(DOC. VP 137.1401.3002.3600)

TJSP. Concurso público. Policial militar. Reprovação em exame psicológico. Avaliação pautada em critérios objetivos de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo. Inexistência de violação aos princípios constitucionais. Direito ao conhecimento do resultado da avaliação devidamente assegurado. Previsão de recurso na Lei interna do certame, em consagração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Legalidade do ato administrativo. Recurso não provido.

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