(DOC. VP 220.6141.2157.6278)

STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Contradição interna. Inexistência. Não conhecimento. Pedidos supervenientes. Alegações não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Contrangimento ilegal. Não verificado.

I - Conforme o CPP, art. 619, caput, os embargos de declaração destinam- se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada. Excepcionalmente, admitem-se ainda para a alteração ou modificação da decisão embargada. II - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação estritamente vinculada, impondo-se-lhe portanto o não conhecimento quando não estiverem devidamente demonstradas as hipóteses taxativamente descritas na legislação.

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