(DOC. VP 145.3720.6006.6000)

TJSP. Mandado de segurança. Processo de cassação do Prefeito Municipal de Santa Isabel. Vício formal do ato administrativo. comissão de Investigação e Processante (CIP) que não poderia ser integrada por vereadores que lideraram as denúncias Inteligência do artigo 249-A, inciso II, do Regimento Interno da Casa Legislativa Isabelense. Apuração que poderá ser renovada, mediante observância das prescrições legais. Reforma da sentença. Recurso provido.

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