(DOC. VP 866.3333.3764.2937)

TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência do banco réu - Prova grafotécnica que comprovou a falsificação da assinatura aposta no contrato de cartão de crédito - Falha de segurança interna do banco evidenciada - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479 do E. STJ - Dano moral - Caracterização - Réu/apelante que promoveu cobranças via «whatsapp» e inscreveu o nome do autor/apelado em cadastro de restrição ao crédito - Situações que ultrapassam o mero dissabor, diante do quadro clínico de cardiopatia do autor/apelado - Valor arbitrado que se mostra proporcional e razoável para a hipótese (R$4.000,00) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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