(DOC. VP 947.2382.1990.0490)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CEMIG -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COBRANÇA EXORBITANTE - ERRO NA INSTALAÇÃO INTERNA - VÍCIO NÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - CONDUTA ANTIJURÍDICA DA CEMIG - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS 1.

Compete ao consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas de sua unidade. O aumento do consumo da unidade não pode ser imputado à concessionária, visto que a sua responsabilidade se restringe a viabilizar o fornecimento da energia, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de sua entrega. 2. A concessionária de serviço público responde pelos seus atos de forma objetiva, bastando que a vítima evidencie a efetiva ocorrência dos danos alegados

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