Jurisprudência sobre
operacao interna

551 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Pretensão de exclusão das contribuições para o PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade. Trata-se de mero repasse econômico que integra o valor da operação, sem efeitos tributários. Precedentes. Pretensão de suspensão do feito até decisão do Tema 1223. Impossibilidade. Determinação de suspensão somente dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Juízo cível e criminal. Prejudicialidade. Reparação de danos. Apuração criminal. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à prejudicialidade entre juízo criminal e cível, tendo a parte autora alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais veio a ser posteriormente absolvido, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, razão pela qual a fluência da prescrição somente se dá a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal.... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado e empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Recurso interposto pelo réu. Negativa de contratação pela autora. Incumbência da prova recai sobre a requerida (art. 373, II, CPC). Contrato não apresentado. Tela interna sem remissão a dados contratuais é insuficiente. Operação fraudulenta decorrente de falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência da relação jurídica. Dano material a ser compensado com o elevado crédito depositado em favor da requerente. Dano moral. Situação excepcional. Não caracterizados. Retenção de elevados créditos. Exclusão do abalo psíquico. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Importação de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiros. Caracterização. Aplicação de multas. Configuração de bis in idem. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da fazenda nacional ao qual se nega provimento.

«1 - Trata-se, origem, da Ação Anulatória da auto de infração que imputou à parte autora aplicação de multas por irregularidades constatadas operação de importação realizada por ela. ... (Continua)

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555 - TJSP. *Execução - Embargos - Legitimidade passiva configurada - «Contrato master de cessão e aquisição de direitos creditórios futuros - Operação que não se assemelha com contrato de «factoring - Executados que assinaram o instrumento na condição de responsáveis solidários - Nulidade no título não verificada - Sentença de improcedência ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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556 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Admissibilidade. Recurso improvido.

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557 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Admissibilidade. Recurso improvido.

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558 - STJ. Tributário. ICMS. Descontos incondicionais. Base de cálculo.

«A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. ... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PENHA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO RE-CONHECIMENTO DA TENTATIVA, PLEITE-ANDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DA EXORDIAL, AFASTANDO O CO-NATUS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL, PORÉM, EM CON-CESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO E POR REFORMATIO IN MELLIUS, ABSOLVEU-SE O RECORRIDO ¿ AB INITIO, A INTERPOSIÇÃO DE APELO MINISTERIAL DEVOLVE A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO A APRECIAÇÃO DA IN-TEGRALIDADE DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO, AUTORIZANDO, A PARTIR DISTO, A ELABORAÇÃO DE REFORMAS NO DECISUM ORIGINÁRIO, AINDA QUE DIVERSAS DA-QUELAS PRETENDIDAS PELO RECORRENTE, MAS DESDE QUE ESTAS VENHAM A EXCLU-SIVAMENTE REFLETIR UM RESULTADO MAIS FAVORÁVEL AO IMPLICADO, COMO, ALIÁS, SE DÁ NO CASO VERTENTE ¿ INSUS-TENTÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE CONDENATÓRIO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRIDO, PORQUANTO, SEGUNDO PARCELA DA PROVA ORAL COLHIDA, E CONSUBSTANCIADA NAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELO FUNCIONÁRIO DO SUPER-MERCADO GUANABARA, LEANDRO BARRE-TO, A ABORDAGEM REALIZADA EM FACE DO IM-PLICADO ACERCA DA APROPRIAÇÃO SEM PAGA-MENTO DE ITENS QUE ALI SE ENCONTRAVAM À VENDA, FOI EFETUADA QUANDO TAL AGENTE AIN-DA SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DAQUELE ESTA-BELECIMENTO COMERCIAL ¿ NESSE SENTIDO, FOI HISTORIADO POR AQUELE PERSONA-GEM QUE OBSERVOU O IMPLICADO POR-TANDO UM VOLUME SUSPEITO SOB AS VES-TES, O QUE DESPERTOU SUA ATENÇÃO, LE-VANDO-O, EM CONJUNTO COM UM COLEGA, A QUESTIONÁ-LO SOBRE O QUE AQUELE ALI OCULTAVA, MAS AO QUE O INTERPELADO, EM EVIDENTE TENTATIVA DE EVASIVA, NE-GOU QUALQUER IRREGULARIDADE, SENDO CERTO QUE, DIANTE DA INSISTÊNCIA, FOI INSTADO A LEVANTAR A BLUSA, OCASIÃO EM QUE RETIROU DA PARTE FRONTAL DA VESTIMENTA UMA PEÇA DE CARNE E, LOGO APÓS, OUTRA QUE MANTINHA OCULTA NA PARTE POSTERIOR DA CALÇA E, EM SEGUI-DA, AO SER INDAGADO SE OS PRODUTOS PERTENCIAM AO ESTABELECIMENTO E SE PRETENDIA EFETUAR O PAGAMENTO, DE-CLAROU NÃO POSSUIR RECURSOS FINAN-CEIROS PARA TANTO, A COM ISSO CRISTA-LIZAR CENÁRIO FÁTICO NO QUAL, COMO INOCORREU A TRANSPOSIÇÃO DO CAIXA COM AS MERCADORIAS, INEXISTIU O CUM-PRIMENTO DA MOLDURA LEGAL CORRES-PONDENTE, ESTABELECENDO A CARACTE-RIZAÇÃO DE UM VERDADEIRO INDIFEREN-TE PENAL. E ASSIM O É PORQUE, EM SE CONSIDERANDO AS DIRETRIZES HABITU-ALMENTE TRANSMITIDAS AOS FUNCIONÁ-RIOS DOS SUPERMERCADOS, ATÉ QUE OS ¿POTENCIAIS CLIENTES¿ ULTRAPASSEM O CAIXA E, MESMO QUE SE DIRIJAM À SAÍDA DO ESTABELECIMENTO - MAS ANTES DE TRANSPOR A PORTA DE SAÍDA - AINDA LHES SERIA PERMITIDO RECONSIDERAR A AÇÃO E EFETUAR O PAGAMENTO PELOS PRODU-TOS, SEM QUE TAL CONDUTA ACARRETASSE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL, A COM ISSO CRISTALIZAR PANORAMA ILUS-TRADOR DE UMA DESISTÊNCIA VOLUNTÁ-RIA SUBSEQUENTE À FASE INTERNA DE CO-GITAÇÃO, MAS AINDA INSERIDA NA PRI-MEIRA PARTE DA FASE EXTERNA, SIMILAR À CONDUTA PRATICADA POR TODO E QUAL-QUER CLIENTE DE SUPERMERCADO, COMO RETIRAR PRODUTOS DOS EXPOSITORES E SE APOSSAR DELES, AINDA QUE PRECARIAMEN-TE, CARREGANDO-O NAS PRÓPRIAS MÃOS OU COLOCANDO-OS EM UM CARRINHO, A BRO-TAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPUL-SORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS

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560 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo no horário contratado - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Falha na prestação de serviços caracterizada - Reacomodação em outro voo - Atraso de 17 (dezessete) horas para chegada da autora ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo no horário contratado - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Falha na prestação de serviços caracterizada - Reacomodação em outro voo - Atraso de quase 2 (dois) dias para chegada da autora ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso. Banco-autor que foi condenado a devolver valores por operações financeiras decorrentes de fraude em feito diverso. Pedido regressivo em face do suposto beneficiado da fraude. Ausência de prova cabal e convincente neste sentido. Não comprovação do pagamento dos danos materiais que em tese dariam ao autor o direito de regresso. Responsabilidade exclusiva do autor pela aprovação da transação contestada. Réu que não é beneficiário da operação. Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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563 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização danos morais e materiais. Golpe da taxa de entrega. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário evidenciada. Operação envolvendo valor expressivo e destoante do perfil do autor. Responsabilidade objetiva presente. Declaração de inexigibilidade da transação bancária acertada. Restituição simples dos valores subtraídos de forma ilícita devida. Danos morais configurados e corretamente arbitrados. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Transação bancária não reconhecida pela parte Autora. Réu que não logrou êxito em comprovar a regularidade da operação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Eventual fraude que configura fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Estorno do valor debitado indevidamente na conta da Recorrida que se mantém. Dano moral configurado. Negativação indevida. Abalo à honra objetiva. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de Fazer - Consórcio - Cessão de crédito de cota cancelada - Pretensão da empresa autora, na qualidade de cessionária, de compelir a administradora do grupo de consórcio a promover a anotação interna em seus registros da cessão operada - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Parte requerida que, em defesa apresentada, havia sustentado a invalidade da cessão pelo fato de a cota ter sido anteriormente cedida pelo consorciado a terceiro - Cessão inválida, pois o consorciado/cedente, antes da operação de cessão à parte autora, já havia transferido sua cota para terceiro - Fato de a requerida não ter anotado em seus registros a mudança de titularidade da cota não altera tal conclusão - Previsão do art. 51 da Resolução BCB 285 de 19/1/2023 que não se revela apta, por si só, a responsabilizar a parte requerida pelos fatos - Resolução só começou a vigorar em julho de 2024, enquanto as cessões operadas nos autos ocorreram em 2022 e 2023 - Inviabilidade da demandante requerer da administradora do consórcio o registro da cota, sob pena de afetar direitos de terceiros que não foram parte no processo- Pretensão de se converter a medida em perdas e danos - Descabimento - Oposição da parte ré - Inteligência do disposto no art. 329, II do CPC - Não definida a obrigação pela prestação de tutela específica, inviável a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 CC. Sentença mantida. ... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em outubro de 2.020 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517/2007, do BACEN, para que CET seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) -

Limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista no art. 15, VI Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Irresignação recursal da autora insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal de 3,06% ao mês, equivalente à taxa de juros correspondente à operação - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, para que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.

apelada que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do apelante, com informação de seus dados pessoais e da conta mantida junto à instituição, sendo orientada a clicar em link que seria enviado, caso não aceitasse o aumento de limite que estava sendo disponibilizado - apelada que, enganada, assim procedeu para suposto cancelamento da operação - engodo que viabilizou um empréstimo não solicitado - engenharia social - imediata contestação da consumidora - bloqueio preventivo da operação que deveria ter sido implementado - desvio de perfil - falha na prestação de serviços do apelante - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexigibilidade de débitos. ... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Devolução de produto adquirido virtualmente pela consumidora - Pretensão autoral de restituição do valor pago pelo item por meio de pagamento diverso daquele por ela utilizado na operação - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Demandante que realizou a compra de uma calça no site da ré mediante utilização de «vale-troca como meio de pagamento e que, alguns dias depois, validamente exerceu seu direito de devolver o produto com pedido de restituição da quantia paga - Requerida que atendeu à solicitação e restituiu a consumidora na mesma forma com que o pagamento foi feito (i.e. emissão de novo «vale-troca) e não por meio de estorno direto no «Cartão Renner - Impossibilidade de se exigir da fornecedora que restitua os valores por instrumento de pagamento diverso daquele utilizado pela adquirente na operação - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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570 - TJSP. *Ação de cobrança - Cédula de crédito bancário - Operação de antecipação de recebíveis e desconto de títulos - Inépcia da inicial bem afastada - Conjunto probatório desfavorável à parte ré - Pretensão de extinção ou suspensão da ação em razão da devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial - Inadmissibilidade - Ratificação da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

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571 - TJSP. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de cartão de crédito. Negativa de contratação. Inexistência de assinatura de próprio punho ou digital com certificação. Mera foto da parte autora, sem identificação de IP, geolocalização ou qualquer elemento demonstrando a autenticação da operação. Insuficiência dos elementos para demonstração da contratação. Negativação indevida. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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572 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização. Transferência bancária via pix para terceiro, que se passou por filha da autora em mensagem enviadas por aplicativo de mensagens (Whatsapp). Operação efetivada pela própria correntista, voluntariamente. Os bancos corréus não participaram, minimamente, da fraude relatada. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015 . Recurso desprovido

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573 - TJSP. Contrato bancário. Revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia contábil pretendida que restaria inócua no presente caso. Inexistência de capitalização de juros nesse tipo de operação bancária. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Tarifas abusivas. Inocorrência. Ausência de especificação dos encargos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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574 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Cartão de crédito. Operação impugnada. Compra fora do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em consonância com a quantia arbitrada por esta Câmara em hipóteses análogas. ... (Continua)

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575 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr. Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante. 1. Nos moldes delineados pelo § 3º da cláusula nº 35 do acordo coletivo firmado pela petrobras, «será paga sob o título de 'complemento da rmnr' a diferença resultante entre a 'remuneração mínima por nível e regime' de que trata o «caput e o salário básico (sb), a vantagem pessoal. Acordo coletivo de trabalho e a vantagem pessoal. Subsidiária (vp-sub), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a rmnr. 2. Muita polêmica se formou em torno da interpretação da cláusula supramencionada, resultando em decisões judiciais díspares, tanto no âmbito dos tribunais regionais do trabalho como na esfera das turmas desta corte superior. 3. Dentro deste contexto, esta subseção especializada em dissídios individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta corte superior, em sua composição plenária, no processo nº TST-e-rr-848-40.2011.5.11.0011, após extenso debate, concluiu que os adicionais de periculosidade, noturno e «horário repouso alimentação não são computados no cálculo efetuado para se chegar ao montante devido a título de «complementação da rmnr, reputando, assim, equivocada a forma adotada pela reclamada. 4. Ocorre que o critério utilizado pela petrobras, no sentido de integrar o adicional de periculosidade e outros adicionais, resulta na situação na qual um empregado que não trabalha em condição especial receberá a mesma quantia monetária que aquele que se ativa em ambiente periculoso ou penoso, ou seja, aquilo que antes constituiria uma vantagem daqueles empregados que trabalham em condições perigosas ou especiais já não haveria, porque, ao final, todos receberiam a mesma remuneração. 5. Logo, considerar legítimo o cálculo imposto pela petrobras resultaria na criação de desigualdade jurídica, pois levaria os trabalhadores que se sujeitam a condições mais gravosas de trabalho, que percebem os adicionais supramencionados, a receberem valor menor de «complemento de rmnr do que outros trabalhadores que não se sujeitam a tais condições, não se podendo esquecer que a rmnr não pode igualar quando a constituição exige desigualdade. 6. Assim, as únicas parcelas que devem ser incluídas no cálculo da «complementação da rmnr são o salário-base e as vantagens pessoais, sob pena de se prestar tratamento anti-isônomico aos trabalhadores, criando uma situação de igualdade entre desiguais, em verdadeira afronta ao próprio princípio da isonomia buscado quando da negociação coletiva, na medida em que a rmnr foi instituída justamente como forma de equalizar os valores percebidos pelos empregados da petrobras. Recurso de embargos conhecido e não provido.

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576 - TJRJ. Apelação cível. Extinção do processo e condenação da advogada ao pagamento das despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Instauração de procedimento interno para apuração de prática de fraude pela patrona. Multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pela mesma advogada sem conhecimento dos autores. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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577 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão bancário. Operações fraudulentas. Fraude assemelhada ao chamado «Golpe do motoboy". Responsabilidade da instituição financeira configurada. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Operação contestada que estava fora do perfil de consumo da autora. Falha interna dos serviços de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479/STJ). Precedentes desta Câmara de Direito Privado e do STJ. Ressarcimento de valores devido. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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578 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Crédito de pis e Cofins. Despesas com frete entre estabelecimentos matriz e filiais. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - As despesas relativas ao frete tem tratamento específico na Lei 10.833/2003, no que toca ao direito de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, de modo que a tentativa de enquadrar no conceito de insumo essencial à atividade produtiva o valor do frete (transporte) relativo à transferência interna de mercadorias entre a matriz e a filial acabar por subverter a sistemática disciplinada na Lei 10.833/2003, art. 3º, IX, segundo o qual apenas poderão ser descontados como crédito os valores do frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ... (Continua)

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579 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. 2. NORMA INTERNA DO BANCO BANESTADO. SUCESSÃO PELO ITAÚ UNIBANCO. VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. NORMA INTERNA DO BANCO BANESTADO. SUCESSÃO PELO ITAÚ UNIBANCO. VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. NORMA INTERNA DO BANCO BANESTADO. SUCESSÃO PELO ITAÚ UNIBANCO. VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as normas internas do extinto Banco Banestado, posteriormente adquirido pelo Banco Itaú, não asseguram estabilidade no emprego, pois apenas estabelecem procedimentos administrativos a serem observados em caso de apuração de faltas disciplinares, não elidindo o direito potestativo do empregador de dispensar imotivadamente os seus empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONDOMINIAL - PRELIMINAR

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. O regimento interno do condomínio deve ser aprovado por quórum qualificado de dois terços dos condôminos. 4. A simples alegação de descumprimento do quórum legal, sem a devida comprovação, não é suficiente para invalidar o regimento interno. 5. A obrigação de cumprimento das normas condominiais, como o fechamento da porta do hall social, é de natureza patrimonial, sendo plenamente transmissível ao espólio. 6. A multa imposta, em conformidade com as normas internas do condomínio, é válida e não há irregularidade em sua aplicação.... (Continua)

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581 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração - Não cabimento - Identificação do advogado na petição do recurso de apelação que consta como inativo no cadastro da OAB - Exercício ilegal da profissão - Expedição de ofícios à OAB e à Polícia Civil para apuração do ilícito - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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582 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, DECORRENTE DE SEQUELA DE FRATURA CERVICAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO POR AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DOS COFRES NÃO PODE SE SOBREPOR A DIREITO FUNDAMENTAL. SÚMULA Nº241 DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA, CONTUDO EVENTUAL RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA É LIMITADO A TABELA DO SUS, TAL COMO FOI DEFINIDO NO TEMA 1033/STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA QUE O RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE ATENDA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA 1.033/STF.

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583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.

Pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Base de cálculo do ICMS que corresponde à íntegra do valor da operação, abrangendo, além do próprio imposto, as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I e II, «a - Lei Kandir. Firme entendimento do C. STJ no sentido de que as contribuições relativas ao PIS e à COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não tributária, integrando o valor da operação que serve de base para o cálculo do ICMS. Julgamento pelo E. STF do RE Acórdão/STF, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 69), que não tem aplicação no caso concreto, que, diversamente, trata da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.

Pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Base de cálculo do ICMS que corresponde a íntegra do valor da operação, abrangendo, além do próprio imposto, as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I e II, «a - Lei Kandir. Firme entendimento do C. STJ no sentido de que as contribuições relativas ao PIS e à COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não tributária, integrando o valor da operação que serve de base para o cálculo do ICMS. Julgamento pelo E. STF do RE Acórdão/STF, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 69), que não tem aplicação no caso concreto, que, diversamente, trata da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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585 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Evidente fraude na contratação. Danos morais caracterizados. Indenização fixada com moderação e critério no valor de R$ 3.000,00. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da requerida desprovido.

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586 - TJSP. 1:-

Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal.... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência - Golpe do Motoboy - Sentença de procedência - Preliminares de ilegitimidade de parte e ausência de interesse de agir - Não acolhimento - Adequada a pretensão voltada à instituição financeira, com a ressalva que a responsabilidade pelo ilícito e consequentes danos, será objeto de análise do mérito - Interesse de agir está presente a partir do dano sofrido pela autora - Mérito - Contratação de empréstimo realizado por golpistas - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Fraude devidamente demonstrada - Aprovação de operação fora do perfil de consumo do cliente - Falha na prestação do serviço caracterizada - Recurso desprovido... (Continua)

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588 - TJSP. APELAÇÃO.

Bancários. «Golpe do aniversário". Transação fraudulenta realizada por meio de cartão de crédito. Consumidor que acreditou haver efetuado o pagamento de R$ 7,99, mas teve R$ 4.999,99 debitados de sua conta bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Operação que foge do perfil do cliente. Configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva do banco de obstar a conclusão da transação. Fortuito interno. Danos materiais caracterizados. Dever de restituição da importância debitada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, conforme pleiteado pelo autor. Quantia adequada, analisadas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Contrato de empréstimo na conta corrente. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação. Em que pese seja possível a contratação eletrônica, via celular, há a necessidade da prova de tal contratação, com indicação de elementos de tal operação, tais como indicação do meio, local, horário, autenticação, senha por parte do contratante. Nem mesmo o extrato do contrato e da conta demonstram a contratação, eis que não indicada a conta nem o nome do titular. Direito do autor não demonstrado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

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590 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de juros abusivos. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata a taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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591 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Alegação de nulidade de contrato de refinanciamento, diante da ausência de depósito do saldo da operação na conta da parte - Descontos impugnados pela parte que se referem a contrato diverso daquele juntado na exordial - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no Código d Defesa do Consumidor - Demonstração de ausência de irregularidade na contratação que originou os descontos impugnados - Improcedência dos pedidos - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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592 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Alteração da malha aérea - Perda de conexão - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo no horário contratado - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Falha na prestação de serviços caracterizada - Reacomodação em outro voo - Atraso superior a 7 (sete) horas para chegada da autora ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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593 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Empréstimo e transferências fraudulentas por «PIX". Operações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operação que destoa completamente do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Danos patrimoniais evidenciados. Danos morais configurados por descontos indevidos de parcelas de empréstimo sobre verba alimentar. Reparação bem arbitrada (R$ 10.000,00). Apelação desprovida... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - AÇÃO DE REGRESSO -

Preliminares afastadas - Instituições financeiras condenadas em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de terceiro, vítima de fraude na utilização de cartão de crédito - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de terceiro, vítima de fraude na utilização de cartão de crédito - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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596 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de terceiro, vítima de fraude na utilização de cartão de crédito - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de seu correntista, vítima do «golpe do motoboy - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Desnecessária prova pericial, uma vez que não acolhidas as teses visando ao recálculo da operação - Improcedência liminar do pedido bem lançada, preenchidos os requisitos do art. 332, I e II, do CPC - Diante da referida improcedência liminar, desnecessária designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Conjunto probatório dos Autos comprova documentalmente pelo Réu a contratação do empréstimo. Impugnação das assinaturas suscitadas. Laudo Pericial concluiu pela veracidade das assinaturas acostadas ao Contrato bancário e pela regularidade da operação de crédito. Litigância de má-fé caracterizada. Inteligência dos artigos, 80, II e III, do CPC. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba de sucumbência na proporção de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em favor do Réu, observando-se a gratuidade processual concedida.... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora que não prospera - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifa de registro do contrato - Instituição financeira comprova a efetiva prestação do serviço e, assim, autorizado o repasse do preço à consumidora (Tema 958, STJ) - Por consequência, não há que falar em readequação do Custo Efetivo Total (CET) da operação ou em recálculo de prestações - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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