(DOC. VP 256.0608.4433.4341)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (GMRIO). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA QUE, COM A SUA TRANSFORMAÇÃO, PASSOU A INTEGRAR OS QUADROS DA AUTARQUIA COMO GUARDA MUNICIPAL. MATÉRIA RELATIVA AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, BEM COMO CORREÇÕES E REAJUSTES NAS CARREIRAS. SÚMULA VINCULANTE 37. IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000 DO TJRJ. PROMOÇÕES PREVISTAS PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 QUE PRESSUPÕEM, CUMULATIVAMENTE: «A) EXISTÊNCIA DE VAGAS; B) DECURSO DO BIÊNIO; C) SUBMISSÃO DO INTERESSADO AO PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA". INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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