(DOC. VP 199.2248.5104.7184)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2008. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MÉRITO E POR ANTIGUIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. FORMA DE APURAÇÃO E CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA. ART. 896, «B», DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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