Jurisprudência sobre
operacao interna
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101 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevero físico em clube recreativo. Apuração dos fatos pelo clube. Exclusão do autor, eis que reincidente. Suspensão de dois dos réus. Penalidades corretamente estabelecidas. Questão «interna corporis. Impossibilidade de rediscussão. Indenização indevida a qualquer dos envolvidos. Improcedência mantida. Recursos não providos.
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CEMIG -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COBRANÇA EXORBITANTE - ERRO NA INSTALAÇÃO INTERNA - VÍCIO NÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - CONDUTA ANTIJURÍDICA DA CEMIG - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS
1.Compete ao consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas de sua unidade. O aumento do consumo da unidade não pode ser imputado à concessionária, visto que a sua responsabilidade se restringe a viabilizar o fornecimento da energia, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de sua entrega. ... ()
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103 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Processo seletivo de transferência interna entre cursos da USP - Vaga Remanescente não preenchida e disponibilizada para transferência externa - Encerramento do processo seletivo de transferência interna ao argumento de que expirado o prazo previsto no calendário acadêmico - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade -Previsão expressa do edital de que o preenchimento das vagas se daria por ordem decrescente de aprovação até a última vaga disponível - Ausente previsão editalícia expressa quanto à observância de prazo previsto no calendário acadêmico da Universidade - Encerramento do período de transferência efetuado em desacordo com a regra estabelecida pelo edital publicado - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.
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104 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Repetição de indébito. Pessoa jurídica pública interna. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito contra a União, Fazenda Nacional, objetivando o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente, isto é, incidentes sobre a complementação de proventos pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga pelo Fundo de Previdência Privada (PREVI). No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial de Ingrid Maria Neis e Outros, e conheceu parcialmente do recurso especial de Laércio Mazzariolli e Marlene Hoss, e nessa parte, negou-lhes provimento. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA - VIOLAÇÃO AO ESTATUTO - NÃO VERIFICAÇÃO - MUDANÇA DE DOUTRINA - QUESTÕES INTERNAS DA ENTIDADE - LIBERDADE RELIGIOSA - CF/88, art. 5º, VIII - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM MATÉRIA «INTERNA CORPORIS DA ORGANIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- AConstituição da República prevê, em seu art. 5º, VIII, o direito fundamental à liberdade religiosa, que compreende três formas de expressão, quais sejam, a liberdade de crença, a liberdade de culto e a liberdade de organização religiosa. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AIIM. ALÍQUOTAS DE ICMS. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA, FATO QUE RESTOU NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE VENDA INTERNA. BOA-FÉ DA VENDEDORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. APELO DA FAZENDA DO ESTADO.
Não vinga a tese da responsabilidade objetiva. A empresa apelada trouxe documentação comprovando ter tomado a devida cautela na venda da mercadoria, o que foi confirmado inclusive pela perícia judicial. A boa-fé é sempre presumida e não constam dos autos elementos contrariando esse fato, ônus que incumbia à Fazenda Estadual. E a declaração de inidoneidade da empresa compradora tem apenas efeito ex nunc, não podendo retroceder e violar a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, o princípio da irretroatividade das leis, a segurança e certeza das relações jurídicas. Posicionamento firmado no STJ. Embargos à execução julgados procedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()
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107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Creditamento. Regime da não cumulatividade. Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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108 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL ANTECIPADA. NOMENCLATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO BANCO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega que, apesar da liquidação parcial antecipada de débito advindo de consignado junto ao banco réu, o réu não alterou a nomenclatura constante em seu contracheque das parcelas. Afirma que experimentou abalo moral indenizável. A r. sentença julgou a ação improcedente, sob fundamento de que não há qualquer ilícito comprovado. Apela a autora. ... ()
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109 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática que deu provimento à apelação. Ação ordinária, curso de formação de sargentos da pmpe. Seleção interna. Ponte de corte. Mínimo de 40% de acertos em cada prova/disciplina. Interpretação do item «3.1.6 do edital.
«1. O Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos - CFS tem como finalidade precípua identificar os melhores candidatos envolvidos na disputa do certame. ... ()
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110 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO - EFEITOS INTERNA CORPORIS DO ATO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO - LEGALIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA.
- Omandado de segurança, ação prevista no CF/88, art. 5º, LXIX, visa à proteção de direito líquido e certo diante de ato de autoridade pública. ... ()
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111 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Boa-fé da empresa vendedora. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de efetiva omissão ou contradição interna no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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112 - TJSP. Condomínio. Área comum. Ação ressarcitória. Discussão sobre responsabilidade pelo pagamento de despesas para reparo na rede interna de água e acréscimos em conta de consumo, decorrentes de vazamento em caixa subterrânea. Aplicação, por analogia, das regras do Código Civil para o condomínio edilício comum, à míngua de disciplina legal específica e da ausência de juntada aos autos da convenção do supercondomínio. Rede interna de água que constitui área comum às partes, nos termos do CCB/2002, art. 1.331, «caput e § 2º. Despesas relativas à parte comum de uso exclusivo do autor e do réu que incumbem a ambos, já que delas se servem, nos termos do CCB/2002, art. 1.340. Irrelevante o local do vazamento na rede interna de água, se a falha não pode ser imputada diretamente a qualquer das partes. Sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta pelo autor mantida. Recurso improvido.
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113 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Erro médico. Nulidade do acórdão de embargos de declaração. Contradição interna. Ausência. Omissões. Questões relevantes dos laudos periciais. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
I - Hipótese em exame... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Acesso ao processo administrativo. Auditoria interna. Caráter sigiloso. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, xiii. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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115 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Seleção interna. Prazo de validade. Ofensa reflexa. Análise de cláusulas editalícias. Óbice da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. Os critérios adotados pelo edital do certame, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos pela E. Suprema Corte, em razão da necessidade de análise de normas infraconstitucionais e da incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. ... ()
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116 - TJSP. Condomínio. Convenção. Cláusula. Proibição de locação das unidades. Anulação. Descabimento. Expressa anuência do autor. Vício de vontade. Inexistência. Assembléia que apenas ratificou os termos da convenção. Assunto «interna corporis’. Intervenção judicial. Inadmissibilidade. Direito de propriedade não absoluto. Recurso não provido.
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117 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. LEI COMPLEMENTAR 190, DE 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
1.Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e Sr. Superintendente de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, em que pretende o impetrante a suspensão de exigibilidade do crédito relativo ao ICMS DIFAL e FECP envolvendo vendas ou remessas de mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS no período entre 01/01/2022 e 31/12/2022, em razão do princípio da anterioridade. ... ()
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118 - TJSP. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face do Município de Macedônia. Obrigação de fazer. Implantação de Controladoria interna na forma da Lei Municipal 1.133/2014. Ofensa ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Recurso provido
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119 - TJPE. Direito administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Curso de formação de sargento da pmpe. Seleção interna. Ponto de corte. Mínimo de 40% de acertos em cada prova/disciplina. Interpretação do item «3.1.6 do edital. Decisão monocrática.
«1. O processo público seletivo tem como finalidade precípua identificar os melhores candidatos envolvidos na disputa do certame. ... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. GM RIO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL RETROATIVO E AUTOMÁTICO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei Complementar 135/14. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAFASTABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O MERECIMENTO. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta por integrante da GM RIO que pretende o reenquadramento funcional automático, destacando o autor que a promoção deveria ocorrer a cada dois anos. Improcedência do pedido. ... ()
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121 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento. Contribuinte de ICMS. Diferencial de alíquota. Exigibilidade. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é devido o ICMS complementar relativamente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo realizadas por contribuinte de ICMS. ... ()
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122 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
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123 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
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124 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PODA DE ARVORÉ EM AREA INTERNA DE CONDOMINIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA PUBLICIDADE, SENDO O EDITAL A LEI INTERNA DO CONCURSO. NESSE SENTIDO, AS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL VINCULAM TANTO OS CANDIDATOS QUANTO A ADMINISTRAÇÃO QUE O PROMOVEU.
Dever do candidato de acompanhar as convocações pelo Diário Oficial previsto no edital - Convocação regular pela Administração Pública - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação. ... ()
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126 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Contradição interna. Inexistência. Não conhecimento. Pedidos supervenientes. Alegações não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Contrangimento ilegal. Não verificado.
I - Conforme o CPP, art. 619, caput, os embargos de declaração destinam- se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada. Excepcionalmente, admitem-se ainda para a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que não houve inscrição no SCPC e SERASA do nome da autora. Registro de informações «interna corporis do banco. Negativa de contratar do banco. Liberdade de contratar. Ausência de ilícito. Precedentes deste Tribunal. Dano moral afastado. Recurso improvido.
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128 - STJ. Administrativo e processual civil. Polícia militar. Seleção interna. Curso de habilitação de oficiais auxiliares. Previsão editalícia de que a presentação de diploma de curso superior repercutiria na nota obtida pelo candidato na primeira fase do certame. Descumprimento.
«1. Conforme dispõe o edital do certame, a seleção interna para o Curso de Habilitação de Oficiais Militares promovido no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás, em 2013, foi composta por 4 fases: 1ª-Prova de Conhecimentos, 2ª-Exames de Saúde, 3ª-Teste de Aptidão Física e 4ª- Análise de situação jurídica e disciplinar dos candidatos aprovados nas fases anteriores. ... ()
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129 - TJSP. Acidentária - Vendedora interna - Alegação de males ortopédicos (coluna e quadris) e vascular (varizes) ocupacionais - Limitações funcionais não constatadas - Incapacidade laborativa não caracterizada - Natureza ocupacional, direta ou indireta, não reconhecida - Nexo causal não configurado - Benesse indevida - Improcedência mantida.
Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - STJ. Processual civil. Apelação. Direito constitucional e administrativo. Município de palmeirina. Concurso público. Suspensão do exercício do cargo de servidores nomeados e empossados via comunicação interna. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 280/STF, Súmula 126/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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131 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indenização. Alegada existência de restrição interna em instituição financeira, impeditiva de concessão de crédito ao autor. Sentença de improcedência. Decisão mantida. Ausência de prova a respeito de nexo causal. Ocorrência de ato ilícito não configurada. Concessão de crédito é operação sujeita à análise de risco. Inexistindo prova de que tenha ocorrido recusa imotivada, não há dano indenizável. Recurso improvido.
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132 - STF. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário. Pis e Cofins sobre importação. Internalização de animais silvestres mediante permuta. Existência de conteúdo econômico na operação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Deficiência do cotejo analítico. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.
«1 - Conforme consignado na decisão agravada, a matéria discutida nestes autos não guarda semelhança com aquela debatida no RE Acórdão/STF, apontado pela parte recorrente como paradigma. Ao julgar o acórdão impugnado, a Primeira Turma assentou que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Deficiências das razões recursais. Complementação ou correção na insurgência interna. Descabimento. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Adequação do patamar ao entendimento das turmas da primeira seção. Agravo interno parcialmente provido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, como ocorreu no caso concreto, em que as razões do recurso especial foram feitas nos mesmos moldes de uma apelação, não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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134 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Obrigação de fazer. Negativa da instituição financeira na concessão de crédito oriundo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Alegação de restrição contratual interna. Impossibilidade. Contrato quitado. Verba do governo Federal. Banco que é mero agente financeiro. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS - COISA JULGADA INTERNA AO PROCESSO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - PROVA PERICIAL CONCLUDENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Inviável a rediscussão de prejudicial de mérito de prescrição, quando tal matéria já foi resolvida nos autos, em acordão anterior transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada que se formou internamento ao processo. Restando demonstrado, por meio de prova pericial, o nexo de causalidade entre as lesões do segurado e o acidente narrado na inicial, impõe-se a obrigação da seguradora ao pagamento da indenização. A anuência da seguradora quanto às conclusões do laudo e a ausência de prova de preexistência da lesão afastam qualquer excludente de responsabilidade.... ()
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136 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Suposta cobrança indevida e imposição de restrição interna relativamente a débito objeto de acordo já quitado, dificultando-lhe a obtenção de crédito e financiamentos - Descabimento - Ausência de qualquer início de prova a respeito das cobranças indevidas e restrição interna supostamente levadas a efeito pelos corréus - Existência, ademais, de contrato inadimplido pelo autor, cuja realização não foi negada por ele, nem tampouco provado que o respectivo saldo devedor foi englobado pelo acordo celebrado - Autor que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, conforme lhe impunha o art. 373, I, do atual CPC - Improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.
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137 - TJSP. Responsabilidade civl. Ato ilícito. Afirmativa de graves queimaduras na autora, provocadas por apontada explosão de aparelho celular. Desacolhimento. Prova pericial e criminal. Laudo de instituto de criminalística e perícia atestam inexistência de defeito no produto. Aparelho que havia sido exposto a fonte de calor externo. Danos existentes na parte externa do aparelho não correspondentes com os danos da parte interna. Ausência de sinal de qualquer atividade elétrica anômala interna ao telefone e à bateria, capaz de causar os danos verificados nas peças derretidas. Explosão do celular que se deu a fatores outros que não por defeito de fabricação. Responsabilidade do fabricante afastada quando provada culpa exclusiva do consumidor. Evidente a tentativa do consumidor em obter vantagem financeira indevida em detrimento do fabricante do aparelho. Preliminar de sentença «extra petita rejeitada. Grave alteração da verdade dos fatos evidenciada. Litigância de má-fé configurada, com a imposição das penas cominadas ao fato. Manutenção da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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138 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Seleção interna. Prazo de validade. Ofensa reflexa. Análise de cláusulas editalícias. Óbice da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. NATUREZA FILANTRÓPICA DA ASSOCIAÇÃO RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS «PRO BONO". ATUAÇÃO EFETIVA DA CONSULTORIA JURÍDICA INTERNA DA RÉ. INTERESSE DO AUTOR NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA TESTADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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140 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Prova pericial que concluiu pela disparidade no consumo médio durante o período reclamado, mas apontou a regularidade do medidor e da rede interna do imóvel. Ausência de nexo causal entre o aumento do consumo e a conduta da concessionária. Recurso desprovido.
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - DIFAL - DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA 1.093 DO STF - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - MODULAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA APÓS A DATA DO JULGAMENTO - SUPERVINIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - COBRANÇA LEGITIMADA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
-No julgamento do Tema 1.093, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais, bem como reconheceu a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS 93/2015. ... ()
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142 - TJSP. Recurso do Ministério Público para também condenar por tráfico de entorpecentes dentro de estabelecimento prisional. Apreensão de 34,6 gramas de maconha repartidas em 35 unidades. Admissão da titularidade, ausente, contudo, prova cabal de comércio. Reservado o eventual interesse para fins disciplinares interna corporis do sistema prisional, é incerta a destinação para fins de comércio. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Desprovimento
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143 - TJMG. Nota promissória assinada por um só sócio. Validade. Apelação cível. Agravo retido. Prova desnecessária. Indeferimento. Embargos do devedor. Título executivo. Literalidade e autonomia. Assinatura de um só sócio. Validade. Cláusula do contrato social que exige a assinatura de todos os sócios. Questão obrigacional de afetação interna da empresa. Não vinculação ao título executivo
«- Sendo a matéria afeta unicamente a questão de direito, desnecessária se mostra a produção de prova oral, mostrando-se correta a decisão que indefere tal prova. ... ()
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144 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRADORA DE CADASTRO DO SCPC - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - DIVULGAÇÃO INTERNA ENTRE EMPRESAS AUTORIZADAS QUE NÃO IMPLICA EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU DIVULGAÇÃO A TERCEIROS - DISPENSA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
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145 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal Municipal. Competência interna. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal em que buscado o reconhecimento da prescrição de multa municipal inscrita em dívida ativa. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por perda de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência interna para apreciação do recurso interposto em execução fiscal municipal, conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, conforme art. 3º, II, da Resolução 623/2013. 4. O recurso interposto não foi conhecido devido à competência interna específica para execuções fiscais municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras especializadas em tributos municipais. Tese de julgamento: A competência para execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001652-85.2009.8.26.0471, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 22/08/2024; Agravo de Instrumento 2173594-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 01/07/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal Municipal. Competência interna. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame Execução fiscal de multa municipal inscrita em dívida ativa. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência interna para apreciação do recurso interposto em execução fiscal municipal, conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, conforme art. 3º, II, da Resolução 623/2013. 4. O recurso interposto não foi conhecido devido à competência interna específica para execuções fiscais municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras especializadas em tributos municipais. Tese de julgamento: A competência para execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001652-85.2009.8.26.0471, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 22/08/2024; Agravo de Instrumento 2173594-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 01/07/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - SUPERVENIÊNCIA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO INSS APÓS PERÍCIA INTERNA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - SENTENÇA QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA DIVERSA - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - PERSISTÊNCIA DA INAPTIDÃO PROFISSIONAL RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA.
"No caso concreto, proposta a ação acidentária evidentemente com pedido de concessão de benefício acidentário, tem-se por defeso a prolação de sentença para concessão de benefício de natureza diversa, restando configurado assim julgamento extra petita a implicar anulação. Madura a causa e incontroverso o caráter acidentário da aposentadoria por invalidez que era mantida pela Previdência e constatada a persistência da invalidez total que a ensejou, julga-se o mérito com o consequente restabelecimento a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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148 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação de excesso de cobrança. Ausência de irregularidade no relógio medidor. Consumo bem dimensionado. Perícia que constata problemas na parte interna da residência. Culpa exclusiva do usuário corporificada. Ação declaratória de nulidade de débitos julgada improcedente, rejeitados, em consequência, os pedidos acessórios. Sentença incensurável. Recurso improvido.
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149 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo excessivo. Vazamento na rede interna. Concessão de desconto por dois meses nas mensalidades em virtude dos problemas hidráulicos. Vazamento que persistiu após o fim dos descontos. A responsabilidade pela manutenção das instalações internas do imóvel e pelo vazamento é do consumidor, não da fornecedora. Dívida exigível. Sentença reformada. Recurso provido.
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150 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória ajuizada pela Petrobras. A controvérsia trata da incidência de ICMS em relação à operação de transferência de líquido de gás entre estabelecimentos. Utilização do Tema 259/STJ como razão de decidir. Impossibilidade. Circunstância peculiar dos autos, em que as notas fiscais foram declaradas inidôneas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - A controvérsia gira em torno da tributação da operação de transferência de líquido de gás natural, pela Petrobras S/A. que extrai o gás natural da bacia de Campos e transfere-o até o terminal de Cabiúnas, no Município de Macaé, local em que o gás recebe o tratamento (termodinâmica de separação das frações moleculares) obtendo gás natural processado e transferido via duto para a refinaria de Duque de Caxias (Reduc). ... ()
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