(DOC. VP 142.7805.3007.3200)

TJSP. Família. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública com sentença no sentido de obrigar empresa de entretenimento a permitir o ingresso, em suas instalações, de alimentos e bebidas adquiridos fora de seu estabelecimento. Atribuição de efeito suspensivo excepcional ao decidido. Possibilidade. Inexistência de critérios para adequado controle de produtos embalados em materiais potencialmente lesivos, colocando em risco a garantia da segurança interna. Relevante fundamento e possibilidade de dano irreparável à empresa e aos consumidores. Recurso da empresa provido.

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