Jurisprudência sobre
operacao interna

301 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débitos c/c rescisão de contrato, indenização por perdas e danos e cancelamento de protesto - Emissão de cheques emitidos pela autora em favor da ré, para execução de serviço de perfuração de poço artesiano - Possibilidade de discussão da causa debendi, por não circularem os cheques, portanto, sujeito às exceções pessoais ligadas à causa jurídica subjacente à emissão dos títulos - Conjunto probatório evidenciando não ter a ré executado adequadamente a limpeza interna do poço perfurado, sendo contratada outra empresa para tanto - Exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC) - Inexigibilidade das cártulas - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.

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302 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Readaptação do fechamento da sacada ao modelo aprovado em assembleia condominial. Descabimento. Prova pericial indicativa de que o fechamento da sacada realizado pelo apelante não alterou a composição visual das fachadas do edifício (o que, aliás, já havia sido observado por esta Turma Julgadora em sede de Agravo de Instrumento, ao revogar a tutela antecipada deferida). Ausência, ainda, de afronta à convenção do condomínio. Da mesma forma, descabida a determinação de alteração da luminária e forro na sacada da unidade condominial do apelante (à vista da conclusão pericial, indicativa de que tais alterações são visíveis apenas na parte interna do apartamento do réu). Decreto de improcedência. Medida que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

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303 - TJSP. Tarifa. Serviço de fornecimento de Água e Coleta de esgoto. Ação ordinária de restituição. Hospital Particular. Pretensão ao enquadramento em unidades autônomas para fins de cobrança de tarifa. Entidade com fins lucrativos. Não sendo o autor ente assistencial não é possível o enquadramento em regime de economias múltiplas por 100 m² de construção. Outrossim, não restou demonstrada a autonomia e independência das unidades. Inteligência do Decreto Estadual 21123/83 e da Norma Interna 43/85. Precedentes. Arcará o autor com as custas e honorários advocatícios, já fixados em 15% sobre o valor dado à causa, corrigido (CPC, art. 20, § 3º, 1973). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso da ré provido. Recurso do autor não conhecido.

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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Advocacia administrativa. Indeferimento de sustentação oral no julgamento que declinou a competência do tj/SP e disponibilização ou degravação dos depoimentos colhidos na fase de investigação interna do Ministério Público. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o exercício dos atos persecutórios. Presença de elementos indiciários mínimos. Transação penal. Requisitos subjetivos não atendidos. Reabertura de prazo para manifestação da defesa após o recebimento da denúncia. Procedimento especial. Lei 8.038/90. Ausência de previsão legal e procedimento mais vantajoso à defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se que as questões relativas ao indeferimento de pedido de sustentação oral no julgamento que declinou a competência do TJ/SP e a disponibilização de link ou degravação dos depoimentos colhidos em fase de investigação interna no Ministério Público não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a apreciação de tais teses diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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305 - TJSP. Contrato de financiamento de veículo - Quitação de dívida via boleto emitido pela instituição financeira - Relação jurídica de consumo - Aplicabilidade do CDC (CDC) a instituições financeiras - Pagamento de boleto bancário após contato telefônico para número constante em carnê de financiamento - Envio de boleto com dados corretos em seguida à finalização do telefonema - Reconhecimento da putatividade do pagamento. Aplicação do CCB, art. 309. Inexistência de descuido do autor - Fraude interna presumida - Inexigibilidade do débito reconhecida - Negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Valor mantido. - Manutenção da multa por descumprimento de ordem judicial - Correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros pela taxa Selic - Recurso parcial provido apenas para esta finalidade. Verbas de sucumbência mantidas.

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA FATURA COM VENCIMENTO NO MÊS DE MAIO DE 2017, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO, ALÉM DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTUDO, NÃO RESTOU EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU QUALQUER IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO REALIZADA PELA RÉ, BEM COMO DEIXOU CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DE BOIAS DE VEDAÇÃO NA CISTERNA E CAIXA DÁGUA SÃO POTENCIAIS FATORES DE DESPERDÍCIO. OUTRO ASPECTO LEVANTADO PELO AUTOR E RECHAÇADO PELO EXPERT É NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL ENTRADA DE AR NO HIDRÔMETRO É DECORRENTE DE VAZAMENTO NA INSTALAÇÃO INTERNA OU DE CONSUMO ATÍPICO NA RESIDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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307 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (fraude). Preliminar de litispendência. Fatos diversos, praticados contra a mesma vítima. Preliminar rejeitada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos das testemunhas, pela prova documental e pela prova pericial. Qualificadora da fraude demonstrada. Laudo pericial atestou que o veículo do réu possuía mecanismo para abertura do baú sem rompimento do lacre de segurança da porta. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva em relação a fatos apurados em outro processo. Impossibilidade. Pedido que pode ser formulado no momento da unificação das penas. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento no expressivo prejuízo e no planejamento da ação criminosa. Regime prisional aberto e substituição por restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido.

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308 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Locação. Pretensão do locador de ressarcimento por gastos com reparos no imóvel após o término do contrato. Laudos de vistoria que não foram disponibilizados à locatária em seu devido tempo. Imobiliária que condicionou a entrega dos laudos à assinatura pela locatária. Laudo de vistoria inicial assinado com ressalvas pela locatária somente ao final do contrato. Abusividade verificada. Laudos unilaterais que não servem como meio de prova dos danos alegados. Pintura interna do imóvel. Ressarcimento devido. Obrigação que decorre de previsão contratual e não do estado do imóvel. Dever que independe da constatação de danos por laudo de vistoria. Pintura externa do imóvel. Descabimento. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa do locador. Desgaste da pintura externa não decorre do uso do bem. Locatário não pode ser obrigado a reparar dano que não produziu. Abuso no exercício do direito pelo locador. CCB, art. 187. Sentença reformada em parte. Recurso principal do autor parcialmente provido. Recurso adesivo dos réus parcialmente provido

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309 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Súmula 568/STJ. Prorrogação da competência interna. Natureza relativa. Alegação tardia. Preclusão. Execução. Cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova e certeza e liquidez do título executivo. Análise com base nas provas dos autos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Possível desde que prevista no contrato. Caso sob análise. Prevalência da disposição legal. Instrumento particular. Prazo de prescrição quinquenal. Multa em embargos declaratórios. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 reiteração. Caráter protelatório. Manutenção.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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310 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de franquia. Danos materiais e morais. Prejuízos decorrentes do insucesso do negócio e do protesto de títulos que não podem ser atribuídos à franqueadora. Franqueada ciente dos riscos a seu cargo, tendo em conta o teor das cláusulas contratuais. Inexistência de garantia de sucesso e rentabilidade, podendo o fracasso decorrer tanto da má administração interna do empreendimento, quanto de fatores externos, como crises econômicas. Franqueada que não faz jus às multas contratuais nem à devolução da taxa de franquia e dos investimentos realizados. Ausência de comprovação, pela autora, de que as alegadas despesas foram efetuadas no período de administração da franqueadora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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311 - TJSP. Apelação Cível - Ação de reparação de danos materiais e morais - Relação de consumo - Fraude em chip de telefonia celular - «Sim Swap - Troca de chip de telefonia móvel - Subtração do valor de R$ 6.048,99 - Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel do autor - Sentença de procedência do pedido - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados que devem ser minorados - Valor fixado em R$ 10.000,00 que se demonstra quantia suficiente para tornar indene o ofendido, inibindo a repetição da conduta negligente por parte do réu - Valor indenizatório, ademais, que está de acordo com o padrão adotado por esta C. Câmara, em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015, BEM COMO DAS LEIS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL QUE PERMITIAM A EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS INTERNA E INTERESTADUAL-DIFAL, DISCIPLINADA PELA Emenda Constitucional 87/2015 (TEMA 1093), MODULAÇÃO PARA QUE A DECISÃO PRODUZA EFEITOS A PARTIR DE 2022. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, PRESCINDINDO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO MANDAMUS, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015, BEM COMO DAS LEIS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL QUE PERMITIAM A EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS INTERNA E INTERESTADUAL-DIFAL, DISCIPLINADA PELA Emenda Constitucional 87/2015 (TEMA 1093), MODULAÇÃO PARA QUE A DECISÃO PRODUZA EFEITOS A PARTIR DE 2022. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, PRESCINDINDO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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314 - TJSP. Apelação. Servidora pública municipal. Exoneração a pedido. Pretensão voltada à conversão da rescisão em demissão indireta, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de adicional de insalubridade. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada.

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315 - TJSP. Contrato de prestação de serviço advocatício. Embargos à execução. Embargante que preconizou o antecipado julgamento. Anulação da sentença por falta de dilação probatória que ante aquele contexto não se justifica. Contrato firmado pelo sócio administrador da empresa. Inoponibilidade ao contratado de boa-fé da alegação de que os demais sócios desconheciam a contratação e a ela não anuíram como exigiria o contrato social. Suposta atuação em excesso de poderes por parte do representante que se resolve «interna corporis, não podendo ser oposta ao contratante de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Entendimento contrário que importaria em enriquecimento ilícito por parte da embargante, já que os serviços foram efetivamente prestados. Contrato que detinha vigor executivo por retratar crédito certo, líquido e exigível. Recurso improvido.

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316 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cartão bancário. Operações fraudulentas. «Golpe do motoboy". Sentença de improcedência, com a revogação da tutela antecipada. Irresignação da parte autora. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários. Acesso, por terceiros, a informações protegidas pelo sigilo bancário e não detecção da atipicidade da operação realizada por meio do cartão titularizado pelo contratante. Falha interna dos serviços de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Precedentes desta Câmara de Direito Privado e do STJ Ressarcimento de valores devido. Danos morais não configurados. Dados da autora que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes e não há comprovação de cobrança vexatória. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente e restaurar a eficácia da tutela antecipada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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317 - TJSP. Telefonia. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAiS. Sentença de procedência em parte. Apelo do autor. Danos morais indevidos. Ausência de prova de restrição interna do nome do recorrente, e inexiste sequer indício de perda de tempo útil suficiente a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Não se desincumbindo o autor do ônus que lhes competia, não há prova do fato constitutivo do direito à indenização. Inexistência de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, justificativas da reparação moral. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade de arbitramento de acordo com o caput do art. 85, §2º, do CPC. Valor da causa que consiste no exato valor atribuído ao dano extrapatrimonial, cujo pedido foi julgado improcedente.

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318 - TJSP. Conflito de Competência - apelação - representação comercial - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído à Seção de Direito Privado em momento anterior à vigência da referida resolução - princípio do «tempus regit actum - competência interna em razão da matéria - natureza absoluta - exegese que se extrai da Súmula 158 deste Tribunal - CPC, art. 43 - art. 6º, §2º da Resolução 623/2013 que prevê, contudo, a não redistribuição dos feitos distribuídos no período anterior à vigência da nova resolução - precedente deste órgão julgador - competência em razão da matéria da Câmara Reservada de Direito Empresarial que deve ser afastada, na espécie - conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da 38ª Câmara de Direito Privado

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319 - STJ. Civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Sociedade empresarial limitada. Ação para reparação de danos. Responsabilidade civil interna corporis. Pagamento encabeçado por sócio a notas fiscais sem lastro. (1) administração exclusiva do sócio imputado. Alegação de que o tribunal recorrido toma o fato como incontroverso quando não é. Inocorrência. Súmula 283/STF. (2) assinatura de cheques do desfalque também pelo outro sócio. Fato que, por si, não o torna imune a condutas desleais e nem exime o sócio imputado da responsabilidade. Súmula 7/STJ. (3) ônus da prova. Ausência de inversão. Aplicação da regra geral do CPC/2015, art. 373, II. Cerceamento. Inocorrência. (4) valoração da prova. Inaplicabilidade. Ausência de fatos incontroversos desde a origem. Desconstituição das premissas do julgamento que exige reexame de material de cognição. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), em ação de reparação de danos envolvendo alegada conduta desleal de sócio da empresa que paga por notas frias e serviço não prestado.... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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321 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentações espúrias na conta-corrente do autor. Ocorrência de saques e compras não autorizadas. Notificação ao banco que quedou silente. Descaso evidenciado. Auditoria interna que não constatou a fraude. Desacolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração da inviolabilidade dos serviços prestados. Argumento recorrente e superado do banco, de culpa do correntista pelo mau uso da tarjeta. Responsabilidade objetiva pelo defeito no serviço. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Reposição dos valores retirados da conta-corrente do autor. Juros e correção monetária arbitrados com esmero. Fixação da reparação dos danos morais em oito mil reais. Validade em face do descaso da instituição financeira com deduções maliciosas sobre a lisura do agir do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

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322 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatório técnico unilateralmente produzido. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhimento. Inexistência de comprovação da alegada falha no serviço de fornecimento de energia elétrica local, prestado pela ré, tampouco da existência de relação causal entre os alegados distúrbios e os danos verificados no equipamento danificado. Laudo técnico elaborado por perito judicial que atestou os danos no equipamento do segurado não tiveram origem da rede elétrica da concessionaria, mas da instalação elétrica/mecânica interna do condomínio segurado. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DA TARIFA COBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TENHA PROVOCADO AGRESSÃO À SUA DIGNIDADE, NEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA AFETADO A SUA PAZ INTERNA OU O SOSSEGO. EXCLUI-SE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS O ATO ILÍCITO QUE SE MANIFESTA NA COBRANÇA INDEVIDA DE UMA TARIFA, UM FATO PREVISÍVEL E COMUM NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS PRIVADAS COTIDIANAS. ASSIM, EMBORA ISSO INDIQUE A EXISTÊNCIA DE UM DESACERTO NA ATUAÇÃO COMERCIAL, NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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328 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Ação Indenizatória. Alegação de apreensão e desaparecimento de veículo enquanto recolhido pelo réu. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Ratificação da alegação de inexistência de registros de multa ou tramite administrativo de recolhimento do veículo ao depósito. Parte autora que logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a alegada apreensão e desaparecimento do bem. Instauração de sindicância interna do agente público que demonstra ocorrência de irregularidades em procedimentos de apreensão e custódia de veículos. Comprovação quanto aos danos alegados e à conduta de agentes públicos do município. Nexo causal provado. Dever de indenizar da Administração que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano relatado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE SUPLEMENTAR. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DE LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DE PACIENTE DIABÉTICO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÕES DA RÉ, NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO FOI SUBMETIDO A AUDITORIA INTERNA, FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E SEM RELAÇAO COM O CASO CONCRETO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O CASO ERA GRAVE, COM RISCO DE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, E A RECUSA OU RETARDO NO ATENDIMENTO PELA OPERADORA SE DEU DE FORMA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A MERECER MAJORAÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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330 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMAS E-COMMERCE QUE SE MOSTROU INDEVIDO. ENTENDIMENTO DE QUE, EMBORA AS PLATAFORMAS TENHAM NATUREZA PRIVADA E DETENHAM A DISCRICIONARIEDADE PARA BLOQUEAR USUÁRIOS QUE VIOLEM A POLÍTICA INTERNA, NÃO SE PODE ADMITIR QUE, SEM PROVAS DA INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, PREVALEÇA A AFIRMAÇÃO DE DENUNCIANTES, SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUPOSTA VIOLAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS, OS QUAIS DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VERBA HONORÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recursos de apelação parcialmente providos, com observação, de ofício... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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332 - TJSP. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Pagamento em duplicidade da mensalidade de novembro/2022 - Consumidora informada pela operadora de que o importe pago a maior seria utilizado para quitar o boleto do mês de dezembro - Indevida a cobrança relativa à mensalidade de dezembro, bem como a suspensão do plano por suposto inadimplemento - Restituição em dobro - Desnecessidade de comprovação de má-fé para que haja a repetição do indébito nas relações de consumo - Ausência de comprovação de engano justificável - Desorganização interna e descaso com o consumidor - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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333 - TJSP. Mandado de Segurança - Consulta com especialista em ginecologia cirúrgica para avaliação e possível histerectomia, para tratamento de adenomiose profunda - Segurança concedida - Sentença escorreita - Tese acerca da ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada - O dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação - Tema 793 do STF que corrobora tal entendimento - Rede Municipal de Saúde que oferece atendimento em ginecologia cirúrgica, com regulação interna, conforme informações prestadas pelo Estado de São Paulo nos autos de cumprimento provisório de sentença promovido pela impetrante - Paciente que aguarda consulta com especialista há mais de um ano, por aparente desídia da Administração Municipal - Necessidade da consulta para avaliação e possível tratamento cirúrgico comprovada - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Violação a direito líquido e certo comprovada - Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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334 - TJSP. Conflito de Competência - apelação - representação comercial - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído à Seção de Direito Privado em momento anterior à vigência da referida resolução - competência interna em razão da matéria - natureza absoluta - exegese que se extrai da Súmula 158 deste Tribunal - CPC, art. 43 - hipótese que, «a priori, se enquadraria na exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdiciones - art. 6º, §2º da Resolução 623/2013 que prevê, contudo, a não redistribuição dos feitos distribuídos no período anterior à vigência da nova resolução - precedente deste órgão julgador - competência em razão da matéria da Câmara Reservada de Direito Empresarial que deve ser afastada, na espécie - conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da 11ª Câmara de Direito Privado

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335 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARA A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ATRASO DE VOO DE MAIS DE 15 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PERDA DO RÉIVELLON EM FAMÍLIA. C.STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 636.331/RJ - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. «QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO POR TEREM SIDO FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º DO CPC, ALÉM DE TEREM SIDO MAJORADOS EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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336 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - ICMS - AIIM - Responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo fisco, em razão de a mercadoria supostamente não ter chegado ao informado Estado de destino do comprador - Sentença de improcedência - Recurso da embargante desprovido - Recurso Especial interposto pela empresa provido pelo C. STJ, retornando o feito para apreciação da tese de boa-fé da empresa - Reapreciação promovida, sem alteração do julgado.

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337 - TRT2. Aeronauta. Adicional de periculosidade. Auxiliar de limpeza. Serviços desempenhados no interior da aeronave. Adicional indevido. A recorrente atua no setor de prestação de serviços a empresas de transporte aéreo, sendo certo que através de vistoria realizada no Aeroporto Internacional de Guarulhos (Cumbica), o Sr. Vistor constatou que, no exercício dos misteres de auxiliar de limpeza, a reclamante efetuava a limpeza interna das aeronaves estacionadas no pátio, o que ocorria simultaneamente com o abastecimento de combustível das mesmas. Veja-se que, conforme constatou a diligência pericial, a reclamante não exercia atividades na área de operação de abastecimento das aeronaves, pois laborava apenas internamente às mesmas. Logo, a presunção realizada pela r. sentença a quo, no sentido de que a reclamante «poderia adentrar à aeronave ou dela sair, durante o abastecimento, circundando a área de operação extrapola a constatação pericial, que em nenhum momento indica que a reclamante permanecia ou transitava na área de operação de abastecimento. Inteligência das Súmulas 447/TST e 38 deste E. Regional. Apelo da reclamada a que se dá provimento.

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338 - TJSP. Apelação Cível - Serviço de abastecimento de água e esgoto - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cobrança lastreada em documento que não pode ser considerado prova cabal - Prova unilateral impugnada - Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas e documentos unilaterais - Não comprovação da existência de vazamento na parte interna do imóvel ou de abrupta e repentina alteração no consumo, hábil a justificar a elevação na cobrança - Ausência de prova do consumo real - Inexigibilidade das faturas de água referente ao período reclamado, que apresentam consumo excessivamente superior ao consumo dos meses anteriores - Caso em que, ademais, a própria concessionária efetivou o recálculo com emissão de nova fatura para reativação dos serviços - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, I e 6º, VIII, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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339 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do autor - Alegação de que a devolução dos valores indevidamente descontados pelo banco réu deve ser em dobro e a necessidade de arbitramento de indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Falsificação da assinatura do autor/apelante constatada em perícia grafotécnica - Falha de segurança interna do banco - Violação à boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor/apelante que se impõe, observando-se a modulação determinada pela Corte Especial do E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Inocorrência - Autor/Apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DECLARAR ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL DE ICMS - DIFAL, E DE ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECP). SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE A CRIAÇÃO DO PORTAL E A VALIDADE DA LEI QUE VERSE SOBRE O ICMS-DIFAL. AUSÊNCIA DE PLENO FUNCIONAMENTO DA FERRAMENTA QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DO TRIBUTO PELO FISCO. A EXIGÊNCIA DO DIFAL/ICMS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS ATÉ FEVEREIRO DE 2021, AMPARADA PELA LEI ESTADUAL 7.071/2015. PERÍODO POSTERIOR ALBERGADO PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5469 QUE NÃO ALCANÇA O IMPETRANTE, POSTO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM MARÇO DE 2023. COBRANÇA EFETUADA A PARTIR DE 2022 QUE ENCONTRA RESPALDO NA Lei Complementar 190/2022. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA NOS MESES DE JULHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO DE 2024. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SUPOSTO DÉBITO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO EFETUADA E DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA REDE INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE INERTE, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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342 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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343 - TJSP. Direito Processual Penal. Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Omissão e contrariedade a normas legais. Finalidade de Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

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344 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Câmara municipal. Comissão de inquérito. Município de vinhedo. Mandado de segurança. Instauração de comissão processante, para apuração de atos supostamente irregulares de vice-prefeito. Ilegalidade reconhecida. Insurgência da presidência da câmara, alegando indevida interferência do judiciário, em ato «interna corporis. Invalidade. Questão que não é meramente regimental. Lesão ou ameaça a lesão de direitos autoriza impetração do «mandamus. Incompetência da câmara municipal para instaurar processo disciplinar em face de agente que não ocupa seus quadros. Decreto-lei 201/67 somente se aplica nas hipóteses em que o viceprefeito atuou na condição de prefeito, o que não é o caso. Impossibilidade, ademais, do processamento do agente público, no âmbito da casa legislativa, para aplicação da Lei 8429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Processo que, necessariamente, deve ser jurisdicional. Ocorrência, afinal, de expiração do mandato do investigado. Perda de objeto superveniente. CPC/1973, art. 462. Impossibilidade de cassação de mandato já extinto. Caso, entretanto, que não obsta investigação pela via adequada. Extinção do processo, em face da perda do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso oficial não conhecido, prejudicado o recurso voluntário.

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345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. 1) competência interna do STJ. STJ. Prevenção. Preclusão. 2) violação aos arts. 76, III, e 79, ambos do CPP. CPP. Conexão instrumental não demonstrada. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CPP, art. 400, § 1º. Indeferimento de produção de provas justificado. 4) violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Inocorrência. Degravação parcial com disponibilização de áudio. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 5) violação ao art. 381, III, e ao art. 619, ambos do CPP. Omissão. Inocorrência. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 7) agravo desprovido.

1 - Conforme art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior tribunal de Justiça - RISTJ, a competência interna por prevenção, quando não reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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346 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à ausência de vício oculto no produto, não se cogitando de cerceamento de defesa, diante do manifesto desinteresse na realização de perícia judicial, única capaz de desqualificar o laudo da assistência técnica, que constatou indício de oxidação interna por líquido/umidade, excluindo a garantia do produto. Inobstante a natureza consumerista da relação, não há falar em inversão do ônus probatório, ausentes os requisitos legais do art. 6º, VIII, da Lei . 8.078/90, pois, malgrado a hipossuficiência técnica da apelante, a tese inicial/recursal carece de verossimilhança suficiente, o que afasta a responsabilidade civil objetiva da apelada, elidindo o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Ônus sucumbencial exclusivo da apelante, majorada a verba honorária para 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), ressalvada a gratuidade, o que fica observado. Apelação desprovida, com observação

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347 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - DANOS ELÉTRICOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE JÁ FOI FEITA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DE REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE ESTÃO DEVIDAMENTE ACOSTADOS NOS AUTOS - INCONFORMISMO COM A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, PORÉM, HOUVE RECUSA PELA PARTE RÉ DO PROTOCOLO DE RESSARCIMENTO, FATO SEQUER IMPUGNADO - RECLAMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DETALHES DAS PEÇAS DANIFICADAS, PORÉM ESTAS ESTÃO MINUCIOSAMENTE DESCRITAS NO RELATÓRIO FINAL, HAVENDO INCLUSIVE FOTOS - APONTAMENTO DE ANÁLISE INTERNA QUE SEQUER FOI JUNTADA NOS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 414/2010, A QUAL FOI REVOGADA - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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348 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE RETORNO PELO CONSUMIDOR DIANTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONSTATADO O ILÍCITO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 636.331/RJ. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. «QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REDUZIDO PARA R$4.000,00, POR SE TRATAR DE VALOR MAIS JUSTO E RAZOÁVEL PARA AS ESPECIFICIDADES DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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349 - TJSP. Nunciação de obra nova - Autor alega que construção realizada em área vizinha lhe causa prejuízos, pois suprime parte de sua terra, além de impedir utilização de estrada interna que dava acesso à sua propriedade - Sentença de improcedência, com fundamento em dúvida sobre os limites do imóvel das partes, diante do ajuizamento de outra ação, visando anular retificação de registro do imóvel da ré - Acolhimento de argumentos preliminares a respeito de eventuais perdas e danos causados pela construção - Acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão interlocutória já havia esclarecido que não há prejudicialidade externa entre a ação anulatória (que discute domínio) com a de nunciação, com natureza possessória - Fundamento inadequado da sentença - Desfecho da lide, no entanto, não pode ser a procedência dos pedidos, como pleiteado na apelação - Pedido de nunciação da obra está superado, pois já completada a obra - Pedido indenizatório já reconhecido na outra demanda, o que implica a perda superveniente do interesse processual - Princípio da causalidade implica sucumbência da ré, que deve arcar com o ônus - Provimento parcial da apelação do autor, com desfecho diverso do requerido, pois julgado extinto o feito, sem resolução do mérito.

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350 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por lucros cessantes. Prestação de serviços de e-commerce. Sentença de procedência, para compelir a Ré a efetuar o desbloqueio da conta do Autor na plataforma de vendas, condenando-a, ainda, em lucros cessantes a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Ré que demonstra que a suspensão da conta do autor foi motivada em razão de inúmeras reclamações efetivadas por usuários, bem como pedidos de cancelamento e reembolso. Ré que comprovou inclusive a criação de diversas contas, como forma de burlar seu sistema interno, permitindo que o Autor continuasse a operar de forma indevida na plataforma. Possibilidade de cancelamento da conta, por conta de violação aos «Termos de Uso da Plataforma de natureza privada a que o Apelado se submete. Ré que tem discricionaridade para excluir seus parceiros comerciais que não respeitam sua política interna. Exercício regular de direito que deve ser reconhecido. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Autor que tem a faculdade de vender seus produtos, desde que não viole as regras internas da plataforma de e-commerce a que se submete, sendo direito da Ré tomar as medidas necessárias em caso violação ao seu regramento interno, como forma de preservar o direito de terceiro de boa-fé. Precedentes. Ausência de configuração de ato ilícito. Indenização material, por conta dos lucros cessantes afastada. Bloqueio legítimo. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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