(DOC. VP 305.5256.9740.1981)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Abusividade inexistente - Alegação do autor de que deve ser observada a taxa média de mercado - Tratando-se de empréstimo consignado, há que se respeitar, tão somente, a sua respectiva regulamentação específica - Empréstimo firmado em janeiro de 2.019, estipulando-se taxa de juros remuneratórios em respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/17, vigente �

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