(DOC. VP 140.9045.7020.4300)

TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Arma apreendida que não estava apta a efetuar disparos. Superfície interna do cano com desgaste, ferrugem e impossibilidade da visualização de raiamento. Crime impossível, em razão ineficácia da arma de fogo e a consequente falta de potencialidade ofensiva de lesar. Recurso provido para absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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