevista no regulamento interno do Banespa, caso este banco não tivesse sido incorporado pelo banco-réu e continuasse a distribuir lucros e resultados sob a denominação de gratificação semestral por ato de sua diretoria. (§) Portanto, a PLR prevista em CCT dos bancários só é devida aos empregados ativos. (§) E, conquanto a norma de 1984 autorize a compensação de tal gratificação «por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas (art. 56, §2º), permanece a condição do caput do art. 56 de que a gratificação deve ser autorizada pela Diretoria. (§) A PLR de 2021, por sua vez, independe da autorização do órgão diretor e é paga aos empregados em efetivo exercício durante o ano-base de apuração da verba. A norma coletiva é clara ao dispor que fazem jus à parcela os empregados ativos, nada dizendo a respeito dos aposentados .-. Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença e indeferiu o pedido de pagamento da PLR referentes aos anos de 2020 e 2021. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco reclamado, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas 51, item I, e 288, item I, do TST. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Assim, a decisão agravada conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para restabelecer a r. sentença que deferiu o pagamento da PLR dos anos de 2020 e de 2021. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da sua tabela de repercussão geral decidiu no sentido de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 4. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a discussão dos autos não se trata da validade de norma coletiva que prevê o pagamento da parcela PLR somente aos trabalhadores ativos, mas sim, a sua inaplicabilidade aos ex-empregados (aposentados) admitidos antes da negociação coletiva, que tem o direito adquirido a parcela PLR e, portanto, incorporado ao seu patrimônio jurídico em momento anterior, por força de norma regulamentar, razão pela qual não há aderência entre o presente caso e o Tema 1.046 do STF. Precedentes recentes da 1ª e da 3ª Turmas desta Corte Superior envolvendo a mesma parte ré. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .

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784 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Glosas de crédito. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Créditos de ICMS. Operações interestaduais. Incentivos fiscais concedidos pelo Estado de origem. Ainda que o valor do imposto esteja destacado no documento fiscal, se não será recolhido em razão do inventivo fiscal, não integra o custo nem o preço da operação, não sendo, pois, repassado ao destinatário, que por isso não adquire crédito do imposto. Artigo 36, § 3º da Lei Paulista 6374. Validade do ato. Autuação mantida. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Telefonia. Contrato de participação financeira. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Suspensão da execução. Executada em recuperação judicial. Necessidade de apuração do quantum devido. Quantia ilíquida. Continuidade da apuração até a especificação do crédito. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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786 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). LAUDO PERICIAL QUE AFASTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de suposta fraude constatada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no valor de R$ 110.349,23. Laudo pericial que afastou a ocorrência de fraude, apontando falhas internas no medidor de energia. ... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo interposto contra decisão proferida nos embargos de declaração opostos à sentença. Erro grosseiro. Precedentes.

«1. A decisão proferida nos embargos de declaração integra a sentença e deve ser atacada por recurso de apelação. A interposição de agravo é considerada erro grosseiro. ... (Continua)

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789 - TJSP. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Contrato bancário. Desconto Eletrônico de Duplicatas. Preliminares. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Ausência de violação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária. CDC. Inaplicabilidade. Crédito contraído para fomento da atividade empresarial. Inexistência de relação de consumo. Mérito. Alegações genéricas acerca de ilegalidades no contrato e no cálculo apresentado pelo credor. Documentos juntados pelo banco que apontam o valor da operação e os encargos remuneratórios e moratórios incidentes. Instituições financeiras que não sofrem as limitações da Lei de Usura e, assim, não se sujeitam ao limite de 12% ao ano. Ausência de impugnação específica às taxas cobradas e de demonstração de eventual disparidade das taxas praticadas em relação às de mercado à época da contratação para operação de crédito da mesma espécie. Abusividade não comprovada. Cálculo apresentado pelo credor que detalha o valor principal da dívida e os respectivos encargos decorrentes da mora. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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790 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não partiu do punho da autora. Instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da parte requerida desprovido.

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791 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Nulidade. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Prescinde a apuração de improbidade do resultado de feito em que se examina a invalidação da sessão da Câmara que apreciou a proposta do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito. Preliminar afastada.

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792 - STJ. Tributário. Recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput). Ausência de comprovação.

«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o Fisco paulista, sem investigar a boa-fé do vendedor, exigir dele o ICMS com base na alíquota interna, pelo fato de o produto vendido (álcool hidratado) não ter chegado regularmente a outra unidade da Federação (Bahia). ... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇO BANCÁRIO -

Golpe do falso funcionário - Consumidor que, após contato de agente passando-se por gerente da instituição financeira, realiza transferência via PIX com intuito de realizar investimento, posteriormente descobrindo ter sido vítima de um golpe - Situação que se deu fora da agência, através de contato telefônico que o apelante sequer demonstrou ser oriundo do réu - Imprudência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade - art. 14, § 3º, II, do CDC - Padrão de consumo que é irrelevante na situação retratada nos autos, haja vista que a operação foi realizada espontaneamente pelo correntista, ainda que mediante ardil praticado por criminoso - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de seu correntista em virtude de pagamento de boleto falso - Alegação de falha na prestação dos serviços do réu PagSeguro, que teria possibilitado a fraude mediante participação na emissão do boleto - Terceiro, demandante da lide diversa, expôs naquela causa de pedir remota que o boleto foi obtido do apelante - Ainda que assim não fosse, acervo probatório produzido pelo autor não demonstra ter o réu contribuído ou se beneficiado da propalada fraude - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta do réu no âmbito da intermediação da operação bancária - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por dano moral. ... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em abril de 2.021 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, vigente à época da avença - Percentual indicado pelo autor diz respeito ao Custo Efetivo Total (CET) da operação - Normativo do INSS não limitava o CET, apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos morais. Prestação de serviço de custódia de criptomoedas. Bloqueio do acesso pela autora à plataforma de investimentos mantida pelas rés. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

"Golpe do motoboy - Autora recebeu ligação de suposto funcionário do banco, informando que seus cartões precisavam ser cancelados em decorrência de uma fraude - Entregou os magnéticos a um motoboy a fim de inutilizá-los, sendo realizadas, posteriormente, transações que a autora não reconhece - Atuação que deu azo ao prejuízo demandado nesta lide - Autora confessa em réplica ter entregado senha ao motoboy - Incúria da autora quanto ao dever de cautela quando da utilização do recurso bancário - Perfil de consumo observado - Operação dentro do limite do cartão - Saldo em conta - Falha na prestação dos serviços não verificada - Fortuito externo - Culpa exclusiva da vítima - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 479, do E. STJ - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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799 - TJSP.  APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexigibilidade e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. «Golpe do Presente". Pagamento do frete no valor de R$ 5,80 no cartão de débito. Máquina de cartão apresentada pelo motoboy adulterada. Débitos em valores bem superior (R$8.100,00 e R$ 2.300,00). Operação fora do perfil da consumidora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14 e Enunciado 13, da Seção de Direito Privado. Declaração de inexigibilidade e de restituição do valor cobrado. Dano moral. Não caracterizado. Cobrança não vexatória. Honorários sucumbenciais. Redistribuição. Fixados com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença em parte reformada. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora não provido.... (Continua)

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800 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência das autoras, que entendem a cobrança indevida de débito, diante da compensação com saldo em conta capital. Não acolhimento. Partes que celebraram acordo homologado judicialmente para quitação e extinção da dívida, com cláusula expressa de renúncia de nova discussão sobre a questão. Existência de saldo em conta capital que não configura pedido ou causa de pedir diverso, ademais, o pedido principal desta ação é para restituição em dobro do valor pago em acordo judicial. A título de argumentação, destaca-se que a compensação ocorreu conforme previsão em estatuto e não demonstrado o enriquecimento sem causa pela operação. Dano moral. Inocorrência.. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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