(DOC. VP 500.5805.8991.0787)

TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Vereadora. Cassação pelo colegiado da Câmara de Vereadores de Mesquita, por ausência de decoro parlamentar. Procedimento administrativo que não padece de qualquer nulidade e bem observou o Decreto-lei 201/67. Impossibilidade de se discutir, nestes autos, questões ligadas à CPI, também instaurada contra a ex-mandatária, e que teve desfecho em outro mandamus. Ao Poder Judiciário é vedado proceder ao juízo de mérito quanto à matéria interna corporis, de índole exclusivamente político-administrativa. Sentença de denegação da ordem que não merece reparos. Apelo improvido.

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