Jurisprudência sobre
operacao interna

201 - TJSP. Mandado de Segurança - Servidor Público - Concurso interno de promoção vertical - Pretensão à anulação do ato que gerou a desclassificação do candidato, devido à ausência de apresentação, na data de inscrição, de laudo odontológico favorável - Irrazoabilidade - Edital que se vincula à Lei Complementar Estadual 892/2001, a qual requer apenas a apresentação de laudo de aptidão em inspeção de saúde - Portaria interna regulamentadora que indica, expressamente, a desnecessidade de laudo odontológico no âmbito dos «processos de promoções da carreira das praças - Aptidão médica bem comprovada, à data da inscrição - Sentença reformada - Recurso provido

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202 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Lei 8429 de 1992, art. 11. Agente político. Assessora jurídica municipal. Licitação. Fase interna. Edital. Participação. Exoneração. Competição no processo licitatório. Prefeito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Ilegalidade. Lei 8666 de 1993, art. 9, III. Processo criminal. Absolvição. Irrelevância. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Prescrição. Licitação. Gerenciamento municipal. Licitante vencedora. Sociedade. Participação de dirigente do órgão responsável. Secretária da administração.

«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF, e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... (Continua)

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203 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegada existência de restrição interna impeditiva da concessão de crédito ao autor. Inexistência de prova de que o evento narrado causara consequências aptas a justificar a reparação de eventual dano extrapatrimonial. Nexo de causalidade não evidenciado. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ausência de demonstração de que houve recusa imotivada à concessão de crédito. Existência de ilícito indenizável não configurada. Recurso do banco réu provido.

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204 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Obrigado executado a constituir advogado para demonstrar equívoco por parte da Fazenda Estadual no ajuizamento de ação executiva fiscal, deve esta ser condenada no pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, mesmo tendo aquele órgão requerido a extinção da ação. Eventual desorganização interna do fisco que não pode ser imputada ao contribuinte. Aplicação dos princípios da causalidade, igualdade entre as partes e sucumbência, que se impõe. Recurso fazendário não acolhido.

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205 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ausência de sindicância prévia. Alegação genérica. Irregularidade não comprovada. Denúncia apócrifa. Admissão. Auditoria interna. Incompetência não verificada. Juízo de admissibilidade. Ausência. Ausência de prejuízo. Princípio de pas de nullité sans grief. Recusa na oitiva de testemunhas. Ausência de prova pré-constituída. Prescrição. Ato infracional tipificado como crime. Aplicação do CP, art. 109. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLAUBER MOREIRA ARAUJO contra ato do Ministro de Estado da Infraestrutura consubstanciado nas Portarias 1.563 e 1.564, ambas de 22 de novembro de 2022, que lhe aplicaram a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) após processo administrativo disciplinar, em que se apurou a prática de infrações administrativas capituladas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública) e 132, IV (improbidade administrativa), da Lei 8.112/1990 c/c art, 11, V, da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

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206 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar 2010. Interpretação de itens do edital do certame. Ponto de corte. Eliminação dos candidatos ora apelados. Ponto de corte definido para cada disciplina e não para o grupo de disciplinas. Garantia da excelência do serviço público. Interpretação do edital observando-se o princípio da razoabilidade de modo a evitar que candidatos «zerem alguma ou algumas disciplinas. Apelação cível não provida.

«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital da Seleção Interna para o Curso de Formação de Sargentos PM/BM 2010. Entendem os apelados que a interpretação conjunta desses itens conduz à aplicação do ponto de corte de 40% (quarenta por cento) considerando-se a totalidade das questões relativas às disciplinas que compõem a parte geral e, bem assim, sobre a totalidade das questões das disciplinas que compõem as partes específicas, ao invés da interpretação oficial que aplicou dito ponto de corte relativamente a cada uma das dez disciplinas integrantes do exame intelectual. ... (Continua)

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207 - TJSP. Apelação. Ação promovida pelo autor contra advogada que atuava em seu favor. Dano moral. Alegação de divulgação de gravação de reunião interna da entidade obtida por meios ilícitos. Não comprovação de conduta ilícita. Ausência de comprovação dos danos causados, bem como da ilicitude de obtenção da gravação. Ônus do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Vídeo divulgado pela ré no âmbito de processos em que atuava com a finalidade de comprovar o direito ao recebimento de honorários advocatícios. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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208 - TJPE. Admnistrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade recursal. Rejeitada. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita e preliminar de inadmissibilidade de mandado de segurança em face de ato interna corporis. Confusão com o mérito. Mérito. Ato ilegal cometido pelo sr. Presidente da câmara municipal de são josé do egito. Violação do devido processo legislativo. Embaraço na remessa de projeto de Lei à sanção ou veto do chefe do executivo. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1 - Ressalte-se que a Câmara Municipal possui autonomia administrativa e - diante disso - Procuradoria própria, que defenderá os interesses institucionais próprios do Órgão, independentemente da existência de personalidade jurídica. Segue neste sentido a jurisprudência. ... (Continua)

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209 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação culposa do estabelecimento bancário pela permissibilidade de acesso do consumidor à área interna dos caixas eletrônicos. Falta de impedimento físico ao livre ingresso do local. Ausência de advertência ostensiva sobre o horário de atendimento. Sistema de segurança que disparou o alarme e manteve cativo o cliente até a chegada de policiais. Constrangedora exposição à vexame. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade patente diante do nexo causal. Mensuração quantitativa bem dimensionada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE A PETROBRÁS E COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE, POR PARTE DA COOPERATIVA, DOS VALORES RECEBIDOS PELA PETROBRÁS AOS SEUS COOPERADOS. COOPERATIVA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES, SENDO OS COOPERADOS SEUS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 982, § ÚNICO, CC. RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE REPASSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS QUE DEVE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO DA COOPERATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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211 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prisão preventiva. Absolvição criminal em primeiro grau de jurisdição por insuficiência de provas. CPP, art. 386, VI. Pedido de indenização. Inadmissibilidade. Independência do Magistrado para decidir. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiro. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Responsabilidade objetiva nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Ausência. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Absolvição criminal em primeiro grau de jurisdição por insuficiência de provas. CPP, art. 386, VI. Pedido de indenização. Inadmissibilidade. Independência do magistrado para decidir. Ato de soberania interna do estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiro. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Responsabilidade objetiva nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Ausência. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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213 - TJSP. Competência. Sociedade de economia mista. Responsabilidade civil. Acidente emergente na esfera de execução de contrato de transporte. Competência interna. Em casos de responsabilidade civil extracontratual reconhece-se a competência recursória da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, ao passo que as ações versando sobre ilícito contratual resultante de pacto entre passageiro e transportador convocam a competência de uma das colendas Câmaras de Direito Privado da Corte. Não conhecimento do recurso e suscitação de dúvida de competência.

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214 - TJSP. Família. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública com sentença no sentido de obrigar empresa de entretenimento a permitir o ingresso, em suas instalações, de alimentos e bebidas adquiridos fora de seu estabelecimento. Atribuição de efeito suspensivo excepcional ao decidido. Possibilidade. Inexistência de critérios para adequado controle de produtos embalados em materiais potencialmente lesivos, colocando em risco a garantia da segurança interna. Relevante fundamento e possibilidade de dano irreparável à empresa e aos consumidores. Recurso da empresa provido.

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215 - TJRS. Direito privado. Revisional. Alienação fiduciária. Cláusula. Competência. Declinação. Resolução 01 de 1998, art. 11, VII, let-D, da presidência do tjrs. Aplicabilidade. Apelação cível. Competência interna. Cédula de crédito bancário com cláusula de garantia de alienação fiduciária. Compete a uma das câmaras integrantes do colendo 7º grupo cível o julgamento de demandas que versem sobre alienação fiduciária, por força do art. 11, VII, alínea «d, da Resolução 01/98 da e. Presidência do tjrgs. Precedentes jurisprudenciais. Competência declinada.

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216 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. O reconhecimento interna corporis de título de mestrado e especialização em educação médica conseguido no exterior, somente pode ser obtido mediante atendimento dos requisitos estipulados pela legislação de regência (Lei 9394/96) o que, não atendido, pode colocar em risco a sociedade, ao chancelar curso experimental, não podendo, a boa-fé do aluno, impor validade nacional ao diploma. Decisão de improcedência total da ação mantida. Recurso não provido.

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217 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Aumento substancial nas faturas. Interrupção no fornecimento por inadimplemento e anotação de protesto. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia que constata fuga de energia na instalação interna e destaca provável ligação irregular. Reconhecimento da responsabilidade parcial das partes. Recálculo das faturas devido. Restituição do indébito de forma simples. Dano moral caracterizado pela falha na prestação de serviço essencial. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido

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218 - TJRS. Direito privado. Síndico. Destituição. Competência. Assembléia geral. Prestação de contas. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de destituição de síndico. Ação aforada por condômino. Inviabilidade. Ato de competência privativa do órgão que o escolheu, qual seja, a assembléia geral. Questão interna corporis. Impossibilidade jurídica do pedido. Ademais o síndico deve prestar contas à assembléia geral, não ao condômino. Ação julgada extinta. Sentença confirmada. Danos materiais e morais. Indeferimento. Contas prestadas junto à assembléia geral e devidamente aprovadas. Recurso de apelação não provido.

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219 - TJSP. Apelação Cível. Serviço público.

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE AO DISPOSTO NO CPP, art. 479 - CÓPIA DA FAC, DA CERTIDÃO INTERNA (CAC), E DA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DA VÍTIMA POR CRIMES DIVERSOS AO DESTES AUTOS. VIOLAÇÃO À REGRA DOS TRÊS DIAS ÚTEIS. ADUZ QUE O PREJUÍZO É EVIDENTE, EIS QUE O ACUSADO FOI ABSOLVIDO POR CLEMÊNCIA. REJEIÇÃO. VERIFICA-SE DOS AUTOS, CONFORME RESSALTADO EM PLENÁRIO PELO JUIZ PRESIDENTE,

·Indefiro a impugnação apresentada pela acusação, tendo em vista que a informação de que a vítima responde a processo criminal já constava dos autos, assim a juntada da denúncia não causa prejuízo à acusação, ademais em respeito ao Princípio da Ampla Defesa. (...) Logo, se se tratar de questão genérica, sem qualquer relação com os fatos imputados ao acusado, a exibição é autorizada independentemente de prévia comunicação à parte contrária· Logo, não havendo nenhuma defesa a ser alegada pelo Ministério Público em relação a uma denúncia já recebida, igualmente, repito, não causa qualquer prejuízo à acusação. . DE FATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COM A JUNTADA DA FAC, DA CAC, E DA DENÚNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0801355-78.2023.8.19.0041, NO QUAL FIGURA COMO ACUSADO, A ORA VÍTIMA LUAN, REPISANDO-SE QUE JÁ CONSTAVA DO PETITÓRIO DA DEFESA TÉCNICA ACOSTADO AOS AUTOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 422, A REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA CERTIDÃO INTERNA (CAC) DA VÍTIMA LUAN. OUTROSSIM, DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE ESCLARECIMENTO DA CERTIDÃO INTERNA - CAC, EMITIDA EM 25/09/2023, CONSTA A CAPITULAÇÃO IMPUTADA NA DENÚNCIA QUE FORA ACOSTADA POSTERIORMENTE, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE DOCUMENTO NOVO, QUE ACARRETASSE SURPRESA À PARTE CONTRÁRIA, OU MESMO QUE SE TRATASSE DE INFORMAÇÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. OUTROSSIM, OS DADOS RELATIVOS À DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DA VÍTIMA NÃO CAUSARAM PREJUÍZO AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, POR NÃO SE REFERIREM AO ACUSADO, MAS SIM, À PRÓPRIA VÍTIMA, NÃO SE TRATANDO, SEQUER, DO CRIME ORA EM APURAÇÃO. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

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221 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por atipicidade material da conduta. Descabimento. Princípio da insignificância inaplicável à espécie. Reprovabilidade acentuada da conduta, em função do concurso da qualificadoras e dos antecedentes do apelante [reincidência]. Vítima que suportou prejuízo material em função da tentativa de arrombamento da porta interna da sua residência. Desclassificação do crime inviável. Penas que demandam reparo. Valoração das qualificadoras sobejantes na primeira etapa da dosimetria penal, com vista à aplicação proporcional das penas. Recurso parcialmente provido

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222 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Conta da autora mantida junto à apelada bloqueada por suspeita de fraude - Inexistência de qualquer ilegalidade - Apelada que recebeu comunicação de outra instituição de pagamento e investigação interna notou que as transações de pix e pagamento de boletos se encontravam suspeitas - Notificação para apelante sobre o bloqueio e necessidade de apresentação de documentos - Apelante que não atendeu a contento o solicitado - Ilegalidade ou Abusividade não demonstrados - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo raro que teve seu seguimento denegado ante a suficiência de sua fundamentação e ante a aplicação da Súmula 7/STJ. Irresignação interna que insiste na nulidade do acórdão recorrido. Ausência de demonstração da omissão ensejadora do prejuízo jurídico apto a amparar Decreto de nulidade. No mérito, insurge-se a parte autora contra o reconhecimento de conexão pela corte de origem. Enfrentamento recursal que demanda, necessariamente, a revisão fático probatória dos autos. Precedentes do STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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224 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Fraude à fiscalização, omissão de informações e declaração falsa. Supressão de débito tributário (ICMS). Alegação do sócio/apelante de sua boa-fé, de que a legislação mudava constantemente e de que agiu porque instruído por empresa de auditoria interna por ele contratada. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Aplicação do CPP, art. 156. Dosimetria da pena mantida, reduzido apenas o valor do dia-multa para um salário-mínimo. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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225 - TJSP. Tarifa. Água e Esgoto. Pretensão de entidade hospitalar à restituição de valores indevidamente cobrados no regime do Decreto Estadual 21123/83 e da Norma Interna 43. Enquadramento no sistema de múltiplas economias. Admissibilidade. Inteligência dos princípios constitucionais da isonomia e retributividade. Sistema de economia única afastado, determinado o reenquadramento a partir do ajuizamento da ação, excluindo-se, todavia, a aplicabilidade do CDC, art. 42 por se tratar de relação entre empresas em benefício da própria atividade econômica. Recurso parcialmente provido.

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226 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetrantes que almejam a supressão de pontos adquiridos por algumas candidatas que tiveram efetiva experiência nos cargos de diretor, vice-diretor e assistente de direção escolar. Descabimento. Embora exoneradas as beneficiadas por esta pontuação, decorrente do item 5.2, do edital, em razão de terem sido nomeadas, à época, por meio de seleção interna, não há como penalizá-las de tal forma sejam eliminados definitivamente os anos de experiência que tiveram. Denegação da segurança. Recursos providos.

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227 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Venda de mercadoria destinada a outro Estado da Federação. Recolhimento do imposto pela alíquota interestadual. Autuação decorrente da ausência de prova da saída do território paulista, sujeitando o contribuinte à alíquota interna. Pretensão de se eximir da responsabilidade fiscal, porque a venda foi realizada com a cláusula FOB («Free on Board). Inadmissibilidade. Cláusula que se opera entre as partes, nada valendo perante o Fisco. CTN, art. 123. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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228 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inserção do nome do apelante em cadastro interno da apelada. Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito. Pretensão do recorrente de receber indenização por suposto dano moral. Descabimento. Autor que não teve seu nome lançado em rol público de órgão de restrição ao crédito. Cadastro interno da demandada que tem visibilidade limitada e que não gera dano moral. Simples cobrança de suposto crédito configura mero dissabor. Recorrente que não demonstrou a negativa de prestação de serviço pela ré em decorrência da restrição interna (art. 373, I, do CPC/15). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO NA ÁREA EXTERNA DO IMÓVEL. APELADA QUE SE LIMITOU A JUNTAR GRAVAÇÃO QUE EM NADA EVIDENCIA DESVIO DO PADRÃO ESPERADO PARA REFERIDA OBRA. EMPRESA RÉ QUE ANEXOU FOTOGRAFIAS DA ÁREA EXTERNA DO IMÓVEL QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TUBULAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. NO QUE TANGE ÀS FATURAS IMPUGNADAS, NÃO CONSTA NOS AUTOS NENHUMA PROVA HÁBIL DE QUE A EMPRESA RÉ PRATICOU COBRANÇAS DESMEDIDAS TOCANTES AO EFETIVO CONSUMO DE ÁGUA DO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE RECUSOU SERVIÇO OFERECIDO PELA EMPRESA RÉ DE VISTORIA NA ÁREA INTERNA DO CASA EM QUE HABITA. UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS AUTOS PERMITE AFERIR QUE, PROVAVELMENTE, ALGUMA IRREGULARIDADE NA ÁREA INTERNA DO IMÓVEL IMPLICOU ELEVAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA A UM PATAMAR SUPERIOR AO ORDINÁRIO. ENTRETANTO, NÃO SE PODE IMPUTAR ÀS APELADAS FATOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DE PARTE AUTORA. ASSIM, A COBRANÇA NÃO SE REVELA ABUSIVA, EIS QUE DECORRENTE DE CONDUTA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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230 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso de apelação com exposição de mais de um fundamento. Provimento da apelação com base em apenas um fundamento, deixando-se de examinar os demais. Reversão do acórdão de segunda instância em decisão monocrática no STJ. Agravo regimental que ventila fundamentos desprezados no julgamento da apelação. Existência de prequestionamento. Divergência interna no STJ. Embargos de divergência parcialmente providos para dar por prequestionadas questões jurídicas reiteradas nas contrarrazões ao recurso especial.

«I - Cuida-se de embargos de divergência por meio dos quais pretendem os embargantes a uniformização do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à resposta ao seguinte questionamento: consideram-se prequestionados o(s) fundamento(s) das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso? II - À luz do acórdão da C. Primeira Turma deste Tribunal, o recurso especial não atendeu ao requisito especial do prequestionamento quanto aos temas de (i) não fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título executivo; (ii) não ocorrência de inércia dos exequentes; e (iii) execução movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição. ... (Continua)

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231 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de Crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Ausente comprovação de notificação quanto à cessão do crédito. Quitação realizada ao credor originário válida (art. 290, do CC). Danos morais não configurados. Manutenção de restrição cadastral interna em nome da autora. Ausência de publicidade do apontamento interno do crédito cedido. Ato ilícito incapaz de causar dano imaterial à parte autora. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, de cobrança vexatória ou inclusão do nome em cadastros restritivos. Precedentes. Sentença mantida. Sucumbência majorada.

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232 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE EDIFÍCIO QUE CAUSA A MORTE DE DEZENAS DE PESSOAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA MUNICIPALIDADE E DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR OBRA INTERNA DO EDIFÍCIO. ANÁLISE PROBATÓRIA SOBRE AS CAUSAS DO DESABAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO DE PROVAS QUE APONTA COMO CAUSA DO DESABAMENTO A REALIZAÇÃO DE REFORMA EM ANDAR INTEIRO DO PRÉDIO, COM RETIRADA DE PAREDES ESTRUTURAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que considerou intempestivo o apelo especial, por inexistir comprovação documental idônea acerca de feriado local ou de suspensão de expediente forense, para justificar a apresentação do recurso após o prazo de 15 dias úteis. Hipótese em que a parte apresenta recurso interno argumentando que houve o reconhecimento da tempestividade pela corte local, sem, contudo, atacar diretamente o fundamento da decisão agravada. Alegação recursal interna dissociada da fundamentação da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento recursal. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Tendo a decisão agravada por fundamento o não conhecimento do anterior Recurso Especial por intempestividade, dada a não comprovação documental idônea da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, este é o espectro da impugnação recursal que deveria ter sido veiculado. ... (Continua)

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234 - TJSP. Apelação Criminal. Queixa-crime. Médico [querelante] em face do qual houve a instauração de processo ético disciplinar pelo CREMESP e que se insurgiu, mediante ajuizamento de queixa-crime, pelo delito de calúnia, contra a fundamentação e o decisum do voto desfavorável proferido pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância [querelado]. Procedimento apuratório «interna corporis, cujo mérito não Ementa: Apelação Criminal. Queixa-crime. Médico [querelante] em face do qual houve a instauração de processo ético disciplinar pelo CREMESP e que se insurgiu, mediante ajuizamento de queixa-crime, pelo delito de calúnia, contra a fundamentação e o decisum do voto desfavorável proferido pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância [querelado]. Procedimento apuratório «interna corporis, cujo mérito não está sujeito ao controle judicial, posto que não violadas disposições legais e constitucionais, havendo de se resguardar a liberdade de interpretação dos fatos pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância, cujo munus o torna apto a deliberar em consonância com os dispositivos estatutários e seu livre convencimento, inclusive para propor a pena de cassação do exercício profissional do querelante. Correção da decisão do Juízo «a quo que rejeitou a queixa-crime. Ausência de justa causa em relação ao dolo específico de ofender - caluniar - a honra do querelante. Apelação improvida.

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235 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Desligamento de unidade consumidora e encerramento da relação contratual. Pedido concluído pela concessionária na via administrativa. Continuidade de emissão de faturas. Medição de consumo da iluminação interna do loteamento fechado realizada por diferentes unidades consumidoras, devidamente identificadas pela parte autora nos autos, cujas faturas encontram-se regularmente quitadas. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a exigibilidade do débito ora impugnado. Negativação. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido

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236 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Vereadora. Cassação pelo colegiado da Câmara de Vereadores de Mesquita, por ausência de decoro parlamentar. Procedimento administrativo que não padece de qualquer nulidade e bem observou o Decreto-lei 201/67. Impossibilidade de se discutir, nestes autos, questões ligadas à CPI, também instaurada contra a ex-mandatária, e que teve desfecho em outro mandamus. Ao Poder Judiciário é vedado proceder ao juízo de mérito quanto à matéria interna corporis, de índole exclusivamente político-administrativa. Sentença de denegação da ordem que não merece reparos. Apelo improvido.

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237 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível sentença de improcedência com base no CPC/1973, art. 285-A. Seleção interna para curso de formação de sargentos da pm/bm 2010. Interpretação de itens do edital. Ponto de corte. Eliminação dos candidatos. Ponto de corte definido para cada disciplina e não para o grupo de disciplinas. Garantia da excelência do serviço público. Interpretação do edital observando-se o princípio da razoabilidade de modo a evitar que candidatos «zerem alguma ou algumas disciplinas. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital da Seleção Interna para o Curso de Formação de Sargentos PM/BM 2010. Entendem os apelantes que a interpretação conjunta desses itens conduz à aplicação do ponto de corte de 40% (quarenta por cento) considerando-se a totalidade das questões relativas às disciplinas que compõem a parte geral e, bem assim, sobre a totalidade das questões das disciplinas que compõem as partes específicas, ao invés da interpretação oficial que aplicou dito ponto de corte relativamente a cada uma das dez disciplinas integrantes do exame intelectual. ... (Continua)

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238 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Sentença. Efeitos do recebimento do apelo. Provimento liminar revogado. Lei 12.016/1990, art. 14. Vedação à execução provisória de provimento que importe em pagamento de qualquer natureza. Sentença exarada em confronto com jurisprudência majoritária desta corte de justiça. Ausência de qualquer vício que autoriza a reforma do julgado. Rediscussão da matéria de mérito. Rejeição.

«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. De proêmio, fez-se uma síntese dos fatos, explicitando-se o objeto da lide e resumindo-se os argumentos defendidos pelas partes litigantes. Lei a-se: «(...)Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 97/97-v) que concedeu a segurança em favor dos impetrantes, ora agravados, anulando o ato administrativo que os eliminara do Concurso Interno da PMPE, garantindo-lhes o direito de convocação para as fases seguintes do certame e matrícula no Curso de Formação de Sargentos.(...).. ... (Continua)

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239 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que solicitou o encerramento de conta corrente antes de providenciar o resgate de cheque que estava pendente de apresentação. Título devolvido por duas vezes em razão da omissão do autor em honrar o débito. Eventual inscrição do nome do autor nos cadastros de cheques sem fundos ou em órgãos de proteção ao crédito que seria regular. Alegação de que o réu mantém restrição interna que causa abalo de crédito. Prova nesse sentido. Ausência. indenização indevida. Recurso não provido.

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240 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando de constar, na tabela de tarifas bancarias, qualquer menção ao custo específico do serviço relativo à exibição de imagens de filmagem interna de agência, não comprovado tenha a informação relativa à eventual tarifa sido repassada ao cliente interessado na exibição, decorridos vinte e nove dias desde a solicitação, sem atendimento pela instituição financeira, culminando com o ajuizamento da demanda, cabível sua condenação em honorários advocatícios, caracterizada que restou a pretensão resistida autorizadora e amparadora do decaimento. Recurso do banco não provido.

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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que considerou intempestivo o apelo especial, por inexistir comprovação documental idônea acerca de feriado local ou de suspensão de expediente forense, para justificar a apresentação do recurso após o prazo de 15 dias úteis. Hipótese em que a parte apresenta recurso interno argumentando que houve o reconhecimento da tempestividade pela corte local, sem, contudo, atacar diretamente o fundamento da decisão agravada. Alegação recursal interna dissociada da fundamentação da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento recursal. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Tendo a decisão agravada por fundamento o não conhecimento do anterior Recurso Especial por intempestividade, dada a não comprovação documental idônea da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, este é o espectro da impugnação recursal que deveria ter sido veiculado. ... (Continua)

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242 - TJSP. Competência. Prevenção. Dúvida interna. Aplicação do anterior Regimento Interno do Tribunal de Justiça para as situações ocorridas sob sua vigência, seguindo-se o princípio da aplicação da lei da época do fato. Cabimento. Incidência, na hipótese, do critério de prevenção previsto no § 2º do art. 226 do antigo Regimento Interno, que não foi revogado pela Resolução 204, por meio da qual foi disciplinada a distribuição do acervo por ocasião da unificação dos tribunais de alçada. Aplicação do novo Regimento restrita aos casos suscitados a partir de sua vigência. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 4ª Câmara de Direito Privado, observando-se a prevenção do Desembargador que havia participado como revisor no julgamento da apelação.

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243 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Venda de veículo adquirido em leilão decorrente de inadimplemento contratual. Bem não avariado. Fato omitido ao comprador que somente tomou conhecimento do acontecido no momento em que o veículo foi recusado por concessionária. Irrelevância. Reclamação formulada sete meses após o uso normal do bem. Recusa da loja em obediência a norma interna, sendo que nem um mês após tal negativa o mesmo foi aceito por outra empresa como parte de pagamento. Configuração como mero dissabor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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244 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Hospital. Repetição de indébito. Pretendido recálculo do consumo, para que se faça com base no número de «economias existentes no prédio pertencente à autora. Decreto Estadual 21123/83. Sistema de economias. Inadmissibilidade. Ausência de pedido administrativo de reenquadramento da unidade para o sistema das economias. Formalidade indispensável, em se tratando de imóvel objeto de uma única matrícula e pertencente a um único indivíduo. Aplicação do artigo 2º, parágrafo único, do referido Decreto Estadual 21123/83 e da Norma Interna 43, da SABESP. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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245 - TJSP. Recurso. Deserção. Intimação da sentença sem indicação do valor do preparo que deveria ser recolhido, o mesmo ocorrendo com o despacho que determinou a complementação. Inobservância, pela Serventia, de obrigação imposta por norma interna de serviço do Tribunal de Justiça. Falta do agravante que se encontra justificada, não podendo ser julgada deserta sua apelação interposta com o recolhimento do valor do preparo recursal que entendia devido. Certificação, nos autos, do valor efetivamente devido, com a subsequente renovação do prazo legal para complementação do preparo. Necessidade. Agravo de instrumento provido.

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246 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional c/c indenizatória por danos morais. Cobrança excessiva em fatura de água. Improcedência dos pedidos iniciais. Prova pericial produzida. Verificada a movimentação da turbina do hidrômetro, apesar de fechado o registro geral e vedadas as instalações internas. Constatada inconformidade no trecho entre a torneira do jardim e o reservatório superior. Indicação da existência de vazamento na rede interna. Atestada a idoneidade do hidrômetro vistoriado. Não demonstrado o alegado defeito no antigo medidor. Ônus que incumbia ao autor, a teor do CPC/2015, art. 373, I. Aumento de consumo no período reclamado possivelmente ocasionado por efetivo consumo ou por eventual defeito nas instalações hidráulicas internas. Responsabilidade do consumidor por vazamento a partir do hidrômetro. Recurso a que se nega provimento.

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247 - TJSP. Apelação - Consórcio - Bem móvel - Ação cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.

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248 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Embargos à execução. Locação de imóvel. Distribuição da competência interna, na Comarca da Capital, entre foros Central e Regional. Ação de execução de débitos locatícios. Foro do lugar do imóvel como competente, por força da lei e do contrato. Competência absoluta que pode ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Impossibilidade de prorrogação. Recurso provido, para acolher os embargos, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos na ação de execução, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Foro Regional do Tatuapé.

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249 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Ação condenatória. Fundações. Antiga fcrt. Sucessão. Brtprev. Plano de benefício. Gestora. Atlântico. Participantes. Migração. Não adesão. Estatuto. Regulamento básico. Distinção. Direito de representação. Conselho deliberativo fiscal. Ausência. Órgão. Regulamentação interna. Poder judiciário. Verificação. Limite. Legislação. Conformidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação atlântico de seguridade social. Ação de obrigação de fazer. Determinação para que a entidade proceda à realização de assembléia geral dos membros participantes remanescentes dos planos de origem fundador e alternativo para eleição dos seus representantes. Descabimento.

«1. A Fundação é uma instituição autônoma criada por liberalidade privada ou pelo Estado, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, com fim altruístico, beneficente, de interesse ou de utilidade pública ou particular, administrada de acordo com os seus estatutos, a teor do que estabelece o CCB/2002, art. 62 - Código Civil. Assim, o instrumento que consolida esta instituição é o Estatuto, que por sua vez compreenDecreto se como sendo o conjunto de regras que norteiam a vida associativa e o funcionamento desta entidade. ... (Continua)

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250 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1022. EMBARGOS QUE TÊM POR OBJETO SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO INTERNA, ACERCA DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA/APELANTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 1.022, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE EM APREÇO. NÃO PODE SER ACOLHIDA PRETENSÃO CUJOS TERMOS JÁ FORAM APRECIADOS SUFICIENTEMENTE PELA DECISÃO IMPUGNADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS MOLDES DO ART. 1.024, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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