Jurisprudência sobre
operacao interna

251 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que teve sua tramitação denegada pela inexistência de nulidade no acórdão recorrido e ante a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Irresignação interna pela necessidade de conhecimento e provimento do apelo especial. A apontada nulidade somente deve ser declarada quando a parte demonstrar o efetivo prejuízo jurídico experimentado. A análise quanto à necessidade de realização de prova pericial demanda o revolvimento dos autos, a atrair a necessidade de reexame fático probatório, vedada nesta seara recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp 338.675, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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252 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e do Consumidor. Cobrança realizada por concessionária responsável pelo abastecimento de água e tratamento do esgoto do Município de Campos dos Goytacazes relativa à diferença que entende devida a título de consumo de água. Segundo sustenta, essa diferença corresponde ao que foi aferido pelos medidores individuais de cada imóvel que compõe o condomínio e o total que consta do macromedidor (medidor máster). Condomínio réu que originariamente era uma rua que foi fechada através de um portão e guarita. Além das instalações internas de cada unidade, no condomínio existe a tubulação que fica enterrada na rua. Segundo averiguado pelo perito, a diferença do consumo de água registrado nos hidrômetros individuais em relação ao macromedidor pode ser decorrente de vazamentos na rede interna existente entre esse macromedidor e os micromedidores ou se dar em virtude de falhas nos medidores individuais em razão de serem antigos. A parte autora não comprovou nos autos que a diferença registrada de consumo seja decorrente de falhas nos medidores individuais. A peça técnica indica que se trata de mera possibilidade. Por outro lado, o perito é claro ao afirmar que o problema também pode ter origem em ¿vazamentos na rede interna e de abastecimento de água entre o macromedidor e os micromedidores¿ e, neste caso, a responsabilidade é da concessionária. Não poderia um particular, no caso o condomínio réu, realizar reparo em via pública. Consta ainda do laudo pericial que são efetuados ¿reparos na pavimentação asfáltica do logradouro do condomínio¿, tendo sido confirmado pelo Assistente Técnico da parte autora que os serviços são executados pela própria concessionária. Não merece censura a conduta da ré em buscar aferir se está ocorrendo a utilização de água sem a devida contrapartida, eis que isso acabaria por ocasionar o desperdício de água, contudo, antes teria que ter se dado uma inspeção técnica no local para se apurar a ocorrência ou não de vazamentos na rede interna existente entre esse macromedidor e os micromedidores. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente.

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253 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Apelo do autor. Sentença de improcedência que merece parcial reparo. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Avaliação técnica realizada pela ré, confirmada por perícia judicial, no sentido de que houve registro de consumo de energia elétrica a menor no período apurado, em razão de irregularidade no equipamento de medição causado por manipulação interna. No entanto, laudo pericial que também demonstrou que o valor exigível é menor do que aquele cobrado pela ré. Declaração de parcial inexigibilidade do débito, conforme conclusões da prova técnica. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (GMRIO). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA QUE, COM A SUA TRANSFORMAÇÃO, PASSOU A INTEGRAR OS QUADROS DA AUTARQUIA COMO GUARDA MUNICIPAL. MATÉRIA RELATIVA AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, BEM COMO CORREÇÕES E REAJUSTES NAS CARREIRAS. SÚMULA VINCULANTE 37. IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000 DO TJRJ. PROMOÇÕES PREVISTAS PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 QUE PRESSUPÕEM, CUMULATIVAMENTE: «A) EXISTÊNCIA DE VAGAS; B) DECURSO DO BIÊNIO; C) SUBMISSÃO DO INTERESSADO AO PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA". INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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255 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível.embargos à execução fiscal. ICMS. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Mercadorias destinadas a outro estado. Ausência de comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino. Ausência de prova de que as mercadorias deixaram o estado de sào paulo. Auto de infração que deve subsistir. Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro estado, nos termos do parágrafo único do art. 23 da Lei estadual 6.374/1989. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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256 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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257 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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258 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco mutuante que negou pedido da mutuária para transferência do contrato de financiamento sem justificativa. Inserção do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes. Inconformismo. Alegação da mutuária que é de rigor a transferência do contrato porque está desempregada e não possui condições de arcar com o pagamento das parcelas. Não acolhimento. Banco mutuante não está obrigado a aceitar o pedido de transferência do contrato para pessoa indicada pela autora que não se enquadra no perfil exigido por sua política interna de concessão de crédito. Inocorrência de danos morais. Indenização indevida. Inteligência do CCB/2002, art. 299. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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259 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Medicamentos. Patente mailbox. Sistema transitório. Acordo trips. Prazo de vigência. Regra específica. 20 anos contados da data do depósito. Inpi. Desrespeito ao prazo legal de análise. Consequências jurídicas. Ausência de previsão legal. Imposição dos ônus decorrentes da demora à sociedade. Ausência de razoabilidade. Violação da boa-fé e da segurança jurídica. Não ocorrência. Interpretação passível de gerar tratamento discriminatório a setores tecnológicos específicos. Tratado internacional e Lei interna. Paridade hierárquica. Precedente do STF.

«1 - Ação ajuizada em 12/9/2013. Recurso especial interposto em 22/1/2016 e concluso ao Gabinete em 7/11/2017. ... (Continua)

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260 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial preparo. Autos digitalizados na origem. Dispensa do porte de remessa e retorno. Recurso especial indicando ofensa a art. Da CF/88 e de regimento interno de tribunal estadual. Não cabimento. Competência interna dos órgãos fracionários de tribunal. Nulidade relativa. Teoria da causa madura. Julgamento da lide diretamente pelo tribunal. Vedação à reformatio in pejus. Reconhecimento de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ. Tese deduzida em recurso especial sem amparo em indicação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Súmula 284/STF.

«1.- De acordo com o artigo 6º da Resolução/STJ 25 de 27 de agosto de 2012: «Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem. ... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA SEGUNDA RÉ -

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262 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Preliminares sustentadas em contra-Razões. Afastamento, na espécie. Não-Ocorrência de ofensa à coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 7 da súmula/STJ à hipótese dos autos. Dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado. Recurso especial da instituição financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição interna do julgado. Não-Ocorrência. Pedido de consolidação de propriedade e posse do bem nas mãos da instituição financeira credora. Não-Análise pelo tribunal a quo por premissa fática equivocada. Error in judicando. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal. Necessidade. Recurso parcialmente provido, para este fim.

I - As preliminares de coisa julgada, de incidência do Enunciado da Súmula 7/STJ e de ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, argüidas em contra-razões de recurso especial, não merecem prosperar, tendo o presente apelo nobre preenchido, na espécie, todos os requisitos de admissibilidade;... (Continua)

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263 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DISSIDÊNCIA INTERNA NO COLEGIADO. JULGAMENTO AMPLIADO EM TÉCNICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE RÉ.

Quadro clínico da autora que, à época da propositura da demanda, inspirava cuidados e indicava a necessidade de internação hospitalar em razão de infecção respiratória pelo novo coronavírus. Cunho de emergência. Circunstância que impõe a obrigatoriedade no atendimento médico prescrito, na forma do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. considerando que a parte autora permaneceu em regime de internação em hospital próprio da operadora de plano de saúde, qual seja, HOSPITAL UNIMED VOLTA REDONDA, deve a empresa demandada reembolsá-la do montante de R$ 4.601,27. No que tange as despesas pertinentes às visitas médicas, não há como compelir a parte ré a restituir o respectivo valor, posto que realizadas em caráter particular, ressaltando-se, por oportuno, que em regime de internação hospitalar a paciente já contava com todo o suporte médico necessário e disponibilizado pelo próprio nosocômio. Matéria pertinente à cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, a que trata o dispositivo legal sobredito, que se encontra disciplinada pela Resolução do Conselho de Saúde Suplementar 13/1998, a qual dispõe que nas hipóteses de emergência, quando pendente o cumprimento de prazo contratual de carência, a operadora, embora tenha que prestar atendimento ambulatorial, não está compelida ao custeio da internação hospitalar e de eventos de saúde de alta complexidade. Não se olvida que as relações estabelecidas entre as operadoras/seguradoras e os aderentes dos contratos de plano de saúde ofertados no mercado de consumo, além de regidas por legislação específica, norteiam-se pelas normas e princípios do CDC, precipuamente, para que alcancem a garantia fundamental prevista na Constituição da República. Todavia, a defesa do consumidor não pode ser confundida com a preponderância deste, sob pena de aviltamento ao princípio da igualdade insculpido na Carta Magna. Existência de ação civil pública em trâmite, proposta pelo Ministério Público Federal em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, distribuída para 6ª Vara Federal de São Paulo, sob o 0002894-45.2009.4.03.6100, visando à declaração de nulidade dos arts. 2º, 3º e 6º da Resolução CONSU 13/1998, em cujos autos foi prolatada sentença de improcedência. Infere-se que o cenário em apreciação assinala divergência entre as partes quanto ao alcance da cobertura médico-hospitalar ofertada pela operadora, a qual não se revela destituída de substrato fático, porquanto, funda-se em discussão de cláusula contratual e de normas legais e regulamentares, assim como na abrangência do risco assumido pela operadora, o que impõe uma maior cautela na análise da questão afeta ao dano moral. Diante do embate, fundado em questão meramente contratual, foi chamado o Poder Judiciário a intervir. Dissipou a litigiosidade, com a forma imperativa do determinar que se faça. Dano extrapatrimonial não configurado. Embora o tópico discutido nos autos envolva princípios e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e saúde, a justificar a intervenção do Poder Judiciário, tal intercessão não poderá se revestir de caráter excessivamente invasivo, devendo a atividade judicial guardar parcimônia, precipuamente, na hipótese em que da tutela do direito fundamental de um poderá advir grave lesão a direitos de outros tantos. A imposição de pagamento de verba compensatória tornará a relação excessivamente onerosa e acarretará o desequilíbrio financeiro do contrato. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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264 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Policiais militares da pmpe. Seleção interna para matrícula em curso de formação de sargento do ano de 1994. Matrícula de militares com notas inferiores por força de liminar em processo judicial do qual não fizeram parte os apelantes. Preterição não configurada. Exigência de exame psicotécnico. Prejuízo não comprovado. Apelo parcialmente provido, tão-somente para afastar o fundamento (prejudicial de mérito) adotado pela sentença de primeiro grau, e, ato contínuo, em aplicação do direito à espécie, julgar improcedente o pedido.

«1. Na hipótese dos autos, pretendem os autores, ora apelantes, a anulação do edital de convocação para matrícula no Curso de Formação de Sargentos da PMPE do ano de 1994, sendo-lhes assegurada, em ato contínuo, a matrícula em um próximo curso de formação, sem a necessidade de submissão a novo processo seletivo prévio. ... (Continua)

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265 - TJSP. Sentença. Nulidade. Demanda que busca a declaração de nulidade de deliberação do conselho de administração da ré (liberando a realização de exame para laboratórios da região, inclusive não credenciados). Improcedência. Sentença que não padece de nulidade. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 132(ante a ausência de produção de prova em audiência). Apelante pretende, na qualidade de médico cooperado, a exclusividade para realização de exames citopatológicos na região. Deliberação assemblear que, no entanto, encontra respaldo no estatuto. Assunto «interna corporis que não comporta intervenção judicial. Recurso improvido, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).

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266 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Auto de infração. Violação ao 535 do CPC/73. Súmula 284. Inexistência de omissão. Decisão citra petita. Súmula 7/STJ. Compensação. Inexistência de previsão em Lei estadual. Súmula 280/STF. Práticas reiteradas da administração tributária estadual. Venda de mercadorias para não contribuintes do imposto, situados em outro estado da federação. Alíquota interna. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/73, art. 538. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora agravante, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, no que se refere aos Autos de Infração e Imposição 2085022 e 2084190-5, aos fundamentos de que: seria credora da Fazenda Pública estadual; os autos são nulos por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; apenas observou as práticas reiteradas da administração tributária, e que; a aplicação da alíquota interestadual do ICMS foi correta, sendo improcedente, no mérito, as autuações. A ação foi julgada improcedente, o que motivou a interposição de recurso de apelação, no bojo do qual a sentença de mérito foi mantida. Daí a interposição do Recurso Especial, o qual não foi conhecido, por decisão de minha lavra. ... (Continua)

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267 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de reclamações de usuários em relação à conduta do requerente durante o exercício de suas atividades. Ausência de impugnação específica pelo autor em relação ao teor das reclamações. Descumprimento à política interna da empresa. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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268 - TJSP. Mais um recurso sobre tradição de apartamento construído de forma diferente (pior em temos de acomodação decorativa e de fruição interna) do que aquele que é apresentado como «decorado e que não reproduziu os shafts que constam do memorial descritivo. Ausência de prova de que os compradores foram cientificados da natureza ilustrativa da exibição. Falta de documento de engenharia confirmando que os compradores poderiam repetir a mesma decoração. Infração contratual (art. 30 CDC) e dano moral indenizável que se arbitra em R$10.000,00, seguindo diretriz da Câmara e do art. 944 do CC. Provimento, em parte

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269 - TJSP. APELAÇÃO - Reembolso - Negativa de reembolso integral que não se sustenta - Valor desembolsado no importe de R$18.200,00 - Realização de cirurgia de urgência consistente em «Laparoscopia com lise de aderências e «Correção de hérnia interna com enteropexia em decorrência de obstrução intestinal - Valor reembolsado pela seguradora (R$ 2.230,08) - A cláusula que prevê a fórmula de reembolso dos valores concernentes às despesas médico-hospitalares em atendimento fora da rede credenciada deve ser clara, objetiva e precisa de modo a permitir prévio conhecimento por parte do consumidor - Hipótese não verificada no caso concreto - Reembolso integral devido - Diferença a ser reembolsada no valor de R$ 15.969,92 - Sentença reformada - Recurso provido.

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270 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral de ambas as partes - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso provido em parte

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271 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 240.330,23. Recurso da parte ré. Autora que presta serviços de assistência à saúde domiciliar, destinados aos beneficiários do plano de saúde. Perícia contábil que confirmou a comprovação parcial dos serviços cobrados. Juntados aos autos os relatórios médicos, relatórios de evolução multiprofissional e faturas emitidas. Afastados os valores referentes aos serviços que não foram suficientemente comprovados. Parte ré que não apresentou os relatórios da auditoria interna que embasaram as glosas. Ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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272 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Apelo da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral por quaisquer das partes - Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso não provido

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VAZAMENTO DE GÁS FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ REFATURASSE OS DOIS MESES IMPUGNADOS NA LIDE, TENDO COMO MÉDIA MENSAL O VALOR DE R$ 304,00. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VAZAMENTO SE DEU EM TUBULAÇÃO INTERNA A QUAL É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL CONCLUINDO QUE O VAZAMENTO OCORREU APÓS O MEDIDOR. PERÍCIA REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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274 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recusa de cadastramento do autor como motorista do aplicativo Uber. Sentença de procedência parcial. Incidência dos princípios da livre iniciativa (art. 1º, IV e 170, caput, da CF/88), da autonomia privada e da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Duplicidade de contas criadas e vinculadas ao demandante. Parte ré que, seguindo os termos de sua política interna empresarial, visa contribuir para a segurança de todos os integrantes da plataforma. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude na negativa de inscrição do autor como motorista do aplicativo em questão. Dano moral não caracterizado. Reforma do decisum. Recurso provido.

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275 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação (CPC, art. 557). Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus coletivo. Vítima (transeunte) que sofreu diversas fraturas que resultaram na debilidade permanente de membro superior, perigo de vida (lesão abdominal interna), além da retirada do baço. Seguradora. Denunciação à lide. Sentença que condenou as demandadas em danos morais e materiais. Irresignação recursal apenas da seguradora sob o fundamento de que o contrato firmado com a segurada não prevê a cobertura por danos morais. Empresa de transporte que promoveu com o pagamento dos danos materiais.

«1. Cobertura por danos morais. Previsão contratual. Constatação. A possível divergência entre cláusulas contratuais no que tange aos danos morais milita em favor da recorrida. Comparecimento da seguradora em Juízo, aceitando a denunciação da lide, que implica na assunção da condição de litisconsorte passiva e, por conseguinte, na possibilidade de sofrer os efeitos da condenação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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276 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Autora que foi vítima do denominado golpe do presente, após ter recebido entrega em razão de seu aniversário, e ser compelida a pagar a taxa de entrega, que seria no valor de R$8,90, mas cujo valor pago ao motoboy foi de R$8.000,00 na função crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do banco réu, porque era seu dever impedir a consecução de operação incompatível com a movimentação usual da autora (perfil de consumo e tipo de operação) - Falha de segurança interna do requerido - Consumo fora do padrão, cuja transação ostentava nítido perfil fraudulento - Parcial procedência da demanda para reconhecer a inexistência/inexigibilidade da transação impugnada e do valor dela decorrente, atribuindo-se sucumbência recíproca - Dano moral não evidenciado - Fraude praticada por terceiro facilidade pela autora apelante - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso parcialmente provido

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277 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Consumidor. Ação indenizatória. Demanda indenizatória por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Concessionária de automóveis. Veículo exposto em via pública para que o consumidor realizasse vistoria interna ou entrasse no carro para realizar test drive. Acidente automobilístico. Ausência de segurança. Nexo causal comprovado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 25.000,00. CDC, art. 14. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. Responsabilidade civil objetiva da empresa ré, ora apelante, por evidente defeito na prestação de serviço. Quem se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá responder independentemente de culpa, por quaisquer vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos. ... (Continua)

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278 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Legitimidade ativa do inpi. Prescrição/decadência. Inocorrência. Lei 9.279/1996, art. 56, caput. Medicamentos. Patente mailbox. Sistema transitório. Acordo trips. Prazo de vigência. Regra específica. 20 anos contados da data do depósito. Inpi. Desrespeito ao prazo legal de análise. Consequências jurídicas. Ausência de previsão legal. Imposição dos ônus decorrentes da demora à sociedade. Ausência de razoabilidade. Violação da boa-fé e da segurança jurídica. Não ocorrência. Interpretação passível de gerar tratamento discriminatório a setores tecnológicos específicos. Tratado internacional e Lei interna. Paridade hierárquica. Precedente do STF.

«1 - Ação ajuizada em 11/9/2013. Recurso especial interposto em 10/4/2018 e concluso ao Gabinete em 24/6/2019. ... (Continua)

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279 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Acusadas que, simulando realizar o pagamento via «pix, subtraíram um aparelho celular do estabelecimento vítima - Preliminar - Nulidade da prova amealhada com participação de integrantes da Guarda Municipal - Incabível - Guardas municipais que apenas auxiliaram na investigação capitaneada pela Polícia Civil - Precedentes do STJ - Pleito de atipicidade da conduta - Crime impossível não verificado - Monitoramento por câmeras de segurança que não tornam impossível a efetivação do delito de furto - Rés que conseguiram êxito na empreitada criminosa mesmo com a existência de sistema de segurança interna da loja - Penas de multa que comportam mera correção para ficar consignado que o correto são 11 dias-multa (e não 12, como constou da r. sentença) - Apelação parcialmente provida

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280 - TJSP. Condomínio. Convenção. Ilegitimidade ativa afastada. Convenção condominial não registrada. Irrelevância. Julgamento do mérito. Ação procedente. A convenção condominial deve ser registrada para fins de ser oponível contra terceiros. Hipótese em que a ação de cobrança fora proposta pelo condomínio contra o próprio condômino, de modo que, ainda que não registrada em cartório a convenção condominial, a qual disciplina a vida interna do condomínio, representa a lei maior entre os condôminos, vinculando a todos. Sendo a requerida a proprietária do imóvel cujas prestações condominiais estão sendo cobradas, de rigor a procedência da ação, uma vez que é a responsável por tratar-se de obrigação «propter rem. Recurso provido.

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281 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Prédio destinado ao funcionamento de hospital. Sustenta que é incorreta a sua classificação como «uma economia (uma unidade comercial), nos termos do Decreto Estadual 41446/96. Pretensão da proprietária do estabelecimento hospitalar de classificação como prédio comercial com 113 unidades autônomas para fins de cobrança dos serviços prestados pela ré. Impossibilidade. Inexistência da divisão independente capaz de caracterizar a unidade autônoma. Inteligência da Norma Interna 43 da SABESP e artigo 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41446/96. Inexistente, no caso, a «divisão independente capaz de caracterizar a «unidade autônoma. Declaratória cumulada com pedido de obrigação de restituição de pagamentos indevidos julgada improcedente. Recurso desprovido.

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282 - TJSP. Responsabilidade do estado. Dano material. Dano Moral. Pretensão em face de ilegal prisão em flagrante de réus em processo criminal, posteriormente absolvidos pelo juízo a quo, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VI, na redação vigente em 2001. Desacolhimento. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiros. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Não configuração da hipótese de reconhecimento à justa indenização. Danos decorrentes da atividade policial e judiciária não compreendidos nas hipóteses de responsabilidade civil consagradas pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Improcedência mantida. Recursos não providos.

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283 - TJSP. Associação civil. Partido político. Desligamento. Cobrança de contribuições partidárias mensais e indenização com os gastos de campanha. Procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca. Condenação no pagamento somente das contribuições mensais. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Ausência de violação ao princípio da liberdade de associação. Constitucionalidade da regra interna da agremiação política. Indenização que veda o enriquecimento sem causa. Possibilidade de auto-organização dos partidos políticos. CF/88, art. 17, § 1º. Cabimento da indenização, na hipótese. Pedido de desligamento feito voluntariamente pelo réu. Subsunção à norma do estatuto. Correção monetária. Pagamento das contribuições. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Sentença reformada em parte. Sucumbência do réu. Recurso provido.

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284 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autora acusada da prática de extorsão mediante sequestro. Absolvição criminal em segundo grau de jurisdição por falta de prova relativa à autoria do delito. CPP, art. 386, VI. Pedido indenizatório em razão do período em que ficou recolhida por mais de um ano. Inadmissibilidade. Independência do Magistrado para decidir. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiros. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Danos decorrentes da atividade judiciária não compreendidos nas hipóteses de responsabilidade civil consagradas pela norma do CF/88, art. 37, § 6º. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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285 - TJSP. Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito pago - Improcedência da demanda - Inconformismo da autora, que pretende que as faturas contestadas seja refeitas com base na média de consumo do últimos 180 dias anteriores à constatação do vazamento - Incontroverso que o aumento de consumo na unidade servida pela ré que se deu por vazamento na parte interna do imóvel - Deliberação ARSESP 106/2009 que permite a redução da tarifa de esgoto, mas não da tarifa de água efetivamente medida pelo hidrômetro - Hipótese observada pela concessionária ré tanto na fase administrativa quanto na judicial - Cobrança regular - Sentença mantida - Recurso não provido.

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286 - TJRS. Competência interna. O fato de o protocolo de são luiz apontar a legislação aplicável ao caso e a jurisdição competente para o seu julgamento não enquadra a contenda na hipótese do CF/88, art. 109, III, não estando caracterizada a competência da Justiça Federal para «as causas fundadas em tratado ou contrato da união com estado estrangeiro ou organismo internacional. Exegese restritiva da dicção do art. 109, III, da constituição. Jurisprudência do STF e STJ. Declinação anterior de competência para o julgamento, por decisão do Tribunal Regional federal da 4ª região, que não enseja a suscitação de conflito de competência, ao STJ, com fundamento no art. 105, I, «o, da constituição.

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287 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. ATRASO DE VOO DE 19 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL SEM PROVIDÊNCIA DE ACOMODAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO. AUTOR QUE DORMIU NO CHÃO DO AEROPORTO. C.STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 636.331/RJ - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. «QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MAJORADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO NÃO VINCULATIVA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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288 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência do banco réu - Prova grafotécnica que comprovou a falsificação da assinatura aposta no contrato de cartão de crédito - Falha de segurança interna do banco evidenciada - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479 do E. STJ - Dano moral - Caracterização - Réu/apelante que promoveu cobranças via «whatsapp e inscreveu o nome do autor/apelado em cadastro de restrição ao crédito - Situações que ultrapassam o mero dissabor, diante do quadro clínico de cardiopatia do autor/apelado - Valor arbitrado que se mostra proporcional e razoável para a hipótese (R$4.000,00) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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289 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. § 6º da Lei MT 7.098/1998, art. 25. Legitimidade ativa ad causam. Constitucionalidade da questão referente à observância da equação crédito/débito nas operações com ICMS. Princípio da não cumulatividade. Configuração nacional do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Competência concorrente para legislar sobre direito tributário. Proibição constitucional de diferenciação de bens e serviços quanto à procedência ou ao destino. Inconstitucionalidade de retaliação tributária a benefício fiscal concedido por outra unidade da federação. ICMS. Operação interestadual. Aplicação de alíquota interestadual e alíquota interna do estado de destino. Repartição dos valores obtidos. Justiça tributária. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - Ao reconhecer a possibilidade de legítima explicitação do conteúdo do inc. I do § 2º da CF/88, art. 155 pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações da Lei Complementar 92/1997, Lei Complementar 99/1999 e Lei Complementar, 102/2000, este Supremo Tribunal assentou advir, da CF/88 a necessidade de observância da equação crédito/débito referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. ... (Continua)

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290 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMAS E-COMMERCE QUE SE MOSTROU INDEVIDO. ENTENDIMENTO DE QUE, EMBORA AS PLATAFORMAS TENHAM NATUREZA PRIVADA E DETENHAM A DISCRICIONARIEDADE PARA BLOQUEAR USUÁRIOS QUE VIOLEM A POLÍTICA INTERNA, NÃO SE PODE ADMITIR QUE, SEM PROVAS DA INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, PREVALEÇA A AFIRMAÇÃO DE DENUNCIANTES, SEM APRESENTAÇÃO DA PRÓPRIA DENÚNCIA AO USUÁRIO-VENDEDOR, COMO NO CASO CONCRETO, E SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER EVIDÊNCIA SOBRE A SUPOSTA VIOLAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS, OS QUAIS DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício... (Continua)

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291 - STF. Mandado de segurança. Questões preliminares rejeitadas. Pretendida incognoscibilidade da ação mandamental, porque de natureza interna corporis o ato impugnado. Possibilidade de controle jurisdicional dos atos de caráter político, sempre que suscitada questão de índole constitucional. O mandado de segurança como processo documental e a noção de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída. Configuração, na espécie, da liquidez dos fatos subjacentes à pretensão mandamental. Comissão parlamentar de inquérito. Direito de oposição. Prerrogativa das minorias parlamentares. Expressão do postulado democrático. Direito impregnado de estatura constitucional

«– Instauração de inquérito parlamentar e composição da respectiva CPI. Impossibilidade de a maioria parlamentar frustrar, no âmbito de qualquer das Casas do Congresso Nacional, o exercício, pelas minorias legislativas, do direito constitucional à investigação parlamentar (CF, art. 58, § 3º). Mandado de segurança concedido. O estatuto constitucional das minorias parlamentares: a participação ativa, no Congresso Nacional, dos grupos minoritários, a quem assiste o direito de fiscalizar o exercício do poder. ... (Continua)

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292 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2008. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MÉRITO E POR ANTIGUIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. FORMA DE APURAÇÃO E CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA. ART. 896, «B, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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293 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo conhecido para análise do apelo nobre. Ação reivindicatória. Pleito de reconhecimento da usucapião extraordinária. Ausência de animus domini. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o julgado. Incidência, ademais, da Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I. Omissões, contradições e erro material. Inocorrência. Fundamentação adotada pelo acórdão recorrido que se mostrou clara e suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Possibilidade de fundamentação per relationem. Contradição interna. Não ocorrência. Ausência de proposições inconciliáveis entre fundamentação e dispositivo do julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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294 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Serviço telefônico digital. Prazo contratual de trinta e seis meses estipulado. Encerramento, todavia, das atividades empresariais em uma filial. Cancelamento dos serviços negado pela concessionária sob o argumento de ser necessário o pagamento de multa contratual em decorrência do desfazimento antecipado. Descabimento, não obstante a existência de cláusula contratual prevendo renovação automática da avença salvo se houver comunicação com antecedência mínima de trinta dias antes de seu término. Cláusula considerada abusiva e iníqua. CDC, art. 51, incisos IV e IX. Violação da função social interna do contrato por submete a autora a uma posição de desvantagem ao parceiro contratual. CCB, art. 421. Sanção afastada. Recurso provido para esse fim.

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295 - TJSP. Execução fiscal. Multa. Nulidade imputada ante a ausência de exata conexão entre a penalidade e o fato praticado. Legislador consciente do surgimento de situações novas não acauteladas no momento de elaboração de uma lei, reserva alíneas ou incisos, para hipóteses não dispostas naquela ocasião. Diferencial de alíquota devido. Correta a exigência perpetrada pelo fisco paulista ao exigir o imposto referente à diferença da alíquota interestadual e interna já que não comprovada a entrega das mercadorias à empresa destinatária localizada em outra unidade da federação. Recorrente se limita a afirmar que teria apresentado todos os documentos exigidos pelo fisco, não indicando qualquer prova que desconstitua a autuação perpetrada pelo fiscal de rendas. Recurso improvido.

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ POR MEIO DE CÁLCULO QUE MULTIPLICA A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FORMA DE CÁLCULO DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR A COBRANÇA APLICANDO A FÓRMULA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, NÃO CABENDO ASSIM, REFATURAMENTO DAS CONTAS E NEM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EIS QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROMOVEU A REVISÃO DO TEMA 414, FIXANDO A TESE DE QUE É LÍCITA A COBRANÇA POR MEIO DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONTUDO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, QUE IMPEDE QUE A SENTENC¸A VENHA A SER MODIFICADA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE E O FATO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO APELOU, MANTEM-SE A FORMA DE CÁLCULO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. CONCESSIONÁRIA QUE TEM A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE SUA REDE DE ÁGUA E ESGOTO ATÉ O HIDRÔMETRO, SENDO QUE A MANUTENÇÃO DAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NA ÁREA INTERNA DA RESIDÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ASSIM, A CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO NA PARTE INTERNA DO IMÓVEL NÃO PODE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR E ONERAR A EMPRESA POR CONSUMO EXCESSIVO A QUE NÃO DEU CAUSA. PEDIDO AUTORAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, EIS QUE PERÍCIA CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO PROPRIETÁRIO, NO QUE TANGE À INSTALAÇÃO DE ENTRADA INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA PARA O IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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297 - TJSP. Apelação. Querela Nulitatis. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora. Falta de interesse de agir. A ação proposta não é a via adequada para o fim pretendido, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC). Autora que arguiu a nulidade da citação por meio de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Vício da citação que passou a ser matéria controvertida interna àquele feito e ao respectivo cumprimento de sentença, não mais suscetível de arguição por meio de demanda autônoma. Inadequação da ação proposta.  Sentença mantida. Recurso desprovido

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298 - TJSP. Apelação. Associação civil. Sócio jubilado que solicitou seu reingresso como sócio efetivo com todos os direitos inerentes, incluindo voto e candidatura, fundamentando-se nos arts. 8º, § 5º, e 12 do Estatuto Social. Rejeição da pretensão pela associação, que apresentou interpretação divergente, condicionando esses direitos ao cumprimento de um período de 3 anos, conforme art. 8º, § 7º, que remete ao art. 7º, parágrafo único. Sentença que reconheceu que, embora o art. 7º não possua parágrafo primeiro, a interpretação lógica e sistemática dos dispositivos estatutários impõe a observância do prazo trienal para assegurar isonomia entre os associados. Intervenção judicial limitada à verificação da legalidade dos atos, preservando-se a autonomia da associação e a resolução interna de conflitos. Sentença mantida. Recurso improvido

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 100/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. LEI COMPLEMENTAR 135/2014 QUE REGULARIZOU A MATÉRIA, CUJA APLICAÇÃO NÃO PODE SE DAR DE FORMA RETROATIVA. PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO COMO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO PARA QUE SE AVANCE NA CARREIRA E QUE DEPENDE DE PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA. PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONDICIONADA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, OBSERVANDO-SE A REAL NECESSIDADE DO EFETIVO, CONFERINDO À AUTARQUIA O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, SENDO, PORTANTO, ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO DEVE SOFRER INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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300 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Apropriação indevida de folhas de cheques por guarda municipal. Instauração de processo administrativo disciplinar. Pena de advertência. Ajuizamento de ação de improbidade administrativa para aplicação das sanções previstas na Lei 8429/2002 (art. 12, III). Possibilidade. Presença de todas as condições da ação. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Sanções qualificadas na Lei 8429/1992 que têm natureza civil e política. Processo disciplinar instaurado na seara interna da administração pública que não inibe seu poder/dever de também apurar o fato sob a ótica da Lei 8429/92, cuja circunstância não se confunde com o poder discricionário ou de autotutela (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal). Anulação da sentença determinada. Recurso provido.

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