(DOC. VP 746.3466.9323.1977)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Preliminares do apelado - Inovação, ofensa ao princípio da dialeticidade e inépcia recursais - Inocorrência - MÉRITO - Alegação da autora de que os juros estipulados na avença deveria respeitar o percentual máximo de 1,80%, consoante previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, com a alteração determinada na Instrução Normativa 106/PRES/INSS, de 18.03.20 - Não acolhimento - Abusividade inexistente - Mútuo contraído em abril de 2.022 quando em vigor o teto d

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