Jurisprudência sobre
operacao interna
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951 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Infração. Multa. Venda de combustível. Operação interestadual. Não comprovação que a mercadoria chegou ao destino. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação.
1 - A discussão do recurso especial gira em torno da impossibilidade ou não de se imputar responsabilidade objetiva ao vendedor de boa-fé pela tredestinação de mercadorias em operações interestaduais no âmbito do ICMS. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Apreciação dos alegados vícios do acórdão de apelação. Contradição e erro material inexistentes. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta aos arts. 463 e 535, I e II, do CPC, de 1973 quando o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente acerca dos alegados vícios do acórdão de apelação. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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954 - TRT3. Bancário. Gratificação semestral. Bancário. Gratificação semestral. Pagamento mensal. Súmula 253/TST.
«Nos termos da Súmula 253/TST, a gratificação semestral não integra a base de cálculo das horas extras, uma vez que a sobrejornada habitual é que deve repercutir na apuração da gratificação semestral, como asseverado na Súmula 115 daquela Corte Superior. O pagamento mensal da parcela, devidamente destacado nos contracheques, não possui o condão de alterar a sua natureza jurídica, que deve observar o disposto na norma interna instituidora.... ()
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955 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... ()
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956 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, pela qual a autora busca o desfazimento de contrato de empréstimo celebrado com o banco réu, e de contrato de investimento celebrado com a empresa RBRJ - Sentença de procedência quanto à empresa ré, e improcedência quanto ao banco réu - Recurso da autora.... ()
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958 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE MULTA. CONFLITO ENTRE REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA. RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES. CONSTRUÇÃO DE «DECK EM ÁREA EXTERNA. VIOLAÇÃO À FACHADA DO CONDOMÍNIO. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de artigo do regimento interno cumulada com pedido de abstenção de multa, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora busca a declaração de nulidade de dispositivo do Regimento Interno do Condomínio que proíbe o funcionamento de restaurantes e correlatos, sustentando que o referido regimento violaria a Convenção de Condomínio, além de pleitear a aplicação da teoria da supressio em razão da construção por ela realizada. ... ()
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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões e de deficiência de fundamentação. Recurso adesivo. Não cabimento. Afronta a dispositivos do regimento interno do tribunal estadual. Súmula 280/STF. Honorários. Revisão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Duplicata mercantil - Embargos à execução - Sentença de procedência - Inconformismo da empresa embargada - Duplicatas mercantis sem aceite levadas a protesto por indicação. Hipótese dos autos em que o título teria sido emitido com base em nota fiscal eletrônica (NF-e) relativa à compra e venda de combustível - Duplicata que é título causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Exequibilidade do título condicionada à comprovação da entrega das mercadorias - Documentação coligida aos autos a evidenciar que, por equívoco, a embargante confirmou o recebimento das mercadorias no sistema eletrônico da SEFAZ, mas, após alguns dias, manifestou desconhecimento acerca da operação - Cenário diante do qual caberia à embargada comprovar a efetiva entrega das mercadorias - Prova oral realizada nos autos a evidenciar que o combustível fora entregue em outro estabelecimento, ou que foram emitidas notas sem a devida entrega do produto - Motorista que figura como entregador do combustíveis que é desconhecido da funcionária responsável pelo recebimento da mercadoria - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 - RECURSO DA RÉ -
celebração indevida de contrato em nome da apelada - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação da apelante de que o contrato foi celebrado eletronicamente - ausência de prova da referida contratação pela apelada - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelante - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da apelante na devolução dos valores indevidamente descontados - manutenção da forma de devolução estabelecida em primeiro grau ante o impedimento de «reformatio in pejus - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$5.000,00 - valor que não comporta redução por estar adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Ação indenizatória. Golpe da mão fantasma. Sentença de parcial procedência, condenando o requerido ao ressarcimento dos valores e afastando a indenização por danos morais. Insurgência das partes. Descabimento. Autor que recebeu ligação do canal oficial do banco e foi ludibriado por suposto funcionário do banco. Terceiro que detinha as informações pessoais do autor, obtendo êxito nas operações fraudulentas. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Fato imediatamente comunicado à autoridade policial. Veracidade e verossimilhança nas alegações autorais. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor. Responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Súmula 479, STJ. Mantida a condenação do banco ao ressarcimento dos valores. Autor que requer o valor do deságio da operação. Impossibilidade. Inviável a condenação do requerido ao pagamento de valor que hipoteticamente seria revertido em favor do investidor. Danos morais. Inocorrência. Ausência de restrição cadastral ou lesão à honra subjetiva e objetiva do autor. Fraude bancária que, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Precedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()
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963 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -
Conexão reconhecida em relação a ação de execução de título extrajudicial e correspondentes embargos à execução, feitos derivados da mesma relação contratual - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Abusividade inexistente - Alegação do autor de que deve ser observada a taxa média de mercado - Tratando-se de empréstimo consignado, há que se respeitar, tão somente, a sua respectiva regulamentação específica - Empréstimo firmado em janeiro de 2.019, estipulando-se taxa de juros remuneratórios em respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/17, vigente à época da celebração da avença - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Preliminares do apelado - Inovação, ofensa ao princípio da dialeticidade e inépcia recursais - Inocorrência - MÉRITO - Alegação da autora de que os juros estipulados na avença deveria respeitar o percentual máximo de 1,80%, consoante previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, com a alteração determinada na Instrução Normativa 106/PRES/INSS, de 18.03.20 - Não acolhimento - Abusividade inexistente - Mútuo contraído em abril de 2.022 quando em vigor o teto de 2,14%, consoante alteração dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/21 - Ademais, referido ato normativo 28/08 não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, que condenou o autor no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral em valor inferior ao pretendido. Autor foi vítima de crime de extorsão mediante sequestro. Realização de transações bancárias fora de seu perfil de consumo. Operações fraudulentas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Atividade ilícita de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Falha no serviço. É dever da instituição financeira realizar o monitoramento de operações suspeitas, devendo adotar as cautelas necessárias para se evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno. Operações que destoam do padrão das movimentações do correntista. Danos morais inexistentes. O vívido tormento suportado pelo autor em razão de ter sido mantido em cárcere privado não pode ser atribuído à ação do banco réu, que apenas deverá responder pela desídia em evitar a consecução da operação fraudulenta. Sentença parcialmente reformada. Por serem reciprocamente sucumbentes, arcará cada parte com metade das custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DIGITAIS NÃO RECONHECIDA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
RÉ QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE A TRANSAÇÃO FINANCEIRA FOI AUTORIZADA POR TOKEN HABILITADO NO CELULAR DA CONSUMIDORA E QUE TROUXE AOS AUTOS APENAS PRINT DE TELA DE SEU SISTEMA, DEIXANDO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA. CPC, art. 373, II C/C LEI 8.078/90, art. 14. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR É DO FORNECEDOR. CPC, art. 429, II. TEMA 1061 DO STJ. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDA E REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, TODAVIA, SE REDUZ DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E CONSIDERANDO-SE A MÉDIA DOS JULGADOS RECENTES DESTA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Contratação de Cartão de Crédito Consignado refutado pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Cancelamento da avença assentada na origem - O desfazimento da relação contratual, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto - Insurgência recursal que visa a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados ao autor e compras a prazo) - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pelo autor, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Sentença de procedência. Insurgência exclusiva do réu. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, II, do CDC. Autor que realizou alguns procedimentos, inclusive baixando alguns aplicativos em seu celular. Circunstância determinante para concretização do golpe. Impossibilidade de bloqueio da transferência realizada via PIX. Modalidade de operação que é instantânea. art. 3º, XI, da Resolução BCB 1, de 12 de agosto de 2020. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Autor que possuía margem para a contratação do empréstimo e limite de cheque especial. Transação fraudulenta que se deu em valor que NÃO se revela exorbitante. Ausente indícios de fraude possíveis de serem detectados pelo sistema de segurança do banco. Não houve falha na prestação de serviços pelo banco. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Preliminar. Nulidade da sentença por inobservância da existência de litisconsórcio necessário. Inexistência. Responsabilidade do banco-réu que decorre da própria relação de consumo existente entre as partes e que dispensa a inclusão no polo passivo da demanda de eventuais corresponsáveis solidários pelos danos causados. Direito de regresso que, se o caso, deverá ser buscado pela instituição financeira ré em ação própria. Inteligência do CDC, art. 13. Preliminar rejeitada. Transferência via PIX para terceiros não reconhecida. Operação realizada no final de semana, em elevado valor, não compatível com a movimentação bancária da parte autora. Padrão de fraude. Contato pelo WhatsApp de preposto do réu apenas na segunda-feira, sob solicitação do setor de fraude, indica a falha no sistema operacional da requerida. Falha na segurança dos serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano moral configurado. Indenização devida. Importe bem fixado. Juros moratórios com termo inicial mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação indenizatória - Golpe do Motoboy - Sentença de parcial procedência que entendeu pela culpa concorrente e determinou que as partes deveriam suportar, em proporções iguais, os prejuízos advindos da fraude - Insurgência de ambas as partes - Gastos indevidos realizados por estelionatário, por meio de cartão de crédito e débito - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Fraude devidamente demonstrada - Aprovação de operação fora do perfil de consumo do cliente - Falha na prestação do serviço caracterizada - Parte ré que deve arcar com o prejuízo em sua totalidade, de maneira solidária - Dano moral configurado, considerando o prejuízo financeiro e a desídia das rés na resolução da questão - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, adequada às particularidades do caso concreto e para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação dos réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, já considerada a majoração prevista no § 11º do CPC, art. 85 - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PROVID... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em abril de 2.016 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Portaria Portaria INSS 1.016/2015 - Pretensão da autora que, na verdade, diz respeito à limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da celebração da avença - Alegação da autora de que referida norma limitava o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517/2007, do BACEN, ainda em vigência quando da contratação, para que CET fosse composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em abril de 2.022 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 - Pretensão da autora que, em verdade, diz respeito à limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da celebração da avença - Alegação de que referida norma limitava o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517/2007, do BACEN, para que CET seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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976 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de procedência, que condenou o banco réu no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral. Autor foi vítima de crime de roubo mediante sequestro. Realização de transações bancárias fora de seu perfil de consumo. Operações fraudulentas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Atividade ilícita de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Falha no serviço. É dever da instituição financeira realizar o monitoramento de operações suspeitas, devendo adotar as cautelas necessárias para se evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno. Operações que destoam do padrão das movimentações do correntista. Danos morais inexistentes. O vívido tormento suportado pelo autor em razão de ter sido mantido em cárcere privado não pode ser atribuído à ação do banco réu, que apenas deverá responder pela desídia em evitar a consecução da operação fraudulenta. Sentença parcialmente reformada. Por serem reciprocamente sucumbentes, arcará cada parte com metade das custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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977 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação interposta por cliente correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transações bancárias não reconhecidas. O autor narra que, após ter sido vítima de débito indevido estornado, foi novamente surpreendido com nova transação não autorizada, sem o correspondente ressarcimento. Requereu a restituição dos valores, a abstenção de cobrança de encargos decorrentes da operação fraudulenta e indenização por danos morais. ... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO.
Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência, com apelo da ré. Insurgência que não comporta acolhimento. Petição inicial suficientemente instruída. Inadimplência incontroversa. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa. Não comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do condomínio-autor. Inexistência de ofensa ao princípio da cooperação ou à regra do CPC, art. 6º, pois não se poderia exigir do condomínio que celebrasse acordo extrajudicial para quitação do débito confesso. Juízo de origem que, de maneira acertada, reconheceu a desnecessidade da audiência de instrução e julgamento, assim decidindo com base na manifestação de desinteresse no ato, por parte do condomínio-autor. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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979 - TJSP. BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal e conta corrente. Roubo de aparelho celular de correntista. Transações fraudulentas por aplicativo bancário (empréstimo pessoal e transferências PIX). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operações sequenciais, com valores expressivos e beneficiário desconhecido, destoantes do perfil da consumidora. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança. Ausência de correta apuração da legitimidade do contratante e bloqueio de transações atípicas ante perfil fraudulento. Fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Inexigibilidade do débito e repetição do indébito. Danos morais inexistentes. Falta de prova de graves e duradouras ofensas à dignidade da correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Readequação da distribuição de verbas de sucumbência. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo da autora desprovido... ()
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980 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 que não comporta guarida. Questão objeto das ADPFs 1005 e 1006. Inexistência de concessão de liminar, remanescendo sua presunção de constitucionalidade. Observância do quanto disposto em seus arts. 3º e 4º. Mínimo existencial não comprometido. Descontos mensais decorrentes dos empréstimos consignados contraídos que não são considerados para fins de apuração do mínimo existencial. Não preenchidos os requisitos de aplicabilidade do procedimento especial previsto na Lei 14.181/21, não era mesmo o caso de impor um plano judicial, tampouco converter o feito em ação revisional de contrato. Precedentes desta C. Câmara. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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981 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Confaz. Incidência em operação oriunda de outro ente federado. Concessão unilateral de benefício fiscal reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 628.075/RS, reconheceu existir repercussão geral em relação ao crédito do ICMS incidente em operação de outro Estado, que concede unilateralmente benefício fiscal (Tema 490/STF). ... ()
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982 - TJSP. GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade da transação questionada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e para condenar o réu a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo do banco réu. Recorrente que não bloqueou a operação discutida que destoava do perfil da apelada e inclusive foi apontada como atípica em e-mail enviado por ele. Fortuito interno. Não caracterização de culpa exclusiva da recorrida ou de terceiro. Inexigibilidade do débito corretamente declarada. Dano moral configurado. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Indenização arbitrada pelo juízo de origem no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução. Recurso não provido... ()
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983 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contrato de transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DA AUTORA - Atraso demasiado - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Viabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso do voo foi de 21 (vinte e uma) horas - RECURSO DO RÉU - Atraso de voo internacional - Falha na prestação de serviço - Suspensão de operação da aeronave - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da transportadora - Responsabilidade da requerida configurada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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984 - TJSP. BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ações declaratórias de inexigibilidade, repetição de indébito e reparação de danos morais conexas julgadas procedentes em parte. Recurso do réu. Pedido de compensação. Ausência de interesse recursal quanto a valores creditados em favor do consumidor e inovação recursal quanto a valores pagos a Banco Ficsa S/A. Falta de provas da contratação. Instituição financeira que deixou de apresentar contratos de portabilidade celebrados e comprovantes de pagamento dos empréstimos objetos da operação. Inexistência dos negócios e inexigibilidade dos débitos. Repetição do indébito em dobro na forma do tema 929 do STJ. Dano moral caracterizado e indenização fixada em patamar adequado (R$ 5.000,00), ausente fundamento para redução. Precedentes da Turma. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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985 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de procedência dos embargos à execução - Recurso da embargada - EMISSÃO DE DUPLICATAS - Reconhecimento de que o título é nulo, está eivado de nulidade insanável, de modo que não produz qualquer efeito jurídico em face do sacado - Não prevalece a aplicação da teoria da aparência a validar o aceite aposto em duplicata simulada - Não transparece legitimidade na operação financeira realizada capaz de contrapor a nulidade que fulmina o título de crédito causal - Cabe à á parte embargada, pela via própria, pleitear, em tese, eventual ressarcimento pelos danos suportados - Sentença de procedência dos embargos à execução mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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986 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Aparelho celular furtado do autor em estação do metrô - Acesso à conta corrente administrada pelo banco corréu, efetuados empréstimos e transferência (PIX) para conta da corré, ora interessada - Conjunto probatório que demonstra desídia do autor na guarda da senha de acesso, e em comunicar prontamente o banco corréu - Ausência de elementos que demonstrem falha do sistema no acesso à conta administrada pelo banco corréu - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas do corréu, não evidenciada - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Fortuito externo e não interno - Operação dentro do perfil - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Ação improcedente com relação ao recorrente - Ônus do decaimento invertidos - Recurso provido... ()
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987 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Ausente prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Assinatura digital desacompanhada de instrumentos de autenticação válidos. Operação realizada eletronicamente, em múltiplas etapas, incluindo envio de documento e fotografia («selfie), finalizada em menos de dois minutos. Documento de identificação em instrumento apartado, sem vinculação ao contrato e geo-localização incompatível com endereço do autor. Falta de provas do envio, desbloqueio e utilização do cartão e transferência do saque inicial (TED). Faturas que revelam descontos em folha em montante diverso do indicado pelo extrato do INSS. Indícios de fraude na contratação. Fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro. Violação da boa-fé objetiva (tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido... ()
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988 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso do banco - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 8.000,00 que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, não comportando redução - Valor da operação creditado em favor da consumidora - Compensação autorizada - Vedação ao enriquecimento ilícito - Sentença reformada somente neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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989 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Cancelamento do voo em razão da suspensão da operação do Boing 737 MAX 9, determinada pela Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos - Fortuito interno caracterizado por inerente à prestação do serviço de transporte aéreo - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - Comunicação aos autores 57 horas antes do embarque, sem oportunizar realocação imediata - Gastos inesperado com aquisição de novas passagens, alimentação e hotel, em razão do itinerário do novo voo, com duração de quase 9 horas a mais, do inicialmente contratado - Dano material e moral, configurados - Obrigação de indenizar da aérea - Valores arbitrados em consonância com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, § 11)... ()
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990 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Golpe da central telefônica. Procedência. Inconformismo do réu. ... ()
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991 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Dedução dos valores do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente para afastar suposto ato coator consistente na exigência de inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores. ... ()
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992 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Embargos intempestivos. Não interrupção do prazo. Precedentes. Apelação. Juízo de admissibilidade. Competência. Tribunal de origem. Ausência de preclusão. Transcrição da íntegra da sentença. Ciência inequívoca. Intempestividade reconhecida. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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993 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que indefere novo requerimento de dilação de prazo para comprovação de insuficiência financeira por pessoa jurídica para obtenção de gratuidade e dispensa de preparo de apelação (súm. 481 do STJ e art. 99, § 2º do CPC). Despacho inicial publicado em 23.1.2024. Fixação do prazo previsto em lei (5 dias) (art. 932, parágrafo único, do CPC). Primeiro requerimento de dilação do prazo indeferido, em razão de intempestividade. Embargos de declaração comprovando feriado. Acolhimento, com deferimento de mais 5 dias. Em 30.4.2024, novo requerimento de dilação de prazo. Indeferimento, declaração de deserção e não conhecimento da apelação. Alegação de deficiência contabilista para providenciar pelos documentos e problema de saúde do patrono. Desacolhimento. A deficiência estrutural da agravante não autoriza dilação de prazo, e a enfermidade do patrono, no ínterim desse largo tempo decorrido, sem prova irrefutável de os documentos terem sido providenciados e a mera juntada não ter sido possível em razão da enfermidade alegada, não justifica nova dilação de prazo. Patrono que sequer no âmbito deste agravo faz a juntada. Agravo interno desprovido.... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Tratamento. Interrupção. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Dano moral. Valor. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicialidade externa. Inexistência. Agravo interno improvido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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995 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Demissão de servidor público municipal. Reintegração no cargo e indenização. Inadmissibilidade. Ato decorrente de processo administrativo obediente ao devido processo legal. Apuração de envolvimento com quadrinha denominada «máfia dos fiscais. Irrelevância do fato de estar na ativa ou licenciado. Indisciplina interligada com sua atividade ou com a entidade da qual integra como servidor. Incompatibilidade da conduta com o exercício do cargo. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Ação de dissolução de sociedade comercial. Retirada do sócio dissidente. Apuração de haveres. Abrangência do fundo de comércio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Recurso especial interposto com base apenas na alínea a do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 83/STJ. Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo parcialmente provido apenas para a correção de erro material.
«1. Com efeito, a conclusão delineada no aresto impugnado encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o fundo de comércio (no qual se inserem os bens corpóreos) integra a apuração de haveres à época da retirada do sócio dissidente. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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997 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular em outros estados. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.
1 - A comprovação, por amostragem, de creditamento administrativo de ICMS nos Estados de destino não inviabiliza a possibilidade de ainda subsistirem créditos a serem restituídos, portanto, não sendo este fundamento autônomo suficiente a inviabilizar o recurso especial, afastada a súmula 283/STF.... ()
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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS BRT. COLISÃO COM AUTOMÓVEL EM FAIXA EXCLUSIVA. QUEDA DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Inexistência de controvérsia quanto à condição de passageiro do autor e à ocorrência do acidente. Alegação de culpa exclusiva de terceiro (condutor de automóvel que teria ingressado indevidamente na faixa exclusiva) não comprovada nos autos. ... ()
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999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL E ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ E VALIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, ESSA MESMA DECISÃO RECORTOU E AFASTOU UMA CLÁUSULA DO ACORDO (CLÁUSULA 7), QUE DISPUNHA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR, POR ENTENDER QUE ESTA SE BASEOU EM ¿PREMISSA FALSA¿, ISTO É, NA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA TODO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESTACOU O JUIZ A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE BENS DEFINIDO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM CONJUNTO. NOS PRESENTES AUTOS, ANALISA-SE O RECURSO DO RÉU, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER RETIFICADO E QUE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DEVE FULMINAR O PLEITO ANULATÓRIO NA SUA TOTALIDADE, RECONHECENDO-SE A VALIDADE POR COMPLETO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015. TEMA 988 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO EXAME DESTA DISCUSSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NO QUE TANGE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISCUTIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM, ESTA DEVE SER CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACERTADAMENTE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSTATA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EIS QUE O JUIZ, APESAR DE RECONHECER A HIGIDEZ E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, AFASTOU A CLÁUSULA 7 DO ACORDO. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. UMA VEZ ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CERTO QUE UM DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA É A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO. VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVADA, RELACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE ENSEJARIAM, EM TESE, A ANULAÇÃO, E NÃO A NULIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II. CONDENAÇÃO DA AUTORA/ AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.
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1000 - TJSP. Contrato. Financiamento. Anulatória. Pretensão da apelada em apenas transferir o veículo para seu nome a pedido de vizinha. Indução em erro da apelada pelos prepostos do banco ao induzirem-na a contratar financiamento do veiculo. Comprovação do vício de consentimento, comprovada por documento e testemunhas. Anulação do contrato. Sentença mantida na integra. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.
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