(DOC. VP 699.0302.8525.7625)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. 2. Sentença declarou a inexistência do contrato impugnado, e condenou a ré à devolução dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, autorizada compensação com o crédito indevidamente recebido pelo autor. II. QUESTÃO EM DI

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