(DOC. VP 171.3163.7000.1400)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Confaz. Incidência em operação oriunda de outro ente federado. Concessão unilateral de benefício fiscal reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 628.075/RS, reconheceu existir repercussão geral em relação ao crédito do ICMS incidente em operação de outro Estado, que concede unilateralmente benefício fiscal (Tema 490/STF). 2. Impõe-se determinar o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento do mérito do Tema. Agravo interno improvido.»

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