(DOC. VP 168.2691.5003.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Apreciação dos alegados vícios do acórdão de apelação. Contradição e erro material inexistentes. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos arts. 463 e 535, I e II, do CPC, de 1973 quando o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente acerca dos alegados vícios do acórdão de apelação. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que: (i) a contradição ensejadora dos aclaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, e não entre assertivas da sentença e do acórdão e (ii) o erro de cálculo passível de correção de ofício pelo magistra

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