(DOC. VP 345.1907.2580.6188)

TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 que não comporta guarida. Questão objeto das ADPFs 1005 e 1006. Inexistência de concessão de liminar, remanescendo sua presunção de constitucionalidade. Observância do quanto disposto em seus arts. 3º e 4º. Mínimo existencial não comprometido. Descontos mensais decorrentes dos empréstimos consignados contraídos que não são considerados para

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