(DOC. VP 610.6108.2368.8879)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA INTERNA - PREVENÇÃO.

Mandado de segurança por meio do qual a requerente pugna pelo recolhimento do ITCMD (causa mortis) tendo por base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU dos imóveis. Prevenção do DD. Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, com assento em cadeira da 10ª Câmara de Direito Público, na qual foi conhecido e julgado Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do presente. Incidente in casu do disposto no art. 105, §3º do Regimento Interno desta C. Corte

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