(DOC. VP 153.8052.8006.3300)

TJSP. Contrato. Representação comercial. Acerto de valores relativos a rescisão contratual que enseja pagamento em duplicidade resultante de equívoco que somente vem a ser percebido após realização de auditoria interna na empresa que efetuara os depósitos bancários. Prova documental amealhada que evidencia o engano, embora contrariado pelo recebedor, com alegações frágeis e desprovidas de elementos relevantes, não desconstituída. Decisão de procedência da ação de restituição mantida. Recurso não provido.

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