(DOC. VP 165.2891.8013.1700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Sabesp. Regime de economias. Decreto 21123/83, até a edição do Decreto Estadual 41446/96. Hospital. Unidades autônomas a cada 100 m2. Norma interna 043/85. Aplicabilidade. Existência de 191 economias e não apenas 1. Desmembramento que incumbia à ré. Devolução dos valores cobrados a maior. Procedência da ação decretada. Provimento do apelo

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