(DOC. VP 250.1061.0600.2482)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição interna. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acó rdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de contradição no tocante à validade de recurso interposto por advogado dativo que renunciou aos poderes no mesmo ato. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a contradição alegada pela parte embargante, referente à validade de recurso interposto por advogado dativo que renunciou aos poderes, configura contradição inter

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