Jurisprudência sobre
operacao interna
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51 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de dúvida. Ação proposta para liberação de veículo apreendido em pátio. Procedência. Prestação de serviços. Matéria cuja competência é comum das Subseções de Direito Privado II e III. Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Suscitado conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado. Recurso não conhecido... ()
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52 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de dúvida. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão do autor, que é motorista, consistente em impedir que a requerida (gerenciadora de riscos) efetue apontamentos ou restrições de seu nome de forma arbitrária e injustificada. Matéria que versa sobre gestão de negócios. Inexistência de contrato de transporte de cargas. Matéria cuja competência é da Subseção de Direito Privado III. Suscitado conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado. Recurso não conhecido... ()
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53 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.
Indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente causado pela colisão, em face da autora, de um objeto metálico em chamas desprendido de poste de energia elétrica, sob a responsabilidade da concessionária demandada, após explosão em via pública. Responsabilidade civil extracontratual. Fundamento da pretensão ressarcitória que reside na atribuição à concessionária-ré de falha na prestação de serviço público (manutenção e instalação dos equipamentos de segurança necessários à prevenção de incêndios nos postes de iluminação). Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal (art. Art. 5º, item III.15 da Res. 835/2020. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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54 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.
Ação indenizatória fundada na responsabilidade civil prevista no art. 951 do CC. Erro odontológico. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado - art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com remessa à redistribuição... ()
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55 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.
Ação monitória. Crédito representado por cheque emitido pela ré. Embargos acolhidos, reconhecida a invalidade do título executivo extrajudicial em questão. Ação extinta ao argumento de que a cártula, objeto desta monitória, foi declarada inexigível nos autos do processo sob 1018007-30.2019.8.26.0625. Apelação distribuída à 11ª Câmara de Direito Privado. Alegada prevenção desta Câmara, em razão de julgamento do recurso de apelação naqueles autos. Inocorrência. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos e inexigibilidade do débito, proposta pela ré contra os fornecedores de móveis planejados que contratou. Partes litigantes diversas, assim como diversa a relação jurídica tratada nestes autos. Matéria, ademais, de competência recursal preferencial da Subseção II de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, II, II.3 e II.9 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Suscitado conflito de competência perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido... ()
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56 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA INTERNA - PREVENÇÃO.
Mandado de segurança por meio do qual a requerente pugna pelo recolhimento do ITCMD (causa mortis) tendo por base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU dos imóveis. ... ()
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57 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de dúvida. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos materiais e morais e cancelamento de protesto. Pretensão de rescisão do contrato de compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Cancelamento de protesto que é mera decorrência da rescisão pretendida. Matéria que versa sobre compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Inexistência de discussão acerca do título de crédito. Matéria cuja competência é da Subseção de Direito Privado III. Suscitado conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado. Recurso não conhecido... ()
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58 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.
Ação de cobrança conexa com resolução contratual e indenização. Autores que pretendem a resolução contratual de compromisso de compra e venda de lote porque localizado em área objeto de desapropriação. Ação que versa sobre resolução de compromisso de compra e venda, mas que tem como causa de pedir discussão acerca da regularidade do loteamento realizado. Matéria afeta às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.21, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com remessa à redistribuição... ()
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59 - TST. Prescrição parcial. Descumprimento de norma interna. Base de cálculo das vantagens pessoais.
«É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo decorrente de suposto descumprimento das normas internas da reclamada (apuração incorreta da base de cálculo das vantagens pessoais), renovando-se periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato do salário. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IPTU. COMPETÊNCIA INTERNA.
Competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, atribuída às C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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61 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição interna. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMPEZA DE TERRENO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA.
Competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, atribuída às C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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63 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Base de cálculo. Incidência apenas sobre aquilo que for efetivamente consumido, da demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Legitimidade ativa para o indébito tributário. Consumidor de fato. Recurso especial. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Existência de discussão acerca da questão federal suscitada. Suficiência. Agravo que ataca, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu, em 2ª instância, o recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). 'O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada' (Súmula 391/STJ) (STJ, AgRg no AREsp 456.554/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2014). ... ()
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64 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE ALUNO. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP).
Insurgência contra deferimento para participação no processo de transferência interna para o curso de Medicina Veterinária. Alegação da Universidade de que o impetrante não cumpriu a regra editalícia. Inadmissibilidade. O apelado comprovou ter cursado pelo menos 20% dos créditos do curso de origem. Princípio da razoabilidade que deve prevalecer, permitindo, assim, a transferência interna pretendida. Ademais, a reversão da medida a esta altura, transcorrido um ano desde o deferimento da liminar, levaria à reprovação do apelado por frequência. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... ()
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65 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA INTERNA.
As egrégias Câmaras 14ª, 15ª e 18ª de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm «competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. ... ()
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião. ... ()
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67 - TJSP. DEMANDA FUNDADA EM DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA INTERNA.
Não conhecimento do recurso, determinando-se a redistribuição dos autos ao em. Des. Luis Fernando Nishi, integrante da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente deste Tribunal... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SIMULAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - DESACORDO ENTRE VONTADE DECLARADA E VONTADE INTERNA.
Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova não produzida é incapaz de elucidar a controvérsia dos autos. As regras que regulam o regime de bens definem a forma da partilha de bens do casal e, desse modo, eventual desrespeito a estes critérios pode, em princípio, justificar a anulação da partilha em si, e não de um negócio jurídico celebrado na constância da união estável, sob alegação de que um dos companheiros concorreu para aformoseamento do imóvel. A simulação é causa de nulidade absoluta, que pressupõe divergência entre a vontade declarada no negócio jurídico e vontade interna, que define, materialmente e na prática, os termos do negócio jurídico dissimulado.... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE IPTU.
COMPETÊNCIA INTERNA.Competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, atribuída às C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em habeas corpus. Contradição interna. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte. ... ()
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71 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição interna. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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72 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. COMPRA E VENDA ON-LINE DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Anterior interposição de agravo de instrumento conhecido pela 23ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada e já reconhecida pela 25ª Câmara de Direito Privado, à qual o presente recurso havia sido anteriormente distribuído de forma livre. arts. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 930, parágrafo único, do CPC. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Câmara preventa... ()
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73 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NULIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO ESTABELECIDA POR NORMA INTERNA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O Tribunal de origem decidiu a questão à luz do conjunto probatório dos autos, concluindo que « a reclamada não só deixou de observar a regra interna quanto à apuração de irregularidade ensejadoras da pena de demissão, como também afirmou que o reclamante integrava a CIPA da empresa no momento da demissão por justa causa... a natureza dos atos faltosos atribuídos ao empregado não se mostra capaz de dispensar a observância dos procedimentos preestabelecidos, conforme sustenta a reclamada, sendo cabível a efetiva apuração e assegurados ao reclamante o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelecido no normativo interno, quanto às acusações que ensejaram a dispensa . Nesse passo, a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário, com a eventual reforma da decisão importaria o reexame da prova dos autos, o que não encontra respaldo nesta instância recursal, à luz da Súmula 126/TST. Não é possível, por isso, vislumbrar as indigitadas violações. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela ré. A incidência da Súmula 126/TST constitui óbice processual que denuncia a própria ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Apelação intempestiva. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos na instituição. Remessa interna. Responsabilidade do parquet. Agravo regimental desprovido.
«1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... ()
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75 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Não cabe aclaratórios para sanar divergência interna. Houve sucumbência recíproca. Contradição na condenação de honorários. Declaratórios parcialmente providos.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação nº0282747-4, que deu provimento parcial ao recurso reformando a sentença apenas em relação aos danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão de 1º grau (fls. 250/252). Evaldo Viana Barros Lima e Outro alegam divergência interna e pretendem, in verbis: « que essa Colenda Corte se pronuncie acerca das decisões exaradas por outra Câmara de Direito Público desse Egrégio TJPE e que são acostadas neste ato a fim de corrigir a evidente divergência apontada e sanar o feito, dando ao presente embargo natureza de pré-questionamento. Estado de Pernambuco interpôs embargos de declaração alegando o excesso na fixação dos honorários advocatícios, cujo valor não guarda nenhuma apreciação equitativa com as circunstancias do processo, contrariando o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Também alega a sucumbência recíproca.Os embargos de declaração interpostos por Evaldo Viana Barros Lima e Outro não merecem prosperar pois a alegação de divergência interna entre o acórdão embargado e decisão díspares por outra Câmara de Direito Público não é fundamento para embargos de declaração.A divergência interna indicada pelo embargante não se caracteriza, portanto como contradição do acórdão embargado.É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.Ademais caso haja divergência interna entre o acórdão embargado e decisão díspares por outra Câmara de Direito Público deve ser instalado um incidente de uniformização de jurisprudência que será processado e julgado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, conforme o art. 24-A,VI do Regimento interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco.Tenho que a tese defendida nos embargos do Estado de Pernambuco deve ser acolhida. Note-se que a sentença proferida pelo juízo a quo, foi reformada parcialmente no sentido de excluir a condenação por danos morais fixada em R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).Houve contradição ao manter no acórdão ora embargado a condenação fixada na sentença em relação aos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) tendo em vista o não acolhimento da condenação dos danos morais. Imperioso, portanto, o reconhecimento por esta relatoria da sucumbência recíproca.Por unanimidade de votos, foram conhecidos e providos parcialmente os Declaratórios.... ()
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76 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO, COM REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de reintegração de posse c/c indenização. ... ()
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77 - STJ. Tributário. ICMS. Construtoras. Operação Interestadual. Diferencial entre as alíquotas interna e externa. Não incidência do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais. Decreto-lei 406/68, 8º, §§ 1º e 2º. Súmula 83/STJ.
«Fixou-se a orientação da 1ª Seção no sentido de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações interestaduais. Multifários precedentes. Súmula 83/STJ.... ()
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78 - STJ. Tributário. ICMS. Construtoras. Operação Interestadual. Diferencial entre as alíquotas interna e externa. Não incidência do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais. Decreto-lei 406/68, art. 8º, §§ 1º e 2º. Súmula 83/STJ.
«Fixou-se a orientação da 1ª Seção no sentido de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações interestaduais. Multifários precedentes. Súmula 83/STJ.... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES BIENAIS. PREVISÃO LEGAL DE SELEÇÃO INTERNA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2014. DECRETO 39.409/2014. PROMOÇÕES BIENAIS CONDICIONADAS À EXISTÊNCIA DE VAGAS NAS FUNÇÕES DE COMANDO E REGÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA PARA FREQUENCIA A CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Pleito de promoções bienais a partir de 2016 formulado por guarda municipal. Lei Complementar Municipal 135/2014, regulamentada pelo Decreto 39.409/2014, que condiciona as promoções bienais à existência de vagas nas Funções de Comando e Regência e à realização de seleção interna para frequência a curso de especialização. Ato discricionário. Promoção que não depende exclusivamente do tempo de serviço, da escolaridade e do conceito disciplinar excelente comprovados pela parte. Parcial provimento do recurso que se impõe, somente para reconhecer a legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CRÉDITO. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. POLITICA INTERNA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. ATO ILÍCITO. COMPROVADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MEROS ABORRECIMENTOS.
O estabelecimento comercial tem o dever de informar ao consumidor os motivos da negativa de crédito (art. 43, CDC). Considera-se abusiva a recusa motivada na política interna dada abstração e generalidade da informação, que não satisfaz a finalidade da norma consumerista. A negativa de concessão de crédito desprovida de informação clara não sugere, por si só, transtornos psicológicos ou constrangimentos que demandam reparação. Simples aborrecimentos, dissabores e incômodos, não ensejam indenização por dano moral. Apesar de não se negar que dos fatos narrados possa ter trazido para o autor aborrecimentos, isto não é o suficiente para caracterizar os danos morais passíveis de indenização.... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. SOBRECARGA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENCIAMENTO PREMATURO. CONTRADIÇÃO INTERNA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos em razão de sobrecarga de energia proposta pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica. ... ()
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82 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Embargos à execução fiscal. Descaracterização de operação interestadual, com a consequente aplicação da alíquota interna. Cláusula FOB se opera entre as partes, não vinculando o fisco. Manutenção da decisão de improcedência dos embargos. Recurso improvido.
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83 - TJMG. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Divulgação interna da exclusão definitiva de policial militar. Comprovação da lesão moral. Inexistência. Improcedência da indenização
«- Por divulgar fato já sabido pelos seus destinatários e por configurar ato administrativo lícito, a comunicação restrita à tropa da Polícia Militar da demissão (rectius exclusão definitiva) de um de seus membros pela prática de furto não autoriza presumir o dano moral, razão pela qual indispensável a comprovação da real ou efetiva experimentação dessa lesão, ônus processual do qual deve se desincumbir quem se diz ofendido, sob pena de improcedência de sua pretensão indenizatória.... ()
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84 - TJSP. Apelação. Competência interna. Prevenção da C. 16ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído agravo de instrumento interposto em feito conexo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência interna. Alegada violaçao ao princípio do juiz natural. Acórdão baseado em regimento interno. Análise descabida. Recurso desprovido.
1 - O agravante se insurge contra decisão da Presidência deste STJ, por meio da qual foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o núcleo do recurso especial se concentra em potencial ofensa à competência interna do Tribunal em razão da distribuição do recurso de apelação por prevenção. Potencial violação de Lei seria meramente indireta e reflexa neste caso.... ()
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86 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição interna não verificada. Pretensão de rediscutir o julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses do CPP, art. 319; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. ... ()
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87 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Competência interna. Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído recurso em feito conexo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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88 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação interestadual. Ausência de comprovação do recebimento das mercadorias por empresa situada em outra unidade da federação. Presunção da realização de operação mercantil interna, nos termos do artigo 23, parágrafo único, da Lei Estadual 6374/89. Recurso parcialmente provido.
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89 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Seleção interna para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe (CFs). Portaria 033/2010/sds/PE.
«1. Restou assentado, nos termos dos precedentes das antigas 7ª e 8ª Câmaras deste Tribunal de Justiça (atuais 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público), que o ponto de corte de que cuida o item 3.1.6 do edital (40% de acertos) deve ser aplicado relativamente a cada uma das disciplinas integrantes do exame intelectual, apresentando-se, portanto, legal a decisão administrativa de exclusão do impetrante/apelado do certame. ... ()
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90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelo Embargado, julgando improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária. A Embargante alega contradição no acórdão, afirmando que o contrato entre as partes, celebrado em 2015 e averbado em 2017, não teria sido autorizado por ela, sustentando ainda a ilegitimidade da contratação e invocando a Súmula 479/STF acerca da responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros. Requer o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado. ... ()
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91 - TJSP. ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - SUPERVENIÊNCIA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO INSS APÓS PERÍCIA INTERNA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - PERSISTÊNCIA DA INAPTIDÃO PROFISSIONAL RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA.
"Incontroverso o caráter acidentário da aposentadoria por invalidez que era mantida pela Previdência e constatada a persistência da invalidez total que a ensejou, de rigor o restabelecimento a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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92 - TJSP. Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Competência interna. Prevenção da C. 29ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído agravo de instrumento interposto na fase de conhecimento. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. ESTACIONAMENTO NA RUA INTERNA. ESPAÇO COMUM. REGIMENTO INTERNO CONDOMINIAL. ENTRADA RESIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA PARCIAL.
1.Trata-se de ação através da qual os autores almejam que o Condomínio - primeiro réu - impeça a utilização da área comum localizada na frente da casa 34 (residência dos autores) como vaga de garagem; condenação dos réus moradores da casa 24 ao pagamento da multa estipulada na Convenção de Condomínio por cada descumprimento dos seus termos; condenação dos Réus moradores da casa . 24 ao pagamento de indenização por danos materiais e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Extinção de condomínio. Ocupação do imóvel por pessoa jurídica. Comodato. Pretensão de partilha de alugueis deduzida pelo ex-condômino. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Relação interna entre os condôminos.
«1. Controvérsia acerca de pretensão de recebimento de indenização a título de alugueis deduzida pelo ex-condômino contra o ocupante do imóvel. ... ()
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95 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Pis e cofins. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Regime da não cumulatividade. Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade. Interpretação literal.
«1. Consoante decidiu esta Turma, «as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Precedente. ... ()
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96 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apuração por regular processo administrativo. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Subversão à ordem e a disciplina interna. Absolvição. Matéria fático probatória. Agravo improvido.
1 - Não tendo sido determinada a regressão de regime prisional, seria desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Fornecimento de água. Suspensão da forma de medição. Inexistência de débito. Condomínio responsável por realizar a inspeção técnica na rede de distribuição interna do imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que a concessionária suspenda a forma de medição imposta ao requerente e que, ao final, seja declarada a inexistência do débito imputado ao devedor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Tomada de contas especial. Dnit. Nulidade. Fase interna do processo administrativo. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 4.213.970,71 (quatro milhões, duzentos e treze mil, novecentos e setenta reais e setenta e um centavos) objetivando a anulação de dívida no valor citado correspondente à Tomada de Contas Especial - TCE 50600.021450/2012-97. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo DNIT, ficando consignado que não existiram quaisquer irregularidades procedimentais na tomada de contas especial promovida pelo DNIT, não cabendo ao órgão inscrever a empresa como devedora no CADIN. ... ()
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99 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Professor estadual. Seleção interna. Auxiliar de oficial de justiça. Desvio de função. Não provimento do agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática terminativa [Fls. 153/154v] desta Relatoria, que deu provimento ao apelo. Em síntese, alega o recorrente que «... não cabe pagamento sob qualquer título de valores que advenham do aludido desvio funcional, visto que, caso tivesse experimentado situação irregular, não estaria legitimada a desrespeitar os cânones que norteiam a função pública ... [Fls. 171]. O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada [Fls. 153/154v], a qual dever ser mantida, senão vejamos: «Cuida-se de Apelação Cível interposta por Reinaldo Gomes Pinheiro em de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife (fls. 109/109-v) que, nos autos da Ação Ordinária 0040317-09.2011.8.17.0001, julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais por desvio de função, sob o fundamento de que a função de Auxiliar de Oficial de Justiça exercida voluntariamente pelo apelante compreendia a realização de diligências próprias de Oficiais de Justiça, razão pela qual inexiste desvio de função. Em suas razões recursais (fls. 112/123), alega o apelante, em apertada síntese, que é titular do cargo efetivo de professor do Estado de Pernambuco e que submeteu-se a seleção interna para exercer a função de Auxiliar de Oficial de Justiça, a qual passou a exercer por força da Portaria 002/2002 da Presidência do eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Afirma que a despeito de haver sido indicado para auxiliar os Oficiais de Justiça, atuava em verdadeira substituição aos mesmo, tendo realizado singularmente diversos atos de atribuição exclusiva dos Oficiais de Justiça, conforme documentos colacionados aos autos. Defende, assim, a existência de um duplo desvio de função, «A uma, por ser professor estadual e estar exercendo a função de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A duas, por ter sido aprovado, em seleção interna, para atuar como auxiliar de Oficial de Justiça do quadro do TJPE, mas estar, em verdade, substituindo Oficial de Justiça do referido tribunal, cumprindo todos os atos pertinentes ao cargo, e submetido às mesmas regras (fls. 116/117), o que, em seu sentir, atrairia a incidência da Súmula 378/STJ, segundo a qual: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Contrarrazões apresentadas às fls. 128/137, onde o Estado de Pernambuco alega a inexistência de desvio de função, a impossibilidade de equiparação salarial e, por fim, que o apelante submeteu-se voluntariamente à seleção interna e já percebeu uma majoração em seus vencimentos em decorrência do exercício da função de Auxiliar de Oficial de Justiça. Manifestação Ministerial acostado às fls. 149/150, onde a Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Cível afirma que a controvérsia ora em análise não enseja a intervenção do Ministério Público. É o breve Relatório. Decido. A matéria ora em análise versa sobre a possível existência de desvio de função de Reinaldo Gomes Pinheiro, titular do cargo de professor do Estado de Pernambuco, o qual passou a exercer, por força da portaria 006/2002 da Presidência deste eg. TJPE, a função de auxiliar de Oficial de Justiça, o que ocorreu mediante seleção interna fundada na Lei Estadual 12.019/2001, que criou o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, em tudo visando a uma maior celeridade nos atos de comunicação processual no bojo de Executivos Fiscais. Inicialmente, é preciso assentar que a Constituição Federal estabelece, como regra para ingresso no serviço público, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, tudo em razão do princípio da moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública. Ou seja, o acesso aos cargos públicos, por imperativo constitucional, exige a aprovação do futuro servidor em concurso público específico para o cargo pleiteado, sendo certo que qualquer outra forma de acesso a cargos públicos viola de maneira flagrante o CF/88, art. 37, inciso II, o mesmo ocorrendo com qualquer forma de acesso a cargo público distinto daquele para o qual o servidor fora aprovado, consoante ADI 1350, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO e reiterada jurisprudência do STF. ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Ausência da redução da capacidade laborativa. Reexame necessário. Devolutividade. CPC/1973, art. 475, I. Contradição interna. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Tribunal de 2º Grau não conheceu da Apelação do INSS, por deserta, e deu provimento à Remessa Oficial, para julgar improcedente a ação e negar o auxílio-acidente, porquanto a segunda perícia médica judicial concluíra pela inexistência de redução da capacidade laborativa da segurada autora. ... ()
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