(DOC. VP 163.6240.3568.0476)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES BIENAIS. TEMA PACIFICADO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, PELA SEÇÃO CÍVEL, QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0030581-37.2016.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIXADA, QUE DEVE SER APLICADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 927, III, E DO ART. 985, I E §1º, AMBOS DO CPC. PREVISÃO LEGAL DE SELEÇÃO INTERNA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2014. DECRETO 39.409/2014. PROMOÇÕES BIENAIS CONDICIONADAS À EXISTÊNCIA DE VAGAS NAS FUNÇÕES DE COMANDO E REGÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA PARA FREQUENCIA A CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito de promoções bienais a partir de 2016 formulado por guarda municipal. Lei Complementar Municipal 135/2014, regulamentada pelo Decreto 39.409/2014, que condiciona as promoções bienais à existência de vagas nas Funções de Comando e Regência e à realização de seleção interna para frequência a curso de especialização. Ato discricionário. Promoção que não depende exclusivamente do tempo de serviço, da escolaridade e do conceito disciplinar excelente comprovados pela parte

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