Jurisprudência sobre
operacao interna

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES BIENAIS. TEMA PACIFICADO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, PELA SEÇÃO CÍVEL, QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0030581-37.2016.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIXADA, QUE DEVE SER APLICADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 927, III, E DO ART. 985, I E §1º, AMBOS DO CPC. PREVISÃO LEGAL DE SELEÇÃO INTERNA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2014. DECRETO 39.409/2014. PROMOÇÕES BIENAIS CONDICIONADAS À EXISTÊNCIA DE VAGAS NAS FUNÇÕES DE COMANDO E REGÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA PARA FREQUENCIA A CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito de promoções bienais a partir de 2016 formulado por guarda municipal. Lei Complementar Municipal 135/2014, regulamentada pelo Decreto 39.409/2014, que condiciona as promoções bienais à existência de vagas nas Funções de Comando e Regência e à realização de seleção interna para frequência a curso de especialização. Ato discricionário. Promoção que não depende exclusivamente do tempo de serviço, da escolaridade e do conceito disciplinar excelente comprovados pela parte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES BIENAIS. TEMA PACIFICADO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, PELA SEÇÃO CÍVEL, QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0030581-37.2016.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIXADA, QUE DEVE SER APLICADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 927, III, E DO ART. 985, I E §1º, AMBOS DO CPC. PREVISÃO LEGAL DE SELEÇÃO INTERNA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2014. DECRETO 39.409/2014. PROMOÇÕES BIENAIS CONDICIONADAS À EXISTÊNCIA DE VAGAS NAS FUNÇÕES DE COMANDO E REGÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA PARA FREQUENCIA A CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito de promoções bienais a partir de 2016 formulado por guarda municipal. Lei Complementar Municipal 135/2014, regulamentada pelo Decreto 39.409/2014, que condiciona as promoções bienais à existência de vagas nas Funções de Comando e Regência e à realização de seleção interna para frequência a curso de especialização. Ato discricionário. Promoção que não depende exclusivamente do tempo de serviço, da escolaridade e do conceito disciplinar excelente comprovados pela parte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES BIENAIS. TEMA PACIFICADO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, PELA SEÇÃO CÍVEL, QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0030581-37.2016.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIXADA, QUE DEVE SER APLICADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 927, III, E DO ART. 985, I E §1º, AMBOS DO CPC. PREVISÃO LEGAL DE SELEÇÃO INTERNA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2014. DECRETO 39.409/2014. PROMOÇÕES BIENAIS CONDICIONADAS À EXISTÊNCIA DE VAGAS NAS FUNÇÕES DE COMANDO E REGÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA PARA FREQUENCIA A CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito de promoções bienais a partir de 2016 formulado por guarda municipal. Lei Complementar Municipal 135/2014, regulamentada pelo Decreto 39.409/2014, que condiciona as promoções bienais à existência de vagas nas Funções de Comando e Regência e à realização de seleção interna para frequência a curso de especialização. Ato discricionário. Promoção que não depende exclusivamente do tempo de serviço, da escolaridade e do conceito disciplinar excelente comprovados pela parte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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154 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.

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155 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Recurso. Apelação. Ação de «habeas data. Direito do impetrante à obtenção de informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público e ao comandante geral da policia militar para apuração de ato de improbidade administrativa. Descabimento. Negativa de acesso às informações se baseou em norma interna da corporação, não cabendo a providência pretendida. Recurso da fazenda do estado improvido e recurso do impetrante parcialmente provido.

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156 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTERIORMENTE COMPUTADO NA JORNADA. NORMA INTERNA. SÚMULA 294/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que incide a parte inicial da Súmula 294/TST, operando-se a prescrição total decorrente do ato único do empregador que alterou o contrato de trabalho do empregado, deixando de computar o intervalo de 15 minutos na jornada de trabalho, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A TESE FIXADA PELO STF. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, haja vista o reconhecimento da transcendência política nesta oportunidade. Hipótese em que a decisão do Regional foi proferida em sintonia com a tese fixada pela Suprema Corte, de caráter vinculante, no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral - «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Dessa forma, deve-se considerar válida norma coletiva que estabelece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, uma vez que tal direito não se classifica como absolutamente indisponível. Saliente-se que esta Primeira Turma tem concluído pela prevalência da cláusula que estabelece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação até mesmo nas hipóteses de contratos de trabalho em que já havia o pagamento da parcela com natureza salarial, elidindo a configuração de alteração unilateral prejudicial de que tratam o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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157 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Cobrança de débito de ICMS. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Declaração falsa quanto ao destinatário. Ausência de comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino. Auto de infração que deve subsistir. Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei Estadual 6374/89. Certidão da dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez. Recurso improvido.

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158 - TJSP. Apelação cível. Ação relativa à contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada). Vícios construtivos. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência comum das Seções de Direito Privado II e III, nos termos do §1º do art. 5º da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.

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159 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Ruptura de cabo de alta tensão. Destruição da rede elétrica interna da residência da autora, com interrupção do serviço por 07 dias. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral e material configurados. Verba reparatória fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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160 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR AUTARQUIA ESTADUAL (IPSEMG). SARCOMA SINOVIAL METASTÁTICO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM REGULAMENTAÇÃO INTERNA. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO IPSEMG DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) ao fornecimento do medicamento Pazopanibe 800 mg/dia, de uso contínuo, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O IPSEMG alega que o medicamento solicitado não consta na tabela de cobertura de seu plano e que a obrigação interfere na autonomia administrativa da autarquia. A parte autora recorre da improcedência de seu pedido de danos morais, sustentando que a recusa agravou sua condição de saúde e configurou violação aos direitos de personalidade. ... (Continua)

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161 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Incêndio em unidade consumidora. Sobretensão que não foi provocado pela rede da concessionária. Instalação interna do imóvel inadequada. Laudo pericial conclusivo. Ausência de responsabilidade da concessionária. Dano moral não configurado. Revogação da gratuidade. Inexistência de provas que indiquem a alteração da condição econômica. Provimento parcial do recurso. CDC, art. 14.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço por parte da ré que teria ocasionado um incêndio em sua residência.... (Continua)

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162 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Arma apreendida que não estava apta a efetuar disparos. Superfície interna do cano com desgaste, ferrugem e impossibilidade da visualização de raiamento. Crime impossível, em razão ineficácia da arma de fogo e a consequente falta de potencialidade ofensiva de lesar. Recurso provido para absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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163 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 215. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos que não interrompem o prazo recursal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inexistência de omissão interna do julgado. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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164 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia indicada para tratamento de estenose de carótida interna esquerda. Existência de expressa indicação médica. Divergência técnica apresentada por junta médica acerca da necessidade dos procedimentos. Cobertura determinada. Insurgência da operadora insistindo na conclusão da junta. Indicação do médico assistente que deve prevalecer, ante sua proximidade fática com o paciente. Tutela cominatória mantida. Sentença mantida. Recurso improvido

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165 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Sabesp. Regime de economias. Decreto 21123/83, até a edição do Decreto Estadual 41446/96. Hospital. Unidades autônomas a cada 100 m2. Norma interna 043/85. Aplicabilidade. Existência de 191 economias e não apenas 1. Desmembramento que incumbia à ré. Devolução dos valores cobrados a maior. Procedência da ação decretada. Provimento do apelo

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166 - TJSP. Cambial. Duplicata. Saque efetuado em decorrência de regular compra e venda mercantil. Responsabilidade da sociedade mesmo que tenha sido representada por apenas um dos sócios conforme previsto no contrato social. Existência. Eventual extrapolação na administração que se trata de questão interna da sociedade que não afeta terceiros e nem a higidez da cambial. Sentença de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.

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167 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Perícia realizada no imóvel segurado que concluiu que as instalações se encontravam em bom estado e não poderiam ocasionar sobretensão de origem interna. Avarias que ocorreram em equipamentos de locais distintos do imóvel. Descargas elétricas oriundas da rede externa. Nexo causal comprovado assim como o dano material a ser indenizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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168 - TJRJ. Apelação cível. Ação obrigacional de fazer. Impedimento preventivo de inscrição estadual. Sentença de procedência do pedido, determinando a suspensão da decisão administrativa. Ausência de apreciação do pedido declaratório incidental de `inconstitucionalidade¿ do impedimento preventivo previsto no rito definido nos arts. 60 a 65 da Resolução SEFAZ 720/2014. Fundamentação omissa. Ausência de congruência interna. Nulidade insanável. Sentença anulada de ofício, resultando prejudicada a análise do apelo.

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169 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Competência absoluta. Organização judiciária interna. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. Ação de apuração de haveres. Reconvenção. Permitida. CPC/2015. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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170 - TJSP. Concurso público. Policial militar. Reprovação em exame psicológico. Avaliação pautada em critérios objetivos de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo. Inexistência de violação aos princípios constitucionais. Direito ao conhecimento do resultado da avaliação devidamente assegurado. Previsão de recurso na Lei interna do certame, em consagração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Legalidade do ato administrativo. Recurso não provido.

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171 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Consórcio classificado na primeira fase de concorrência pública, mas, inabilitado na abertura de envelope por ausência de documento comprobatório da qualificação econômico-financeira de empresa consorciada, como exigia cláusula editalícia. O edital é a lei interna da concorrência e vincula a Administração e os participantes. Não ocorreu simples falha corrigível, mas não comprovação da qualificação no momento oportuno. Recursos providos, ordem denegada.

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172 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não se podendo responsabilizar entidade financeira por evento de responsabilidade de terceiro, inadmissível se exija indenize correntista que ao sofrer sequestro relâmpago iniciado em via pública, vem a sofrer perda patrimonial, não comprovada falha na segurança interna da instituição e inexistente nexo causal entre sua conduta e o evento danoso. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso do consumidor não provido.

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173 - STJ. Processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Embargos à execução. Execução proposta por credor estrangeiro perante a justiça Brasileira. Jurisdição concorrente. Embargos à execução. Competência interna. Critério funcional. Liquidação da instituição financeira credora em estado estrangeiro. Modificação da jurisdição. Ausência. Recurso especial dos executados provido. Prejudicado o recurso especial da instituição financeira credora.

1 - Debate-se nos autos a jurisdição nacional para conhecer e processar embargos à execução opostos por devedor brasileiro em contraposição à ação de execução de título extrajudicial manejada por instituição financeira estrangeira perante a Justiça brasileira.... (Continua)

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174 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia. Réu que perdeu o controle do veículo, ao tentar desviar de um cachorro, e invadiu a pista contrária. Culpa incontroversa. Danos materiais consistentes na perda total do veículo e despesas médicas. Danos morais configurados pela lesão da coautora, que ficou presa às ferragens e sofreu hemorragia interna. Indenização por danos morais mantida em R$ 11.000,00. Recurso desprovido

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175 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Pretensão voltada à reativação de conta em rede social administrada pelo requerido. Controvérsia fundada em prestação de serviços. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência das Subseções II e III de Direito Privado -, Art. 5º, § 1º, Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

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176 - TJSP. apelação cível. Ação INDENIZATÓRIA. Contrato de locação comercial. Locatário que abandonou o imóvel. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência do autor.

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177 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação Anulatória. Auto de Infração lavrado para exigir ICMS e multa devidos em razão de diferença entre as alíquotas interna e interestadual quando da aquisição interestadual de materiais destinados ao ativo fixo ou a bens de uso e de consumo. Sentença de Procedência. Irresignação do ERJ. O Tema 1093 do STF aplica-se exclusivamente às operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Recurso desprovido.

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178 - TJSP. Apelação. Competência recursal interna. Sentença proferida em embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial que tem por objeto a cobrança de taxas aplicadas por associação de moradores de loteamento. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado, conforme disposto no art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com remessa à redistribuição.

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179 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Apelação interposta pelo réu. Ausência de recolhimento de preparo. Deserção. O benefício do Lei 7.347/1985, art. 18 é exclusivo da parte autora. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Incabível recurso especial, pela alínea c do CF/88, art. 105, III, quando a divergência jurisprudencial é interna do próprio tribunal. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que o Lei 7.347/1985, art. 18, que diz respeito à isenção do pagamento de custas e despesas processuais, somente se aplica ao autor da Ação Civil Pública, não estando, portanto, o réu isento do referido pagamento. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

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180 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Alegação de fraude. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência de prova de que houve falha na prestação do serviço ou na segurança interna do banco. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro. art. 14, §3º, II do CDC. Danos morais indevidos. Recurso desprovido. Honorários majorados

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181 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ação anulatória. Tomada de contas especial. Dnit. Nulidade. Fase interna do processo administrativo. Não ocorrência. Impossibilidade de o dnit proceder à inscrição do valor apurado no cadin. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 8.622 e Lei 8.627/93. Contradição. Suposto vício constante do acórdão de apelação. Análise. Inviabilidade. Contradição com outros julgado. Inviabilidade. Contradição interna ao julgado. Ofensa a Lei 8.906/1994, art. 24 e à Medida Provisoria 1.704/98. Omissões. Inocorrência. Teses não suscitadas nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é intrínseca ao julgado embargado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes, ou mesmo outros julgados. ... (Continua)

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183 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Realização de obras pelo réu condômino na sua área exclusiva. Substituição de parede interna por outra, de material diverso e mais pesado, em desacordo com as normas técnicas e com o regulamento interno do condomínio. Laudo pericial conclusivo sobre o comprometimento da segurança. Imposição de sobrecarga que pode afetar a estrutura do prédio. Descumprimento do CCB, art. 1336, II. Dever do condômino de restabelecimento ao estado original, sob pena de multa diária. Ação procedente. Sentença confirmada. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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184 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Preliminares. Incompetência absoluta da justiça comum. Rejeição. Ausência de relação de emprego. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova destacada. Verificação. Confederação nacional do transporte. Pretensão indenizatória. Prescrição não reconhecida. Princípio da actio nata. Data da operação policial. Auditoria interna. Depósito dos valores recebidos. Ausência de contraprestação de serviços profissionais. Enriquecimento sem causa. Locupletamento configurado. Restituição devida. Apelação adesiva. Preliminar. Pressupostos recurais. Atendimento. Termo inicial dos juros de mora. Adequação. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

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185 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão de conta digital por mais de 30 dias. Impedimento de realização de qualquer operação. Valores bloqueados. Notícia de desbloqueio somente com a contestação. Motivo de ordem interna-Atualização dos temos e condições de uso da plataforma. Necessidade de certificação e validação dos documentos dos usuários. CDC. Relação Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão de conta digital por mais de 30 dias. Impedimento de realização de qualquer operação. Valores bloqueados. Notícia de desbloqueio somente com a contestação. Motivo de ordem interna-Atualização dos temos e condições de uso da plataforma. Necessidade de certificação e validação dos documentos dos usuários. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de comunicação prévia da recorrente. Regularização administrativa que não pode impedir o consumidor de utilizar-se de seus valores. Impossibilidade da recorrente de honrar seus compromissos. Danos morais devidos. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em dez vezes o valor do numerário bloqueado. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

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186 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desacolhimento - Conta excessiva e fora da média de consumo regular da unidade - Elementos dos autos que comprovam o defeito no equipamento - Consumidor que nega o consumo registrado - Não demonstração de vazamento na parte interna da unidade - Ônus da concessionária na comprovação da regularidade da aferição do registro - Sentença mantida - Recurso improvido

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187 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Agente penitenciário gravemente ferido, com politraumatismo facial, em rebelião ocorrida em centro de detenção cujas fotografias realizadas por agente público, para instruir sindicância interna tiveram divulgação na «INTERNET, evidenciando culpa do Estado, posto que sob sua responsabilidade e guarda. Ato falho da administração pública que tinha o dever de zelar pela inviolabilidade da intimidade de seu servidor. CF/88, art. 37, § 6º

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188 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Acerto de valores relativos a rescisão contratual que enseja pagamento em duplicidade resultante de equívoco que somente vem a ser percebido após realização de auditoria interna na empresa que efetuara os depósitos bancários. Prova documental amealhada que evidencia o engano, embora contrariado pelo recebedor, com alegações frágeis e desprovidas de elementos relevantes, não desconstituída. Decisão de procedência da ação de restituição mantida. Recurso não provido.

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189 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Imóvel fechado há anos - Alegação de cobrança exorbitante - Vazamento interno encontrado no imóvel - Consumo que retornou ao parâmetro mínimo após o reparo do encanamento - Responsabilidade da consumidora pela higidez da rede interna - Ausência de culpa da concessionária, que já concedeu desconto em relação à taxa de esgoto - Exigibilidade do débito - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Circunstâncias da lide que possibilitam a redução - Minoração dos honorários sucumbenciais - Recurso provido em parte

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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tese de incompetência interna para o julgamento do feito. Natureza relativa. Arguição não oportuna. Prorrogação da competência. Ato judicial de interdição de presídio. Previsão legal da Vara da execução penal. Inexistência de invasão da competência administrativa. Alegação de vícios integrativos. Inexistência. Mera rediscussão. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T. publicado no Dje 22/09/2021). ... (Continua)

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191 - TJSP. Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do boleto falso". Laudo pericial indicando que a fraude se deu na rede de computadores interna da vítima. Financeira que não poderia atuar para prevenção da fraude por não possuir ingerência sobre a rede de computadores da vítima. Inexistente o nexo de causalidade entre conduta dos apelados e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido

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192 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Extinção prematura da execução. Impossibilidade. Trânsito em julgado ainda não ocorrido. Tutela antecipada com obrigação expressa de fornecimento do medicamento e custeio do procedimento. Simples autorização interna não configura cumprimento da obrigação. Descumprimento evidenciado. Aplicação de astreintes como meio coercitivo. Alegação de enriquecimento sem causa afastada. Aplicação da teoria da causa madura. Reforma da sentença. Determinação do pagamento das astreintes pelo período de descumprimento. Recurso provido

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193 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Acórdão que deu provimento parcial à apelação interposta pelo autor, ora embargado, para majorar a verba honorária. Suposta contradição. Vício inexistente.

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194 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Representação por quebra de decoro parlamentar contra deputado distrital. Instauração de processo disciplinar. Sobrestamento. Retomada de trâmite regular. Trânsito em julgado de condenação criminal. Desnecessidade. Separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Ato interna corporis. Controle pelo judiciário restrito às hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade e infringências regimentais. Recurso não provido.

«1. A instauração de processo disciplinar contra Deputado Distrital para apuração de comportamento incompatível com o decoro parlamentar independe do trânsito em julgado de condenação criminal, não se afigurando a alegada ofensa ao art. 63, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e CF/88, art. 55, VI. ... (Continua)

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195 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Preliminares. Incompetência absoluta da justiça comum. Rejeição. Ausência de relação de emprego. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova destacada. Verificação. Confederação nacional do transporte. Pretensão indenizatória. Prescrição não reconhecida. Princípio da actio nata. Data da operação policial. Auditoria interna. Depósito dos valores recebidos. Ausência de contraprestação de serviços profissionais. Enriquecimento sem causa. Locupletamento configurado. Restituição devida. Apelação adesiva. Preliminar. Pressupostos recurais. Atendimento. Termo inicial dos juros de mora. Adequação. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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196 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE ESPECIAL DE PASSAGEIRO - ÔNIBUS - AUTOR - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS - QUEDA DA PLATAFORMA ELEVATÓRIA NO MOMENTO DO DESEMBARQUE - LESÕES CORPORAIS - IMAGENS DA CÂMERA INTERNA DO VEÍCULO - DEMONSTRAÇÃO DA DINÂMICA DOS FATOS - RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E Da Lei 8.078/9, art. 14 - AUTOR - NÃO CONCORRÊNCIA PARA O FATO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE -

valor INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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197 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Questão de ordem. Prevenção interna alegada após a interposição do regimental. Preclusão da matéira (art. 71, § 4º doRISTJ). Writ impetrado contra decisão monocrática em recurso de apelação que indeferiu pleito de julgamento conjunto com outra apelação interposta na mesma ação penal. Indeferimento fundamentado. Interposição de agravo regimental pendente de julgamento. Não inaugurada a competência desta corte superior. Necessidade de exaurir a instância originária. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A possível prevenção interna para processar e julgar o presente habeas corpus deveria ter sido arguida após a distribuição do feito e até a prolação da decisão agravada, a teor do art. 71,§ 4º do RISTJ, o que não ocorreu no caso, pois o tema foi ventilado após a interposição do agravo regimental.... (Continua)

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198 - STJ. Habeas corpus. Redistribuição aleatória e formalizada abstratamente pela corte local, com fundamento em regra regimental. Matéria interna corporis. Circunstância narrada na inicial que não materializa ameaça objetiva ao direito de locomoção. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Súmula 706/STF parecer da procuradoria- geral da república acolhido. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - Hipótese na qual, após o falecimento do Desembargador relator do recurso de apelação na Corte local, a Desembargadora sucessora na vaga recebeu acervo superior a cem processos. À época tinha vigência, todavia, norma regimental que previa que os processos excedentes a esse número não teriam a relatoria vinculada ao sucessor na cadeira (como, todavia, pretende a Defesa). ... (Continua)

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199 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação de candidato na fase de investigação social. Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital. Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição. Ausência de subjetividade. Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame. Presunção de veracidade dos elementos colhidos não ilidida. Ciência da reprovação e interposição de recurso administrativo. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados. Recurso improvido.

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200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que colidiu sua motocicleta em cones de concreto instalados em área interna do condomínio. Inseto que entrou no seu olho, atrapalhando-lhe a visão. Culpa exclusiva da vítima que não utilizava de maneira adequada o equipamento obrigatório (viseira) permitindo que o inseto entrasse no seu olho e causasse o acidente. Ausência de nexo causal. Caso fortuito e força maior. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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