(DOC. VP 916.9579.0679.7208)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora que não prospera - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifa de registro do contrato - Instituição financeira comprova a efetiva prestação do serviço e, assim, autorizado o repasse do preço à consumidora (Tema 958, STJ) - Por consequência, não há que falar em readequação do Custo Efetivo Total (CET) da operação ou em recálculo de prestações - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, d

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